É preciso restaurar a Federação - ANTONIO ANASTASIA

FOLHA DE SP - 10/03

O atual pacto federativo sufoca os Estados e tem concentrado a arrecadação tributária na esfera federal. Não há como adiar: estamos em risco de colapso

A apenas quatro meses de findar o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o Legislativo reexaminar a partilha dos recursos que a União deve destinar à Federação -por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE)-, os 27 governadores estão sendo chamados ao Congresso.

A intenção é discutir, nos próximos dias, não só um acordo para o FPE, mas também as bases de um novo -e mais do que urgente- pacto federativo. Além do FPE, estão na pauta, entre outros, o fim da guerra fiscal, que passa pela unificação do ICMS, e a renegociação da dívida dos Estados.

Esses pontos já estão detalhados em três Propostas de Emenda à Constituição e quatro projetos de lei complementar entregues ao Senado, em outubro, por uma comissão que buscou soluções para resgatar a autonomia e a saúde financeira dos Estados. O assunto preocupa o próprio governo federal, que encaminhou ao Congresso a medida provisória 599/12, bem como proposta legislativa que altera aspectos relativos à dívida dos Estados.

É hora de as bancadas federais se mobilizarem em direção a um novo modelo federativo. Não apenas em decorrência da decisão do STF, que considerou inconstitucional os atuais critérios do FPE, mas devido ao fato de seus Estados natais estarem sufocados pela absoluta atonia da Federação. Não há mais como postergar: estamos em risco de colapso federativo.

Vamos começar pelo FPE, composto por percentuais do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Desde 2009, com a crise internacional, a arrecadação vem caindo e, com isso, os repasses para os Estados. Para tentar manter a economia aquecida, o governo federal isentou vários setores de impostos. Em 2012, as desonerações, com destaque para o IPI, chegaram a R$ 45 bilhões -quase o valor total do FPE de 2011, que somou R$ 48 bilhões. As previsões de renúncia fiscal para 2013 se mantêm nesse patamar.

Por outro lado, a União tem preservado a receita das contribuições sociais, que não são divididas com os Estados. Isso impõe um quadro de concentração tributária na esfera federal, delineado há décadas e agravado pela Constituição de 1988.

Na prática, com as vinculações de receitas, os Estados são impedidos de aplicar seu Orçamento e de traduzir em políticas públicas peculiaridades e diferenças. A revisão do pacto federativo é fundamental para garantir, via descentralização, a qualidade e a eficiência dos serviços públicos -as quais perseguimos sem trégua há dez anos, ao implantar, em Minas Gerais, o choque de gestão.

Hoje, os governos estaduais acumulam aumento de despesa e perda de receita, de autonomia e de competência. E ainda têm com a União uma dívida monstruosa, antiga e interminável, que sufoca a atividade das administrações. Sem recursos, os gestores públicos se engalfinham numa disputa fiscal predatória.

É preciso restaurar a Federação e salvar os princípios republicanos que já permitiram aos Estados prover suas próprias despesas, com liberdade de legislação tributária, sem prejuízo da União. O espírito federativo de solidariedade, cooperação e harmonia deve ser o nosso guia nessa dura jornada em que o FPE é apenas o começo.