Anvisa aprova dispositivo para socorrer vítimas de engasgo

FOLHA DE SP - 28/06

Produto deve chegar ao mercado no 2º semestre deste ano; nos EUA, custa cerca de US$ 70

https://youtu.be/ENdY2j2xlbI


A asfixia por objetos ou alimentos é a principal causa de mortes acidentais de crianças no Brasil, segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria. Em 2016, fez 800 vítimas no país.

Um dispositivo criado nos Estados Unidos e que acaba de ser aprovado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para ser vendido no Brasil pode ajudar a evitar fatalidades do tipo, tanto em crianças como em adultos.



Batizado de LifeVac, ele suga o que está preso na garganta de volta à boca. O dispositivo permite que qualquer pessoa, sem treinamento prévio, possa socorrer alguém que esteja sufocando em poucos passos. O produto lembra um desentupidor, mas atenção: desentupidores não devem ser usados para esse fim.

No Brasil, o produto será vendido pela Sterifarma Produtos Cirúrgicos, uma empresa com sede em Guarulhos, cidade da região metropolitana de São Paulo, daqui a cerca de quatro meses. O preço ainda não foi divulgado, mas, nos EUA, o dispositivo custa em torno de US$ 70 e acompanha duas máscaras, uma infantil e outra adulta. As máscaras são descartáveis e cada unidade custa US$ 5,95. Há, ainda, um kit escolar com quatro unidades do LifeVac e oito máscaras.

O diretor de vendas da companhia, Marcelo Sanglard, explica que a empresa deseja levar o LifeVac para todos os lugares em que as pessoas mais costumam engasgar, como restaurantes e escolas.

Um caso emblemático é o do menino Lucas Zamora, que morreu aos 10 anos após ter ficado engasgado ao comer um cachorro-quente em 2017, em Campinas (SP). Apesar da presença de adultos, que o acompanhavam durante uma excursão escolar, não foi possível socorrê-lo até a chegada do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). De lá para cá, sua mãe, Alessandra Zamora, batalhou para que escolas públicas e privadas e estabelecimentos de recreação infantil fossem obrigados por lei a treinar seus funcionários em primeiros socorros.

A lei 13.722, batizada de Lei Lucas, entrou em vigor em abril de 2019, mas ainda não foi regulamentada e o treinamento não é oferecido.

Na maioria dos casos de sufocamento (com exceção de crianças com menos de um ano), é possível aplicar a manobra de Heimlich: uma pessoa se posiciona atrás da que está sufocando e com as mãos sobre o umbigo da vítima faz pressão para dentro e para cima até que a pessoa cuspa o objeto ou desmaie —nesse caso, deve-se ligar para a emergência.

Para o cardiologista Sérgio Timerman, coordenador de Treinamento em Emergências Cardiovasculares da SBC (Sociedade Brasileira de Cardiologia), a simplicidade do LifeVac será capaz de salvar muitas vidas. Ele conta que conheceu o dispositivo durante um congresso médico nos Estados Unidos e que ficou animado com a possibilidade da comercialização no Brasil.

Alessandra Zamora, mãe de Lucas, também comemorou a aprovação e diz que a venda do LifeVac no Brasil é uma conquista importante. “A manobra para desengasgo [manobra de Heimlich] e a preocupação com primeiros socorros sempre foram muito subestimadas no Brasil. Nós sabemos que em 90% dos casos em que a manobra é aplicada corretamente é possível reverter o engasgo. O LifeVac é um auxílio extra, em especial quando a manobra não funciona. Tudo que puder salvar uma vida é válido”, disse.

Zamora, que criou o Movimento Vai Lucas, um grupo de pessoas que tem como objetivo difundir práticas de primeiros socorros, contou com a ajuda dos deputados federais Ricardo Izar (PP-SP) e Pollyana Gama (PPS-SP) para que a matéria fosse levada ao plenário.

Apesar da rápida tramitação da lei e da norma já estar valendo desde abril deste ano, a medida ainda não foi regulamentada. A assessoria de imprensa da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, por exemplo, disse à Folha que aguarda a regulamentação do MEC (Ministério da Educação) para se adequar ao texto.

Para que as prefeituras e governos estaduais possam fazer cumprir a lei é necessário que o MEC defina como a medida deve ser aplicada, informando, por exemplo, a porcentagem de funcionários de escolas e estabelecimentos de recreação que devem ser treinados para que uma escola receba o selo de aprovação, batizado de Selo Lucas Begalli Zamora.

A Folha procurou o MEC para obter informações acerca da regulamentação da Lei Lucas, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.

Corações das trevas - JOÃO PEREIRA COUTINHO

FOLHA DE SP - 28/06

Será eticamente aceitável viajar por ditaduras que não respeitam direitos humanos?

​Nunca visitei Cuba. Nunca visitei o Irã. Nem a China. Nem Angola. Não tenciono fazer turismo na Venezuela ou na Arábia Saudita. Há pessoas que têm como critério nunca viajar para países onde é necessário tomar vacinas primeiro. O meu critério é outro: ditaduras. Não são a minha praia, mesmo que tenham boas praias.

Cuba é o melhor exemplo. Anos atrás, quase fui espancado quando me recusei a partir para Havana. Nas palavras imortais de uma amiga, Cuba só tem piada enquanto o regime durar. Depois, não vale a pena. Será uma Ibiza no Caribe.

Entendo o raciocínio: “ter piada”, no contexto, é poder circular numa ilha como circulamos no zoo. Nós estamos fora da jaula, comendo pipocas. Atrás das grades estão seres humanos que só podem fugir dali remando ou nadando.

​Minha primeira objeção é moral: fazer turismo em ditaduras é uma forma de ajudar os ditadores. Também é uma forma de ajudar os habitantes dessas ditaduras, que precisam do turismo para a sobrevivência. Certo.

Mas o desconforto moral permanece: eu, cidadão livre, vivendo entre escravos, mesmo que os ajude. Não dá.

Mas as minhas reservas não são apenas éticas. São, à falta de melhor palavra, covardes. A minha “imaginação para o desastre” é uma maldição que nunca me abandona.

Há gente que teme vacinas, repito. Mas eu, olhando para o mapa-múndi, dedico-me a meditações mais prosaicas: o que será de mim se as coisas correrem mal na Argélia? Na Rússia? No Egito? Como confiar naqueles sistemas de justiça?

A minha paranoia é tão intensa que, mesmo viajando pelos Estados Unidos, sinto desconforto quando estou em estados com a pena de morte. Calma, gente. Não confundo um estado de Direito com estados sem direito. Mas há uma certa repugnância que não consigo evitar. E temor, ainda que irracional.

Pois bem: o New York Times resolveu partilhar o assunto com sete escritores de viagens. Será eticamente aceitável viajar por ditaduras que não respeitam os mais básicos direitos humanos? Todos os autores discordam das minhas premissas.

A escritora Noo Saro-Wiwa, por exemplo, defende que é preciso uma certa “dissonância cognitiva” quando deambulamos por lugares problemáticos. É a única forma de os tolerarmos e, já agora, de chegarmos às pessoas, às suas histórias, aos seus dramas.

O mesmo defende Pico Iyer: não seria pior para as populações desses países se vivessem em permanente isolamento? O contato com os estrangeiros é uma benesse quase humanitária.

É por isso que a escritora Dervla Murphy, magnânima, declara: ir ou não ir é uma questão de “consciência individual”. Não será ela a julgar os outros por fazerem viagens ao Egito ou... ao Brasil.

Descanse, leitor: não vou perder tempo com a observação. Uma “intelectual” que confunde o Egito (uma ditadura) com o Brasil (uma democracia) revela uma atrofia neuronal que não tenho competência para curar.

Mas vou fazer duas observações sobre a sabedoria dos sete autores.

A primeira, mais ou menos óbvia, é que eles confundem “turismo” com “reportagem”. Não são confundíveis. Turismo é lazer. Reportagem é testemunho. Viajar para o coração das trevas não é apenas uma questão de “consciência individual”.

É um dever de qualquer jornalista, sobretudo se ele tiver como propósito compreender e relatar a verdade.

A segunda observação, menos óbvia, é que os sete autores vivem nos Estados Unidos, na Inglaterra e na Irlanda. E nenhum deles refletiu sobre o fato: a possibilidade salvífica de terem sempre o passaporte certo para poderem regressar a Londres ou a Nova York.

Não que isso seja garantia de nada: o meu passaporte europeu não me protege da paranoia.

Mas o que eu tenho a mais, eles têm a menos. Ah!, como seria bom chegar a um consenso e fazer férias, sei lá, no Marrocos.

João Pereira Coutinho
Escritor, doutor em ciência política pela Universidade Católica Portuguesa

Bolsonaro encastelado - ROGÉRIO FURQUIM WERNECK

O GLOBO/ESTADÃO - 26/06

Presidência se retrai a círculo cada vez mais fechado de ministros da Casa, tirados de lista curta, de forma espantosa

De início, pareciam notícias alvissareiras. O governo se dera conta de que a reestruturação político-administrativa do Planalto não estava funcionando a contento. Teria de ser repensada.

Foi mencionada até a possibilidade de que viesse a ser restaurado, na Presidência da República, o arranjo que vigorava no governo Temer. Na esteira de dissabores recentes com sucessivos reveses no Congresso, o governo afinal se convencera de que seu esquema de articulação política teria de ser reconcebido.

Foi o que bastou para que os mais otimistas alimentassem a esperança de que, afinal, o Planalto se permitiria entregar a articulação com o Congresso a um profissional do ramo. Houve até rumores de que a tarefa poderia vir a ser confiada ao talentoso ex-deputado federal Rogério Marinho, atual secretário especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia.

Ledo engano. O que o presidente tinha em mente eram alterações de outra ordem. A articulação com o Congresso foi transferida da Casa Civil, de Onyx Lorenzoni, à Secretaria de Governo que, após a destituição do general Santos Cruz, ficou a cargo do general Luiz Eduardo Ramos, um velho amigo dos tempos da Escola Preparatória de Cadetes do Exército que o presidente trouxe do Comando Militar do Sudeste.

Para a Secretaria-Geral da Presidência, pela qual já passaram os ministros Gustavo Bebianno e Floriano Peixoto, o presidente nomeou o advogado Jorge Antonio de Oliveira Francisco, major da Polícia Militar do Distrito Federal, com quem a família Bolsonaro mantém, há tempos, fortes laços de amizade.

É difícil não perceber nessa reestruturação da Presidência um movimento na exata contramão do que os mais otimistas tentaram antever. Nada parecido com uma correção de rumo advinda da constatação de que a articulação do governo com o Congresso precisa mudar.

Muito pelo contrário, o que se delineia é um movimento de encastelamento do Planalto, em que a Presidência se retrai a um círculo cada vez mais fechado de ministros da Casa, extraídos de uma lista espantosamente curta e pouco diversificada de relações mais próximas que Bolsonaro amealhou ao longo da vida.

Em parte, claro, tal movimento é simples desdobramento natural de meses de intensa intriga palaciana, nutrida por temores desajuizados do entorno mais íntimo do presidente, que vem redundando em destituições em série de ministros, na esteira de uma escalada sem fim de desconfiança.

Só o tempo dirá se esse movimento é também parte de um plano mais articulado que, afinal, possa ter ganho força decisiva no Planalto. Há quem insista, por exemplo, que o presidente e seu entorno continuam tentados a apostar pesadamente nas possibilidades da comunicação direta mais intensa com o eleitorado. E que a estranha mobilização prematura de Bolsonaro com a reeleição seria só o prenúncio do que estaria por vir.

Pode até ser. Por ora, contudo, o que mais importa é em que medida esse encastelamento do Planalto — com ostensiva recusa do presidente a se engajar em qualquer esforço mais consequente de articulação política que signifique compartilhamento do poder com o Congresso — deverá limitar o avanço do programa de reformas contemplado pela equipe econômica do governo.

Não há a menor dúvida de que as reformas, na melhor das hipóteses, estarão fadadas a ser bem mais acanhadas do que poderiam ser. Os entraves ao avanço da reforma da Previdência deixam isso mais do que claro.

É perfeitamente compreensível que o ministro Paulo Guedes esteja inconformado com as dificuldades de aprovação de uma reforma mais ampla, menos desfigurada pelos lobbies dos interesses contrariados e que inclua estados e municípios.

O que não se entende é que atribua tais dificuldades a parlamentares que, sem contar com o apoio decisivo que o Planalto poderia lhes dar, parecem inequivocamente empenhados em viabilizar a melhor reforma que, em condições tão adversas, pode ser extraída do Congresso. Não é com eles e, sim, com Bolsonaro que Paulo Guedes teria de esbravejar.

De volta para o futuro - ALEXANDRE SCHWARTSMAN

INFOMONEY


Com a evolução da reforma da Previdência na Câmara, não há mais obstáculos instransponíveis à redução da taxa Selic, que espero cair de 6,5% para 5,50% ao ano

Já há condições para que o Banco Central (BC) reinicie o processo de afrouxamento monetário. É um tema sobre o qual venho insistindo e que ficou, acredito, bastante claro tanto no comunicado que se seguiu à reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) na semana passada, quanto na ata daquela reunião divulgada ontem.

A cada reunião, o BC, em linha com a transparência associada ao regime de metas para a inflação, revela suas projeções para a evolução da inflação ao longo do horizonte relevante (algo como 18 meses, englobando agora a inflação para o ano-calendário de 2020), sob dois conjuntos de hipóteses acerca das trajetórias da taxa Selic e do dólar.

Num caso, supõe-se que a Selic e o dólar sejam mantidos nos níveis vigentes (6,5% ao ano e R$ 3,85/US$ respectivamente) até o final dos tempos. No cenário alternativo, o BC utiliza as projeções informadas por economistas que contribuem para sua pesquisa Focus. As previsões feitas pelo BC sob os diferentes cenários costumam trazer informações relevantes para os próximos passos da política monetária.

Assim, sob a suposição de que tanto a Selic quanto o dólar fiquem inalterados nos patamares acima, o modelo do BC projeta inflação de 3,6% para 2019 e 3,7% para 2020, em ambos os casos inferiores à meta de inflação (4,25% e 4,00% para estes períodos, respectivamente). A primeira informação, portanto, é que a manutenção da taxa Selic no nível atual implicaria inflação abaixo da meta.

No outro cenário, as projeções são produzidas sob a hipótese de redução da Selic para 5,75% ao ano até o final de 2019 e retorno a 6,5% na segunda metade de 2020 (além de uma leve queda do dólar para algo como R$ 3,80, tão modesta que não chega a ter efeito relevante sobre a previsão de inflação). As previsões sugerem que a inflação em 2019 também atingiria 3,6%, enquanto, em 2020, chegaria a 3,9%, em torno da meta para este ano. A segunda informação, pois, é que haveria espaço para redução da Selic equivalente a, pelo menos, 0,75% ao ano.

Fosse a reunião do Copom apenas para bater o martelo sobre os números produzidos pelos modelos, os resultados não permitiriam outra conclusão ao comitê além da redução imediata da taxa de juros.

Ocorre que a discussão costuma ser bem mais profunda do que isso. Há fatores que não são plenamente capturados por modelos estatísticos e que, portanto, requerem julgamento dos membros do comitê sobre seu possível impacto na inflação futura, coletivamente referidos pelo BC como “balanço de riscos”.

Em particular, o “balanço de riscos” aponta para dois fatores que podem, respectivamente, fazer a inflação ficar abaixo ou acima das projeções do modelo.

Sabe-se que a inflação reage de maneira inversa ao grau de ociosidade na economia, isto é, quando o desemprego está elevado (tudo o mais constante) a inflação tende a cair e vice-versa. Todavia, o elevado grau de ociosidade da economia é praticamente inédito na história recente, de modo que o modelo não pode capturar adequadamente a possibilidade da pressão para baixo sobre a inflação ser maior do que a que ocorreria sob condições mais próximas à normalidade. Em outras palavras, há risco de o modelo superestimar a inflação futura.

Por outro lado, há riscos associados à frustração das reformas, dentre elas a previdenciária. Caso isto ocorra, dificilmente o dólar se comportaria de maneira tão amena como a descrita acima. Um aumento inesperado do dólar resultante, por exemplo, de uma reforma com impactos muito menores do que hoje se imagina teria impacto sobre os preços dos bens importados e exportados, gerando efeitos inflacionários não contemplados pelas atuais previsões.

O BC reconhece a melhora do balanço, mas o segundo fator ainda é considerado o preponderante. Todavia, com a evolução da reforma na Câmara, não há mais obstáculos instransponíveis à redução da taxa Selic, que espero cair a 5,50% ao ano.

Se estiver correto, essa redução deverá dar algum combustível à demanda interna, mais pelo lado do consumo que do investimento. Dada, porém, a defasagem usual (ao redor de dois trimestres), não me parece provável que esse efeito se materialize a tempo de evitar um desempenho ainda pior do ponto de vista de crescimento neste ano do que as pífias taxas de expansão registradas em 2017 e 2016, provavelmente no intervalo entre 0,5% e 1,0%. O impacto mais relevante só deve aparecer em 2020

Está certo quem afirma que a redução da Selic tem efeito pouco relevante para a capacidade de crescimento de longo prazo do país. Noto, porém, que – dada a ociosidade acima assinalada – há espaço considerável para a recuperação cíclica antes que os gargalos de sempre (baixo investimento, má qualidade da educação, infraestrutura insuficiente e produtividade estagnada) limitem a expansão. É precisamente isto que permite a queda da taxa de juros sem pressões inflacionárias.

Cabe registrar, por fim, que a expansão do gasto público – ainda defendida por alguns apesar da monumental crise em que nos meteu – limita a capacidade de redução da Selic.

A incipiente disciplina fiscal, expressa na estabilização do gasto público, é ainda essencial para que a recuperação possa vir acompanhada de taxas de juros bem mais baixas do que no passado, não só por seu efeito sobre a demanda, mas também, senão principalmente, por evitar o aumento ainda mais acentuado da dívida e, portanto, sobre a percepção de risco. Entender esta escolha evitará que repitamos os mesmos erros que nos trouxeram até aqui.

26/06

Preservar a empresa e punir os corruptos - JOSÉ PIO MARTINS

GAZETA DO POVO - PR - 28/06

No dia 17 de junho passado, a imprensa brasileira noticiou que o conglomerado empresarial Odebrecht S.A. (ODB) acabava de ingressar com pedido de recuperação judicial na 1.a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, cujo processo trata de dívidas passíveis de reestruturação no valor de R$ 51 bilhões, além de mais R$ 14,5 bilhões de dívidas garantidas e outras dívidas de naturezas diversas. O total geral do passivo listado no processo protocolado na Justiça, e que a Odebrecht inclui em sua estratégia de recuperação, chega a R$ 83,6 bilhões, o maior valor de empresa em recuperação judicial da história no país.

O grupo empresarial ODB emitiu comunicado no qual informa que chegou a ter mais de 180 mil empregados cinco anos atrás e atualmente tem apenas 48 mil, e citou ainda que esse encolhimento enorme foi "consequência da crise econômica que frustrou muitos dos planos de investimentos feitos pela ODB, do impacto reputacional pelos erros cometidos e da dificuldade pela qual empresas que colaboram com a Justiça passam para voltar a receber novos créditos e a ter seus serviços contratados". No início de 2015, a Odebrecht chegou a registrar 276 mil empregados entre próprios e terceirizados, o que fez dela um dos maiores grupos empresariais brasileiros.


Irregularidades e crimes ocorridos em uma empresa devem levar à punição dos autores, inclusive com afastamento dos donos e dirigentes, mas a pessoa jurídica deve ser preservada

Essa tragédia financeira e social, a julgar pelo número de trabalhadores que perderam seus empregos e pela queda de produção, levanta de novo uma questão recorrente: qual deve ser o tratamento legal dado às empresas, aos empresários e aos dirigentes e técnicos que praticam crimes em razão do cargo? É sabido que a empresa é um sistema com seus terrenos, prédios, máquinas, equipamentos, empregados, matérias-primas, recursos financeiros e tecnologias, sistema esse destinado a produzir bens e serviços. Nesse sentido, a empresa é um ente material, moralmente neutro e sem vontade própria. Quem elabora estratégias, toma decisões e define as regras de funcionamento da empresa são as pessoas que a possuem, as que a dirigem e as que nela trabalham. A empresa é organizada segundo as leis da pessoa jurídica, registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e executa atos econômicos e negócios jurídicos diversos sob o mando e gerência de pessoas; logo, a ética só pode ser cobrada das pessoas físicas responsáveis pelos atos empresariais.

Já passou da hora de a legislação fazer distinção clara entre as pessoas físicas dos proprietários e dirigentes, de um lado, e a pessoa jurídica da empresa, de outro. Se a empresa em si não toma decisões, mas apenas executa as decisões tomadas por seus sócios e dirigentes, por consequência a empresa não é ética nem antiética. As pessoas dos donos e dos dirigentes – bem como todos os que na empresa trabalham – é que podem ser éticos ou não, pois ética é uma virtude essencialmente e exclusivamente humana. Bastam esses aspectos para indicar que, por lógica jurídica e econômica, as punições para crimes cometidos no âmbito empresarial sejam distintas para a empresa e para os responsáveis pelos atos ilícitos. Ao produzir bens e serviços, empregar pessoas, pagar impostos e satisfazer necessidades de consumidores, a empresa tem relevante função social e, assim como ocorre em países adiantados, ela deve submeter-se a um conjunto de normas e obrigações consubstanciadas nas leis comerciais, tributárias, trabalhistas, ambientais etc., cabendo aos responsáveis pelos atos de decisão e operação a obrigação de agir na legalidade e com ética.

Irregularidades e crimes ocorridos em uma empresa devem levar à punição dos autores, inclusive com afastamento dos donos e dirigentes, mas a pessoa jurídica deve ser preservada e passar a ser dirigida por outras pessoas, se necessário sob o comando de interventor judicial. O melhor inibidor contra a prática de crimes empresariais, especialmente a corrupção, é a perda do cargo, confisco de patrimônio e prisão dos donos e dirigentes que tenham cometido crimes. Em um país capitalista, em que a propriedade dos meios de produção pertence às pessoas, tanto na forma de donos plenipotenciários como acionistas sem poder de gerência, a empresa é uma entidade econômica e social a ser estimulada, preservada e expandida. No caso de crimes e fraudes, como o diabólico mecanismo de corrupção entre a Odebrecht, seus dirigentes, o governo do PT e demais políticos vinculados ao esquema, a empresa deveria ser libertada dos criminosos e ter sua existência e atividades preservadas, como de resto deveria valer para todas as pessoas jurídicas.

Virou moda denunciar a Lava Jato como responsável por acabar com empresas e fazer mal à economia brasileira. Mas é preciso lembrar que a Lava Jato é uma operação policial e judicial para investigar, processar, julgar e punir corruptos segundo as leis do país. Se o Poder Legislativo já tivesse produzido leis inteligentes e adequadas para retirar da empresa as pessoas dos donos e dirigentes corruptos e puni-los exemplarmente, preservando a existência da empresa e seu direito de operar inclusive em obras públicas, a queda da Odebrecht, e muitas outras, não teria ocorrido. Portanto, não foi a Lava Jato que danificou as empresas cujos dirigentes se envolveram em corrupção, mas os danos às empresas é culpa da legislação insuficiente, precária e malfeita. O Congresso Nacional tem a obrigação de rever e modernizar a legislação e as normas de propriedade e gestão empresarial, e esse sim é o núcleo do problema, não a Lava Jato e as demais operações de combate à corrupção. O preço de punir os corruptos não deveria ser o fim da empresa.

José Pio Martins, economista, é reitor da Universidade Positivo."

É a Constituição, estúpido! - REINALDO AZEVEDO

Folha de S. Paulo - 28/06

Mais que economia ou política, a divisa neste momento é a ordem legal

Ou o país se reencontra com o Estado de Direito e com o devido processo legal ou... Bem, eu poderia concluir o raciocínio com o que seria mais óbvio em construções assim: “... ou sobrevém o caos”. Mas vocês podem substituir a desordem pelo atraso permanente. Para os amantes da literatura, lá vai o que já é um clichê: o desastre não precisa ser acompanhado de um estrondo. Pode ser um suspiro.

Este artigo tem como objeto a ordem legal e a responsabilidade que pesa sobre os ombros do Supremo, que terá de ter a coragem de enfrentar o alarido. Mas é preciso fazer uma digressão sobre o que se dá em outros pontos da praça.

Há, como não cansam de advertir os colunistas deste jornal, e das mais diversas tendências, imensos desafios pela frente, a pedir a ação de homens e mulheres que, vistos pelas lentes do futuro, com o devido distanciamento, terão se comportado ou como um misto de heróis e mártires —dispostos, pois, a sacrificar também a sua popularidade se necessário —ou como ogros bisonhos do atraso, mas sob o aplauso de seus radicais. Os indícios não são bons.

Um emblema? Em seis meses de governo, foram editados sete decretos sobre armas, mas não se conseguiu ainda estabelecer um consenso mínimo para incluir os estados na reforma da Previdência. Isso reflete o que o demiurgo saído das urnas entende como prioridade do país. No exterior, damos um recado ressentido aos ricos, certos de que eles querem sequestrar as nossas matas e as nossas solidões: “Vão procurar a sua turma”.

Se vivo, Nelson Rodrigues substituiria o diagnóstico: do “complexo de vira-lata” para o “complexo de pitbull”. Bastou meio ano para que um ativo construído ao longo das três últimas décadas —sermos uma das grandes economias, mas com a maior cobertura vegetal original do planeta— se transformasse em fonte de conflito. E conflito a troco de quê? Ora, de nada! Pelo gosto de arreganhar os dentes e de rosnar.

Faço aqui um merecido afago, ainda que a muitos possa parecer estranho, ao Congresso —aos setores, claro!, que pensam e ponderam, sob a liderança de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente. São eles que seguram a Bolsa. São eles que seguram o dólar. São eles que seguram o rojão.

Não obstante, nas manifestações de rua —e uma está programada para domingo (30)—, serão alvos da fúria dos cegos de tanta luz, que devotarão o seu ódio também ao Supremo, a quem cumpre resgatar a ordem legal, enquanto adorarão em êxtase o bezerro de ouro. A parte chata dessa alegoria é que não existe um patriarca que está recluso no Monte, a receber as Tábuas da Lei, gravadas pelo próprio Deus.

Não há patriarca nenhum! Ou há: o devido ordenamento legal, que está debaixo de vara desde que amplos setores da sociedade decidiram que o combate à corrupção é um valor absoluto, constituindo-se não só num caminho da redenção moral como também num programa de governo.

Uma frase entrou para a história da crônica política, dita por um assessor do então candidato Bill Clinton à Presidência dos EUA: “É a economia, estúpido!” Queria dizer que o adversário, o Bush pai, deveria ser enfrentado apontando-se as fragilidades do governo nessa área.

Volta e meia, alguém decide contestar o mote com um “É a política, estupido”. Ou por outra: ainda que a economia vá bem, há insatisfações a explorar na área dos valores e das escolhas subjetivas.

Vivemos desastres combinados: na economia e na política —minorados, reitero, pela ação da parcela sã do Congresso. Mas a nós não cumpre dizer nem uma coisa nem outra. A divisa neste momento é outra: “É a ordem legal, estúpido!”

Tirem Lula do caminho para que possamos passar com as instituições. Sim, é provável que o ex-presidente se beneficie com o triunfo da lei, até porque vítima de arbitrariedades escancaradas.

Ocorre que o que se viu até agora e o que se verá —convém se preparar para fortes emoções— apontam para a formação de um Estado paralelo, em que a legalidade depende das vontades, não as vontades da legalidade. E, nesse caso, falamos de um “Poder” (e aqui as aspas são cabíveis) que não se assenta na vontade do povo, mas no seu rancor.

Cumprirá ao STF enfrentar, se necessário, as facções das ruas para fazer valer a Constituição, o que relegará demiurgos, ogros e pitbulls ao rodapé da história.

“É a ordem legal, estúpido”. É no que acredito. Por isso repudio as disrupções. Por isso não sou nem progressista nem reacionário. Por isso sou um conservador.

Esqueceram-se do casal Bolsonaro - RUBENS VALENTE

Folha de S. Paulo - 28/06

Presidente admitiu ter recebido R$ 40 mil da conta de ex-assessor, mas é poupado na apuração


O escritor Ivan Lessa (1935-2012) dizia —ou pelo menos dizem que ele dizia— que, a cada 15 anos, o país esquece o que aconteceu nos 15 anteriores. Em tempos de “Justiça seletiva”, uma expressão que está na moda, cabe atualizar a conta para um ou dois anos.

Vejamos o caso de Fabrício Queiroz. O ex-assessor amigo da família Bolsonaro tinha uma conta bancária turbinada com parte dos salários de assessores da Assembleia Legislativa do Rio. Dinheiro público, portanto. Nessa mesma conta foi compensado um cheque de R$ 24 mil em benefício da primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

Após um sintomático delay de 38 horas, o presidente saiu em defesa da mulher. Disse que Queiroz devolvera dinheiro de um empréstimo pessoal seu e que o valor total na verdade era maior, R$ 40 mil, quitado em prestações.

Desde então sabemos que a conta alimentada com dinheiro público também alimentou o casal Bolsonaro. Isso posto, o que fez o sistema judicial encarregado de apurar o caso Queiroz? Quebrou o sigilo da primeira-dama ou do presidente? Não. Tentou ouvi-los em depoimento? Não. Ao menos instou o presidente a esclarecer alguma coisa por escrito? Não.

Os responsáveis por esse lapso têm endereço: o Ministério Público Federal no Rio e a Procuradoria-Geral da República em Brasília. Os dois órgãos abriram mão do caso, que acabou enviado ao Ministério Público estadual, preso a limites jurídicos e políticos. Simplesmente não pode intimar Bolsonaro, por exemplo.

Até pouquíssimo tempo atrás policiais, procuradores e juízes sabiam que a mera menção a autoridades com foro privilegiado paralisava a apuração, que devia ser imediatamente enviada ao tribunal competente para prosseguimento. De repente, não é mais assim no Brasil. E nenhuma autoridade constituída reage contra essa proteção ao casal Bolsonaro, que em outro momento histórico seria chamada de blindagem judicial.

O general e os jornalistas - MIRIAM LEITÃO

O Globo - 28/06

Santos Cruz exaltou o papel da imprensa, disse que os direitos humanos são para todos e exaltou a democracia


O general chegou na reunião de jornalistas carregando a sua mochila nas costas, como todos os participantes do seminário. A diferença ficou na roupa: ele foi de terno e gravata, vermelha por sinal. Carlos Alberto Santos Cruz, que por cinco meses foi ministro e por cinco anos comandou tropas da ONU, foi ao Congresso da Abraji e deu recados relevantes: defendeu a imprensa profissional, disse que direitos humanos não são apenas para alguns, que o governo deve combater desigualdades, que democracia é um choque de tensões e o Legislativo não está tirando poderes do presidente.

Antes de subir ao palco principal, o ex-ministro, em bate-papo com repórteres pelo pátio, disse o que depois repetiria na entrevista a Daniel Bramatti, presidente da Abraji, e à jornalista Julia Duailibi, no Congresso Internacional da entidade. Que a imprensa profissional é fundamental, e há uma “massa de irresponsáveis” espalhando notícias falsas e “congestionando o mundo da informação”. O “jornalismo investigativo tem que investigar ao quadrado”, exatamente para ajudar a separar as informações reais do que circula sem critério e sem veracidade pelas redes de comunicação.

Quem queria ouvir novas críticas ao presidente Bolsonaro se frustrou. Santos Cruz mostrou, de forma indireta, que discorda do presidente, mas disse que Bolsonaro tem todo o direito de demitir quem ele quiser e que não se sentiu afetado por isso. Repetiu que não soube o motivo da demissão.

Quando Daniel Bramatti perguntou o que ele consideraria êxito do governo, ao fim do mandato, respondeu que era a redução das desigualdades. Julia Duailibi quis saber: “mas isso é agenda do atual governo?”. Ele disse que deveria ser, porque a desigualdade no Brasil é “imoral”, inclusive entre os salários pagos no setor público.

Diante da pergunta sobre se direitos humanos devem ser só para os “humanos direitos”, ele contou que, no Congo, derrubou um veto a transportar rebeldes feridos no helicóptero para serem atendidos nos hospitais. Estabeleceu apenas o critério de dar prioridade aos soldados feridos.

O general disse que o “assembleísmo” falsifica a democracia. E deu o exemplo de um condomínio, que seria uma reunião com vinte pessoas que baixa uma regra para ser seguida por duzentas. Fez um paralelo à “assembleia digital”, na qual o governo se envolve.

—A melhor comunicação ainda é falar com as pessoas. Às vezes se diz que uma coisa teve seis mil curtidas. E daí? O país tem 200 milhões de habitantes.

Para ele, esse tumulto virtual cria conflitos nas relações entre os poderes que deveriam ser harmônicas. Diante da pergunta sobre a declaração do presidente de que querem transformá-lo em rainha da Inglaterra, o general defendeu a democracia.

—A democracia tem vários centros de poder, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, a imprensa, a opinião pública. Tem que haver um bom relacionamento com, por exemplo, o presidente da Câmara. Lá é um centro de poder. E há sempre um jogo de pressão. A pessoa não pode se apavorar. Isso é normal, a democracia é assim. Não vejo ninguém querendo transformar o presidente numa rainha da Inglaterra. Eu saio do governo acreditando na política.

Santos Cruz disse coisas que agradaram e que desagradaram a plateia. Não se intimidou quando os repórteres gritaram perguntas do auditório. Considerou um erro a morte de Evaldo Rosa, fuzilado por militares do Exército, mas não explicou por que o governo ficou em silêncio diante do crime. Da mesma forma, não quis enfrentar a velha questão das mortes cometidas pelas Forças Armadas durante a ditadura.

—Não vou fazer uma análise daquele período, fora do contexto. Havia uma tática na época. A luta armada deu certo em Cuba, em outros países, e a rapaziada queria repetir aqui.

Disse que a milícia é crime organizado e tem que ser combatida, mas fugiu da pergunta sobre as condecorações que filhos do presidente deram a milicianos no Rio.

Para o general, é preciso defender princípios e não ideologia, porque “o fanatismo faz a pessoa perder a capacidade de análise”. Entre os princípios, defendeu o papel das Forças Armadas.

— As Forças Armadas têm que se manter fora da política partidária. Há uma impressão de que existe um grupo organizado de militares dentro do governo. Não existe a ala militar.

A tal homofobia - CARLOS RAMALHETE

GAZETA DO POVO - PR - 28/06


O Supremo, supremamente legislando, como gosta de fazer – tenho medo de quando decretarem o fim, talvez por inconstitucionalidade, da Lei da Gravitação Universal, e nos ponhamos todos a flutuar pelos ares –, decretou que a “homofobia” é crime, equiparando tal coisa ao racismo. Então, talvez pelos cansados e doloridos ossos do ofício de quem vive a pensar esta nossa complexa sociedade, pergunto eu o que são essas coisas todas ora criminalizadas. Não digo o que a lei vá determinar que sejam, de acordo com os ventos da moda e a cabeça dos juízes – de que, tal como de bumbum de neném, ninguém sabe o que vem. Mas o que são, de verdade, essas coisas que vêm de ser criminalizadas.

A primeira, que já estava na lei, é relativamente simples: racismo é tratar de forma diferente as pessoas em função de variações fenotípicas de aparência, como formato do olho, largura das narinas ou lábios, cor de pele e outros critérios irrelevantes. Que estas tenham sido tomadas no lugar de, sei lá, tamanho do pé, proporção na maior dimensão entre os ossos calcâneo e tíbia, formato de orelha (utilíssimo para identificar elfos!) ou qualquer outra besteira, é meramente questão cultural – japoneses são racistas contra os coreanos, mas poucos brasileiros seriam capazes de saber qual é qual.

O tal racismo, todavia, ou antes o racismo pregado sob a fantasia de combatê-lo pelos movimentos ditos “negros”, é mera importação de uma imbecilidade americana (mais uma, meu Deus!, até quando?!). Lá eles usaram, e usam ainda, esses elementos fenotípicos para manter separadas, na medida do possível, as nações (culturalmente distintas ao ponto de terem música e culinária próprias, sotaques diferentes etc.) descendentes dos norte-europeus, até agora predominantes; descendentes de escravos africanos (até agora comendo o pão que o Diabo amassou); e, nos últimos anos, os descendentes da maravilhosa mestiçagem entre espanhóis e nativos (estes últimos viraram uma estranha raça “hispânica” em que não entram os espanhóis). Lá, manter essa ficção de “raças” é um modo de lidar com um problema que na verdade é um “problema das nações”, em muito semelhante ao dos soviéticos, que também tinham de lidar com variações nacionais num todo que se supunha uma nação única. Vejam bem: não é certo; quando um americano refere-se a uma “raça”, ele na verdade está se referindo a uma nação. Mas o que é um termo, quando o seu sentido é plena e perfeitamente percebido, quando alguém pode ter a aparência duma “raça” e secretamente ser de outra, como no caso de Rachel Dolezal e, antes dela, de inúmeros afro-americans de pele clara que se passaram por whites, como George Herriman, quando era isso o mais conveniente?

Já aqui, claro, a palhaçada não tem como ir mais longe. Temos todos a mesma cultura, falamos com o mesmo sotaque e, principalmente, temos todos ancestrais tanto europeus quanto ameríndios e africanos, com a relativamente rara exceção de descendentes de gente que imigrou depois do fim da escravidão e, portanto, não tem chongas a ver com supostas questões raciais decorrentes da escravização de gente de pele muito escura por gente de pele de todas as cores. Preta inclusive.

Em outras palavras, podemos, tranquilamente, dizer no Brasil que “racismo” consiste naquilo que fazem os movimentos racialistas importados da gringa: acreditar em supostas raças. Quem trata alguém melhor ou pior por sei-lá-qual besteira fenotípica, além de tirar carteirinha de otário, enquadra-se no tal racismo. É o triste caso de gente cujo cérebro foi tão bem lavado a seco, enxugado e passado a ferro por movimentos racialistas que chega ao triste ponto de sair pela rua com cartazes dizendo que “miscigenação é genocídio”, e outras frases tão infelizes que causariam enorme alegria num nazista. Há também um que outro idiota que, por alguma razão que seus dois neurônios lhe insinuam, acha mais provável que gente com a pele assim ou assada seja melhor ou pior nisso ou naquilo. Nos Estados Unidos, repito, há componentes culturais nacionais que acentuam este ou aquele aspecto, e o que lá se chama de “raça” é na verdade nação. Eu confiaria mais num alemão para cantar em coro que num irlandês ou francês, por exemplo. Mas aqui, em que graças a Deus nos misturamos todos desde antes de o bispo Sardinha virar ensopado de frutos do mar, chega a ser engraçada tal ideia.


Racismo é idiotice, pura e simples. É separar o inseparável, ontologizando um acidente irrelevante

Chegamos, então, a uma primeira conclusão: racismo é idiotice, pura e simples. É separar o inseparável, ontologizando um acidente irrelevante.

E a tal “homofobia”? Esta é bem mais complicada. Primeiro, etimologicamente, o termo não faz lá muito sentido. “Homo” significa “igual”, “o mesmo”, como em “homossexual” (que seria quem sente primordialmente atração sexual por pessoas do mesmo sexo, de sexo igual). “Fobia”, por seu lado, é “medo”. Assim, a “homofobia” seria o medo do igual. Tendo em mente o uso vulgar, vulgaríssimo, do termo na política e nas lúgubres e tristonhas redações de jornal, entretanto, daria até para requentar aquela noção, parcialmente verdadeira, segundo a qual quem tem propensão a um determinado pecado, mas que procura não cometê-lo, tem mais medo dele que quem não tem tal propensão. Faz sentido. Um ladrão regenerado foge de oportunidades de furtar algo; um alcoólatra sóbrio foge de bares; e alguém que sente desejo sexual por pessoas do mesmo sexo, mas racionalmente não quer realizá-lo foge, tem medo, de saunas gay, passeatas do orgulho idem, e por aí vai. Ele teria medo do igual, no sentido de ver o igual como alguém que caiu num abismo que o atrai, que o chama, e ele deseja desse abismo afastar-se o mais que puder.

Mas não. Infelizmente, o que querem criminalizar ao fazer um crime da tal “homofobia” seria o desagrado com o comportamento sexualmente ativo em relação ao mesmo sexo – coisa que, curiosamente, todas as religiões com um tempinho mais de estrada (não estou falando de seitas abertas ontem à tarde) unanimemente condenam. Como venho dizendo há anos, o que os movimentos LGBT desejam não é a tolerância; esta, no Brasil, felizmente, eles já tinham. Nunca houve aldeões com archotes esperando Cauby Peixoto à porta das casas de espetáculo. Sempre se considerou perfeitamente normal que duas senhoras morassem juntas, e a disposição das camas no apartamento nunca foi da conta de ninguém. Mas não; a tolerância não lhes bastava. Queriam que o que todas as religiões tradicionais – inclusive a que fez do Brasil o Brasil – condenam, ou seja, a prática da homossexualidade, fosse mais que tolerada quando mantida entre quatro paredes. Queriam que fosse igualada ao que a Igreja, que nos deu nossa civilização, considera um sacramento, ou seja, uma realidade visível e eficaz de uma realidade salvífica invisível: o matrimônio.

Ao seu modo, conseguiram. Não, claro, inventando um sacramento gay, mas levando às últimas consequências o que já estava em semente naquilo que Antônio Conselheiro, de santa memória, condenou como armadilha diabólica: o “casamento” civil. Quando o matrimônio se transforma em mero contrato, esse contrato pode primeiro ser abjurado e desfeito (o divórcio: demorou, mas chegou), e em seguida pode ser aberto a todo tipo de sociedade: daí o “casamento gay”, a poligamia ou poliandria (já há alguns casos registrados), em breve quiçá o casamento consigo mesmo (por enquanto existente apenas como farsa), com crianças, com bichos, com cadeiras, pianos ou telefones celulares.

Note-se que isso nada tem a ver com o amor que tenham ou não as pessoas. A questão é outra, totalmente outra. A sociedade reconhece o casamento, que é uma instituição de direito natural, pelo fato simples e evidente de que é nele que as próximas gerações são concebidas e criadas. É mero reconhecimento de fato preexistente na natureza. É exatamente como a menoridade penal, que visa reconhecer a diferença cognitiva e comportamental entre uma criança e um adulto, e não é em absoluto criada pela lei, apenas reconhecida por ela. Simples assim. Qualquer coisa que saia da união conjugal fértil, monogâmica e indissolúvel já não seria, de modo algum, casamento. A celebração do amor existente no presente entre as pessoas não é o que faz o casamento.


Seria horrendo se o sexo não fosse de alguma maneira regrado pela sociedade

É perfeitamente possível, aliás, que haja casamento sem nenhum amor presente, como sempre foram os das famílias reais, por exemplo, em que na melhor das hipóteses os noivos viam um retratinho (pintado por um pintor muito generoso!) do futuro cônjuge. É o que ocorre também nos casamentos arranjados, que provavelmente hoje ainda correspondem à maioria absoluta dos casamentos no mundo, em grande parte devido aos indianos – há páginas de casamenteiros virtuais em que se encontram classificados como “doutora em Inteligência Artificial por Harvard, da casta tal, procura marido de casta e formação acadêmica equivalentes”. Ou seja: amor, afeto e desejo sexuais presentes são uma coisa, e casamento é outra, totalmente diferente. Mas divago.

Então, na ascensão das demandas do movimento organizado gay (que – não tenho dados confiáveis, infelizmente – provavelmente não correspondem às demandas reais dos que supostamente seriam representados por ele), após a equiparação de qualquer contubérnio sexuado ao matrimônio, vem a etapa seguinte.

A campanha é furiosa. É difícil ver uma página de notícias na internet que não tenha manchetes trombeteando a bondade e beleza intrínsecas da relação venérea com o mesmo sexo a cada poucas outras manchetes. Na tevê – que graças a Deus não tenho, não assisto e em nada me atrai, muito pelo contrário – dizem que a situação é ainda pior. Eu sei que os anúncios de novas novelas já avisam que haverá drag queens, trans, casais gay, o diabo aquático, como já dizia Vicente Matheus. E precisamente como com o tal do racismo, pra variar, a campanha “anti-homofobia” (seja lá o que isso for) é importação da Gringolândia. Lá eles chegaram ao ponto de processar até a falência confeiteiros que não queriam fazer bolos para os tais casamentos gays, entre outras medidas pesadas. Aqui eles contam com o STF para fazer o que jamais seria feito por quem quer que tivesse de responder aos clamores populares.

Mas o problema de base é outro, como venho insistindo à margem de toda essa confusão. O problema é, primeiro, referente ao sexo. O que é sexo? Ele pode ser percebido como uma pulsão, um anseio, em cujo caso ele será sempre uma negação: o que eu desejo é aquilo que eu não tenho. Se desejo a Fulana (ou o Fulano, ou "n" Fulanas, ou "n" Fulanos), só o que isso significa é que eu não a tenho. Que há um buraco em meu ser na forma destoutro ser que desejo. O/a Fulano/a, neste caso, será apenas um conduto para o meu prazer (por mais que eu a/o ame, ou tenha me convencido disso).

A outra forma de ver o mesmo fenômeno humano é como o processo que gera novos representantes da nossa espécie. Parece triste, é verdade, reduzir algo tão cheio de sentidos diversos para o ser humano (mormente o ser humano que ama) a algo tão básico e elementar, algo tão animal, quanto isso. Qual é a diferença, neste modo de ver, entre o sexo conjugal e o sapinho que espreme a sapinha para que ela solte óvulos sobre os quais (perdoem-me, leitores mais delicados) ele ejaculará para fazer surgir a próxima geração de girinos? Quase nenhuma.

Mas há uma diferença: o homem, por ser dotado de razão e por viver em sociedade (somos, afinal, já dizia Aristóteles, um “animal naturalmente social”), precisa lidar com isso de alguma maneira, como lida com a necessidade de alimentar-se. Assim como seria péssimo se as pessoas, por exemplo, comessem às escondidas, trancadas num cômodo fechado, tentando deglutir o máximo no menor período de tempo, ou se nós simplesmente agarrássemos a comida e a enfiássemos boca adentro em qualquer lugar (até mesmo, horresco referens, andando rua afora, como fazem os gringos mais selvagens), seria horrendo se o sexo não fosse de alguma maneira regrado pela sociedade.

E é este regramento que a campanha ora em curso, que espero em Deus tenha atingido seu ápice na derradeira barbaridade pseudolegislativa do STF, põe em risco. A sociedade sempre reconheceu o segundo modo de ver o sexo (como atividade reprodutiva) de forma a preservar o ambiente conjugal em que ele ocorre, para o bem das próximas gerações. É coisa boa e nobre que isso seja feito: assim toda criança tem preservado o seu direito a ter um pai e uma mãe, por exemplo, e nos raros casos em que um deles ou ambos se perdem ela pode ser adotada – dando-se-lhe pai e mãe formalmente, em geral reconhecendo quem a cria materialmente. Mas basicamente, ao reconhecer esta forma, continua entre quatro paredes a outra, que apontei em primeiro lugar. Os carinhos conjugais têm seu lugar: no quarto do casal, ou, na pior das hipóteses, na sala de estar quando não há visitas. Na rua, nunca foi de bom tom que mesmo casais casados e com filhos entretivessem-se em longos beijos luxuriosos, por exemplo, que dirá que se apresentassem ao outro com lingeries sexy ou coisa do gênero.

Mas fez-se a mistura, ao decretar-se, num outro fiat pseudolegislativo, que o casamento seria qualquer união sexuada. Foi já uma medida péssima por excluir de uma ampliação indevida do termo outros agrupamentos parafamiliares que teriam todo o direito a ver-se incluídos; afinal, qual seria a diferença entre duas senhoras solteironas que dividem uma casa e dão-se mutuamente prazer sexual ou outras duas senhoras, que igualmente dividam uma casa, mas que não se entregam a práticas tríbades? Ora bolas, no que a sociedade tem o seu pitaco a dar, absolutamente nenhuma! O que elas fazem entre quatro paredes lhes compete e a Deus, e só. Mas, ao misturar um sentido com o outro do sexo, uma visão com a outra do mesmo fenômeno, as segundas solteironas viram-se ou bem obrigadas a mentir para o oficial de cartório sobre seu uso dos aparelhos reprodutivo e digestivo (coisa que jamais deveria ser da alçada dele!) ou bem a continuar sem amparo legal para o seu arranjo.


Agora, com o desejo sendo tratado como fonte da identidade, a cama foi para a rua. Ou para cima do ponto de ônibus

Houve, e há, casos evidentes de injustiça na impossibilidade legal anterior de reconhecer os arranjos domésticos outros que não os conjugais. O herdeiro dos Guinle, por exemplo, era um artista conceituado, mas sem muito juízo financeiro, que gastava o dinheiro à medida que entrava. Juntou-se com outro rapaz, e este arranjou-lhe as finanças de tal modo que, quando faleceu, era ele quem tinha mais dinheiro na falida família. Esta, imediatamente, passou a tentar arrancar para si o dinheiro que por justiça seria do companheiro do falecido. A injustiça é evidente, e merecia remédio legal. Um remédio que assegurasse igualmente os direitos de irmãs solteironas que vivem juntas, ou mesmo de arranjos domésticos como o meu atual, em que, aleijado, sou cuidado por um filho só. Neste caso, é claro que meu filho tem mais direitos que sua querida irmã, ainda que os dela sejam inegáveis. Mas eu só poderia assegurar-lhe estes se passasse pela farsa de fingir “casar-me” com ele, coisa que ironicamente continua impossível por terem sido preservados na instituição do casamento civil os impedimentos do matrimônio religioso.

Mas a inserção a fórceps de um reconhecimento do sexo como forma de dar-se prazer pelo outro na legislação serviu como mera cunha para a introdução de outro horror, formalizado por completo com a barbaridade do STF a que ora me refiro. E esta é a invenção de uma categoria de cidadãos definida pelo uso que fazem de seus aparelhos reprodutivos e digestivos. Ora, sempre houve quem fizesse as coisas mais bizarras entre quatro paredes. A mente humana, bem dizia minha sábia tia-avó Marina Ramalhete, “é um cipoal”. Uma maçaroca entrelaçada de que não se tem como definir o começo e o fim de cada parte, nem, muito menos, destrinchar, esticar, alinhar os componentes. Sempre houve quem quisesse que o companheiro (seja ele o cônjuge ou não, seja ele do mesmo ou de outro sexo) fizesse coisas estranhíssimas. O próprio presidente da República, lamentavelmente, apresentou à nação a perversão sexual de urinar no rosto do parceiro. Outros quererão outras coisas, com “bodes, anões besuntados e carrinhos de mão”, como aventou o Verissimo (Filho, que o Pai não se daria a tal facécia). E isso mesmo entre próceres da sociedade e casais respeitabilíssimos no que diz respeito ao público. Um cipoal, repito. Mas sempre, graças a Deus e à tão hoje mal-falada moral e bons costumes, esse tipo de coisa se fez entre quatro paredes.

Agora já não. Por se definir uma categoria de cidadãos a partir de seus desejos sexuais e de suas práticas para a busca de prazer venéreo, este tipo de coisa, esta faceta sempre presente do sexo, foi trazida à luz. E foi para, de péssima maneira, protestar contra este fato inegável que Bolsonaro fez a besteira imunda de transmitir para o país inteiro a degradante cena que se operou – e era este o ponto dele, e é este o meu – sobre um abrigo de ônibus, em público. O mesmo ocorre por todo lado nas ditas "passeatas do orgulho gay", esta junção de dois pecados mortais, no carnaval e sabe-se lá por onde mais.

Qual é o limite? Uma dupla de pessoas do mesmo sexo, profundamente apaixonadas, andar de mãos dadas pelas ruas? Ou beijar-se como se tentassem arrancar uma à outra as amígdalas com a língua? Ou urinar na cara do outro sobre um ponto de ônibus?! A linha divisória entre o mau e o bom comportamento foi borrada completamente quando se reconheceu legalmente a busca de prazer venéreo como um bem objetivo, esquecendo-se do fato evidente de que toda e qualquer sociedade sempre reconheceu o sexo apenas como modo de garantir o ambiente conjugal para a perpetuação da sociedade e, claro, da espécie. Nunca se quis que a sociedade entrasse no quarto conjugal; só se quis que daí nascessem crianças, e que elas fossem bem educadas. Mas agora, com o desejo sendo tratado como fonte da identidade, a cama foi para a rua. Ou para cima do ponto de ônibus.


O objetivo disso tudo, dessa campanha toda, dessa invenção maluca de modalidades identitárias fluidas, é fragilizar e violentar a instituição conjugal

As pessoas não são o que elas desejam. Ao contrário, até: o que desejamos, por o desejarmos, é provado como algo que nos falta, logo algo que não somos. Se fôssemos cair num freudismo barato, poderíamos dizer que o rapaz que procura outro rapaz para o prazer sexual sente-se atraído pelo outro por ver nele a figura de seu pai ausente, ou mesmo do masculino ausente nele mesmo por não ter tido uma figura paterna. Isto, aliás, explicaria às mil maravilhas o triste e horrendo tipo de crime com que já tive o desprazer de me deparar muitas vezes em minha carreira de perito criminal, em que um senhor mais idoso contrata rapazes para ter relações e acaba sendo barbaramente torturado e morto por eles após a relação. Ou seja: eles procuram nele algo, excitam-se, são capazes de participar da orgia e, esta finda, revoltam-se contra o próprio desejo, que veem encarnado naquele senhor idoso e exausto, naquele triste modelo de pai putativo e, no mais antigo tipo de sacrifício, o imolam, matando-o como se nele matassem ao mesmo tempo seu pai ausente e o próprio desejo pelo mesmo sexo que esta ausência criaria. São sempre crimes horrendos, com requintes de crueldade raros de encontrar em outros. Talvez fosse isso a verdadeira “homofobia”, o verdadeiro medo do igual. Ou, pior, do igual já passado do ponto; são sempre rapazolas fortuchinhos que chacinam um senhor de cabeça branca.

Ao trazer para a via pública o que sempre ficou entre quatro paredes, que é o sexo como busca do prazer venéreo apenas, o que se traz, em última instância, são esses horrores, ainda piores que o uso do próximo como penico. Pior, ao se afirmar a existência (pois não se pode criminalizar o inexistente – é fato conhecido da antropologia que todo tabu aponta para um desejo) de pessoas definidas apenas pela orientação geral de seus desejos venéreos, sejam eles orientados para pessoas do mesmo sexo ou não, criam-se identidades fluidas como fluido é o desejo.

Daí a importância no processo da teoria de gênero, que procura justamente afirmar esta fluidez identitária, em que ora se é homem, ora se é mulher, e ora se é dragão – caso real: o senhor Richard Hernandez, 55 anos, americano, após “virar mulher”, mandou cortar fora as orelhas e o nariz, além de bifurcar a língua e submeter-se a diversos outros procedimentos, na crença de assim tornar-se um dragão. Ficou foi feio, tadinho.

E, se fôssemos usar a teoria de gênero para outro desejo extremamente semelhante, que é o gustativo? Afinal, ambos – comer e reproduzir-se – são pulsões oriundas da mesma necessidade vital básica de persistir, enquanto indivíduo e enquanto espécie. Eu mesmo, hoje, teria passado por vários “gêneros” diversos, na medida em que já ingeri coisas tão díspares quanto cerveja e café. Se não as houvesse desejado, não as teria consumido. E a diferença entre a bebida ou comida e o sexo é apenas de tempo, na medida em que foi o meu desejo sexual pela minha esposa que veio a fazer nascer meus lindos filhotinhos, hoje adultos, e foi o meu desejo gustativo que me fez ingerir chá, cerveja, iogurte, o que seja. Comemos mais frequentemente algo que, com perdão da grosseria, alguém. Por menos que o queiram as colunas dos jornais, sexo não é algo nem tão frequente nem tão frenético quanto se quer fazer crer, para a imensa maioria das pessoas. Temos de desejar alguém para que a espécie perdure, e temos de desejar a comida para que o indivíduo perdure. Mas do desejo ao nascimento tem-se no mínimo nove meses, e depois ainda há todo o tempo de criação da pessoinha que surgiu daquele desejo. Assim, tem-se tempo para definir. Já a comida e a bebida, que temos que desejar várias vezes ao dia, faz com que a fluidez do nosso gosto seja aparente: agora quero chá, depois quero cerveja, depois quero uma maçã ou um lombo de porco assado. Imaginemos o que seria definir nossa identidade a partir desses desejos gustativos! Mas é bem isso, porém em câmera lenta, que se faz quando, seguindo a ideologia de gênero, inventa-se de se definir a identidade de alguém pelo que a pessoa deseja.

E, voltando à vaca fria, se a sociedade abraça este absurdo, fazendo do desejo (logo, da afirmação da ausência) fator preponderante na definição da identidade, arromba-se a parede do quarto para a rua, o que faz com que ganhem vida os fantasmas mais horrendos que possam sair deste nosso cipoal mental. O que se cria, então, é uma sociedade em que não há um argumento definitivo contra quem deseja urinar em público no rosto do parceiro, desde que a relação seja consensual. E a necrofilia, em que não há possibilidade de consensualidade, mas tampouco há de negação? E a pedofilia, em que sempre é possível afirmar a presença de algum tipo de desejo e consenso por parte da vítima, na mesmíssima medida em que se o afirma, por exemplo, quando se oferece à sociedade como algo bom um menino de 10 anos de idade travestido de drag queen, rebolando num palco para basbaques de meia-idade?

Pois isto já há. De drag queens de 10 anos de idade, ou de drag queens com ficha na polícia por abuso sexual fazendo shows para crianças em bibliotecas públicas americanas, à Xuxa declarando que agora é “bem comida”, o que sempre havia sido (felizmente) mantido entre quatro paredes pulou à rua. O sexo como desejo venéreo, graças às canetadas imbecis de quem crê criar realidade com leis humanas, tornou-se coisa pública e celebrada, como antes era a procriação no âmbito conjugal. A criação das novas gerações, a aposta no futuro, foi substituída pela celebração do orgasmo presente. As bodas, pelas bacanais carnavalescas ou das inúmeras paradas do orgulho gay mundo afora.

E com isso sofre justamente aquilo que a sociedade deveria procurar manter, e sempre manteve, como algo a proteger pelo bem das próximas gerações: a família de verdade, a família geradora de vida, em que um homem e uma mulher, juntos, têm filhos e os criam e, ao longo de toda a vida e especialmente na velhice, amparam-se mutuamente. Tanto pela confusão entre casamento e contubérnio sexuado, quanto pelos horrores que leva à imaginação de crianças e adultos essa, por assim dizer, projeção cinematográfica do mais decadente e mais perverso que possa haver no inconsciente sexual, quanto, finalmente, pela proteção extra dada às demonstrações de desejo sexual pelo mesmo sexo, em detrimento do desejo matrimonial.

Em outras palavras: se a “homofobia” é proibida, o dono de bar terá de traçar uma linha ele mesmo do que será permitido em seu estabelecimento: entre o dar-se as mãos e o uso da boca do parceiro como urinol, onde ele a traçará? E mais, onde será que o juiz que o julgar a traçará?! Já para o rapaz e a moça que se gostam, que esticam os olhos um para o outro, o que se tem é o contrário: se não se entregarem aos prazeres da carne imediatamente, como se não houvesse amanhã (literalmente, pois o amor conjugal existe em função do amanhã: o matrimônio, repito sempre, é uma aposta no futuro, não uma celebração do presente), ai deles! Serão ridicularizados, espezinhados, mal-tratados. Se a Xuxa, do auge de seus sei-lá-quantos anos de idade, é “bem comida”, que palhaçada é essa da Mariazinha de querer esperar até o casamento? E seu futuro marido, então, terá até mesmo a própria masculinidade negada!


Reitero o conselho que faz já umas boas décadas dou aos amigos atraídos por gente do mesmo sexo: armem-se. Aprendam uma arte marcial

Na verdade, o objetivo disso tudo, dessa campanha toda, dessa invenção maluca de modalidades identitárias fluidas, é justamente este: fragilizar e violentar a instituição conjugal. O que se quer é dissolver ao máximo a célula primeira da sociedade, que é a família, para que a atomização da sociedade em indivíduos torne mais fácil levá-los a depender em tudo do Estado e de grandes corporações. Hoje já se depende mais do banco, da tevê, da escola, do Facebook, do WhatsApp, do Tinder, e do próprio governo que da família e dos amigos, mais que em qualquer tempo anterior. Na Europa, onde essa atomização da sociedade já foi ainda mais longe, uma amiga que lá não tinha família foi comentar com uma sua amiga do trabalho algo sobre o comportamento do filho, e recebeu logo uma cortada: “a prefeitura tem psicólogos de graça!” A ideia é essa; que as crianças – na impossibilidade de serem geradas em chocadeiras, como no Admirável Mundo Novo – sejam filhas de mãe solteira e pai ausente, educadas pela escola e pela tevê, e assim se tornem mais consumidores que cidadãos, mais súditos que atores políticos. Para isso a sexualidade de um pequeno porcentual da população está sendo usada como bucha de canhão, como cunha para arrombar algo muito maior que ela, sem que os fautores do processo se interessem pelo que venha a acontecer com os que eles ora usam.

O STF deu um passo enorme neste sentido, e é isso que acontece já e acontecerá ainda mais, a não ser que de algum modo a sociedade tome em mãos as rédeas e freie a disparada deste cavalo cego e louco que ela monta e galopa célere rumo ao abismo. A imensíssima maioria do povo não gosta disso e não quer isso, e uma reação começa a se levantar, como a própria eleição de Bolsonaro aqui e Trump lá mostram. Uma pesquisa recente nos Estados Unidos mostrou que aumentou o porcentual de pessoas a quem desagradaria que o filho aprendesse “História LGBT+” na escola, ou mesmo que tivessem professores com atração sexual pelo mesmo sexo. Este último dado é muito perigoso. Não por demonstrar “homofobia”, mas por demonstrar a internalização dessa horrenda visão das pessoas como definidas por seus desejos, algo que (taí, al roviescio, um acerto do STF) é tão absurdo quanto defini-las pela cor da pele. Nunca ninguém, repito, atacou Cauby.

Já o excesso de campanhas de afirmação pública do que sempre se manteve entre quatro paredes, de beijos gay em novelas a coisas repulsivas como urinar na cara de alguém em público, e tudo o mais que vem dessa maluquice inicial de definir quem se é pelo que se busca, logo não se tem nem se é, estão fazendo com que aumente a violência desordenada que se pretenderia em tese combater. Isso precisa acabar, e logo.

Enquanto isso, reitero o conselho que faz já umas boas décadas dou aos amigos atraídos por gente do mesmo sexo: armem-se. Aprendam uma arte marcial. Ser usado como bucha de canhão – e é isso que se está fazendo com os supostos “LGBT+” – é coisa muito perigosa. Buchas de canhão são descartáveis."

Show de besteiras? - ELIANE CANTANHÊDE

O Estado de S. Paulo - 28/06

Merkel, Ibope, cocaína, prisões, empregos, ministros balançam. E o da Educação?


Motivos não faltam para o presidente Jair Bolsonaro chegar ao Japão cansado, pela longa viagem, e irritado, pela enxurrada de confusões e o “show de besteiras” que envolvem seu governo, dia sim, outro também. Ele e sua comitiva tentam jogar a culpa na imprensa, mas será verdade?

De véspera, a chanceler Angela Merkel, uma das grandes líderes mundiais e presença forte no G-20, criticou a política do governo brasileiro para Meio Ambiente – que classificou de “dramática”. Bravo, Bolsonaro reagiu dizendo que a Alemanha tem muito a aprender com o Brasil e ele não aceita ser advertido.

Merkel – longe de ser petista e “esquerdopata”, frise-se não falou sozinha e não falou por falar. O mundo desenvolvido vê no governo Bolsonaro um retrocesso numa área que não é apenas fundamental para a sobrevivência do planeta como era também um dos grandes trunfos brasileiros em foros internacionais. Era, não é mais.

Pró-Trump, antiglobalizante e visceralmente ideológico, o governo Bolsonaro vê esquerdistas ameaçadores por toda parte e age para desmontar ONGs, conselhos, reservas ambientais e terras indígenas, enquanto tenta reinventar o Ibama e o ICMBio. O primeiro efeito é o espanto dos governantes e das sociedades mundo afora. O segundo pode ser a retaliação comercial e nas relações bilaterais.

E o sargento da Aeronáutica que usou avião presidencial, com brasão da República, para traficar 39kg de cocaína para a Europa? “Uma falta de sorte”, resumiu o chefe do GSI, general Augusto Heleno. Claro que Bolsonaro não tem culpa, mas imagine se isso fosse em qualquer outro governo, no Brasil, Alemanha, EUA ou China? Um escândalo internacional.

Bolsonaro no Japão, assessor e aliados do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio, presos no Brasil por desvio de dinheiro do Fundo Eleitoral pelo PSL de Minas. Não se trata, portanto, de incompetência, discordância ou questão ideológica, como na demissão de outros ministros. Por que Bolsonaro insiste em mantê-lo no cargo?

Nesse quadro, a pesquisa CNI-Ibope confirmou que a popularidade do presidente não para de cair. A aprovação (ótimo e bom) e a rejeição (ruim e péssimo) já se igualam em 32%. Ruim, o resultado já era mais do que esperado. E a curva tende a se inverter, contra o presidente, já na próxima rodada.

Um dos motivos foi outro “show de besteiras” estrelado pelo segundo ministro da Educação de Bolsonaro, Abraham Weintraub. A dancinha com um guarda-chuva contra o que considerava “fake news” foi só ridícula. O post de ontem foi muito além disso: “No passado, avião presidencial já transportou drogas em maior quantidade. Alguém sabe o peso do Lula ou da Dilma?” Uma grosseria tão abjeta, e logo do ministro da Educação. As críticas não desabaram da esquerda, mas também do centro, da direita.

E a economia?Bem, a única novidade boa partiu do ministro Paulo Guedes: R$ 100 bilhões em compulsórios para estimular o crédito. Enquanto isso, o Brasil criou só 32 mil novas vagas formais em maio, o pior resultado para o mês desde 2016. E a previsão de crescimento da economia continua caindo...

Pensando bem, o general e ex-ministro Santos Cruz foi elegante e generoso ao resumir todas essas coisas como apenas “show de besteiras”. A coisa é bem pior do que isso.

Dúvidas. 1) Por que 39kg e não 40kg de cocaína, um número redondo? Teve “comissão” para alguém fechar os olhos?

2) Esse volume indica que o sargento é só uma “mula qualificada”, (como diz o vice Mourão) e está a serviço de uma quadrilha poderosa. Quem investiga quadrilhas e tráfico de drogas é a FAB ou a PF? Por que evitar a entrada da PF?

Seis meses à direita - FERNANDO GABEIRA

O Estado de S. Paulo - 28/06

A linha-mestra do comportamento político de Bolsonaro é flertar com a morte


Neste primeiro período de governo, Jair Bolsonaro afirmou que a cadeira do presidente era sua kryptonita, o metal que enfraquece o super-homem nas histórias em quadrinho. Mais tarde, ele disse que estavam querendo transformá-lo na rainha da Inglaterra. Ambas as afirmações convergem para sua ansiedade sobre o poder escapando entre os dedos. E remetem às primeiras discussões após sua vitória eleitoral.

Naquele momento, a esperança era de que os contrapesos democráticos contivessem Bolsonaro. Da mesma forma que se esperava, guardadas as proporções, que isso acontecesse com Trump nos Estados Unidos.

Na verdade, Bolsonaro foi contido pelo menos sete vezes pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É verdade que muitas de suas propostas foram lançadas para mostrar ao eleitorado que cumpria as promessas de campanha. Mas foram propostas que desprezaram as necessárias negociações. Parece que Bolsonaro não se importa em perder ou conseguir pelo menos alguma eficácia. Ele quer mostrar que suas ideias morrem no Congresso ou são rejeitadas pelo Supremo.

São coisas tão elementares que qualquer assessoria jurídica desaconselharia. Por exemplo: tentar com uma nova medida provisória passar a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. Isso havia sido negado e ele reeditou a medida, algo que não pode ser feito na mesma legislatura.

Na verdade, não o estão tornando uma rainha da Inglaterra. Uma combinação de incompetência e arrogância o conduz a sucessivas derrotas.

Ultimamente, tenho observado uma linha-mestra no comportamento político de Bolsonaro. Ele flerta com a morte, como faziam, à sua maneira, os governos de extrema direita do passado. Seus projetos caminham nesta direção: liberação das armas, flexibilização das regras do trânsito, legalização de potentes agrotóxicos que devem dizimar nossos insetos e abelhas, sem falar nas consequências disso para a saúde humana.

Já escrevi sobre isso tudo, de forma isolada. Mas o conjunto da obra revela uma tendência mórbida, ainda que mascarada de um desejo de crescimento econômico rápido e sem barreiras.

O simples fato de usar a imagem da kryptonita o coloca dentro da mitologia do super-homem, algo que era muito comum na direita no limiar da Segunda Guerra.

Vi com certa apreensão que os próprios manifestantes pró Sergio Moro escolheram a imagem do super-homem para defini-lo, isso precisamente no momento em que sua condição humana estava em jogo com as revelações do The Intercept.

Pode ser que essas conexões sejam de alguém que assimilou mal a história do século 20 e está vendo fantasmas em cada esquina. No entanto, o desdobramento do projeto de Bolsonaro é preocupante, exceto pelo fato de que as salvaguardas estão em pleno funcionamento. Até o momento, nenhuma medida ilegal foi engolida pelo Congresso e pelo STF.

Tudo indica que Bolsonaro não se preocupa tanto com as derrotas porque mira a reeleição, continua em campanha, revelando aos seus eleitores como suas ideias são trituradas pelo aparato constitucional.

Atropelar o Congresso e o Supremo não parece ser a saída. Soaria como um retorno a 64, algo que os militares rejeitam: estamos num mundo diferente, a guerra fria não é o quadro geral em que nos movemos.

Bolsonaro, entretanto, não é tão saudosista como parece ser em alguns momentos. Ele sabe que surgiu uma nova extrema direita no mundo, principalmente no rastro do problema migratório. Ele conhece, por exemplo, como seu colega húngaro tenta reduzir as limitações que a democracia lhe obriga.

Em certos momentos, chegou a revelar sua admiração por Hugo Chávez, embora saibamos que é uma admiração pelo método, não pelos objetivos.

Bolsonaro, penso eu, está fadado a ter muitas dificuldades com o Congresso. Atender a todos os pedidos é fatal; rejeitá-los significa o isolamento.

Seu propósito inicial de superar o toma lá dá cá, de contornar os vícios do presidencialismo de coalizão, é interessante. Todos os candidatos que se pretendem inovadores batem nessa tecla. No meu entender, é uma visão limitada de quem também sonhava em acabar com isso, mas há um caminho estreito cujo êxito não é assegurado. Este caminho está apoiado em duas variáveis: um projeto de governo claro e conhecimento das regiões do Brasil e de suas bancadas.

Ao tornar o Congresso um parceiro na realização do programa, é possível reduzir o medo do parlamentar de perder a eleição.

Conhecer o Brasil não é difícil para um militar, apesar de Bolsonaro ter deixado a farda e o rodízio pelo País há muito tempo. O mais importante é conhecer os problemas regionais, sobretudo aqueles dos quais os parlamentares não podem fugir.

É muito difícil para os candidatos que se dizem inovadores obter a cooperação do Parlamento apenas com ideias novas e a esperança de apoio popular. É preciso mais. Era evidente que a reforma da Previdência seria alterada nos pontos em que o foi.

Era evidente que o decreto das armas demandava negociação. Se eleitores de Bolsonaro apoiavam a tese, parte da opinião pública era contrária.

Apesar da qualidade da nossa imprensa, ainda não houve um estudo em profundidade sobre a bancada do PSL, a base parlamentar de Bolsonaro. Dizer que são inexperientes é pouco. Todo mundo o é ao começar. Tenho dúvida se são vocacionados. Se não forem, não vão aprender nunca.

Ao longo destes meses, vi desfilar a mitologia da direita, o flerte com a morte, a ilusão do super-homem. Ainda agora, sempre os vejo juntos movendo os dedos como se apontassem uma arma. Para onde, José?

Uma frente pela democracia é sempre falada em momentos históricos complicados como este. Mas cada vez mais me convenço de que o objetivo é mais amplo: a extrema direita nos coloca diante da necessidade de uma frente pela vida, em toda a sua diversidade.
JORNALISTA

Uma lei para as autoridades - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S. Paulo - 28/06


Senado deu um importante passo para que todos estejam sob o império da lei.

Ao aprovar o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade, o Senado deu um importante passo para um maior equilíbrio institucional e, principalmente, para que todos – também as autoridades – estejam sob o império da lei. Num Estado Democrático de Direito, não faz sentido que os abusos cometidos no exercício da função pública fiquem impunes.

Há muito tempo é sentida a necessidade de uma lei sobre abuso de autoridade. Não se trata de uma novidade e tampouco é uma reação à Lava Jato, como alguns querem apresentar o projeto de lei aprovado pelo Senado, que agora será encaminhado à Câmara dos Deputados. Por exemplo, no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, assinado em abril de 2009 pelos chefes dos Três Poderes, consta, entre as matérias prioritárias de estudo, a “revisão da legislação relativa ao abuso de autoridade, a fim de incorporar os atuais preceitos constitucionais de proteção e responsabilização administrativa e penal dos agentes e servidores públicos em eventuais violações aos direitos fundamentais”.

O texto final aprovado pelo Senado é bastante cuidadoso com os juízes e os promotores. Por exemplo, o projeto rejeitou a criminalização da interpretação de juízes, o chamado crime de hermenêutica. Com isso, ficou claro que divergências na interpretação da lei e na análise dos fatos e das provas não configuram crime. Continua sendo plena a liberdade do juiz no exercício da profissão. O que não pode é utilizar deliberadamente o cargo para outras finalidades.

O elenco das condutas abusivas é também muito pedagógico e pode contribuir para que haja maior respeito à lei e à função pública. Por exemplo, o projeto de lei prevê punição para o juiz que proferir julgamento em caso de impedimento legal. Também criminaliza a instauração de procedimento sem indícios, a atuação com evidente motivação político-partidária ou o exercício de atividade empresarial ou outra função pública, exceto o magistério.

O texto aprovado pelo Senado também estipula pena para a manifestação de juízo de valor sobre processo pendente de julgamento. Essa previsão recebeu inúmeras críticas. Houve quem tenha qualificado a restrição como “lei da mordaça”. Nada mais distante da realidade. O projeto simplesmente ratifica uma proibição que já consta da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979): “É vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério” (art. 36, I). Ora, é próprio do regime republicano estabelecer consequências para o descumprimento da lei.

Para a configuração do crime de abuso de autoridade, o projeto exige a existência de dolo específico. Trata-se de um ponto importante, que traz segurança jurídica e evita que a lei seja usada para perseguições indevidas. Para que a conduta de uma autoridade seja qualificada como abuso de autoridade é preciso que ela tenha sido praticada com a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar ou seja motivada por capricho ou satisfação pessoal.

O Senado também diminuiu a pena prevista para quem cometer o crime de abuso de autoridade. Se antes a previsão era de pena de reclusão, agora é de detenção de 6 meses a 2 anos, podendo começar em regime aberto ou semiaberto, além de multa. “O que fizemos aqui foi um amadurecimento do texto para torná-lo o mais equilibrado possível. O que não se pode é deixar de punir o abuso de autoridade”, disse o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O projeto de lei sobre abuso de autoridade não é uma necessidade momentânea. É elemento essencial de um ordenamento jurídico equilibrado, que se preocupa em proteger os direitos e as liberdades de todos os cidadãos ante o mau uso – o abuso – das funções públicas. Nunca é demais reiterar que manipular o poder estatal para fins abusivos é crime.

Gás para todos - EDITORIAL FOLHA DE SP

FOLHA DE SP - 28/06

Ao abrir o setor, objetivo deve ser elevar a concorrência e baratear o produto

Já parece estabelecido o consenso de que, embora essencial, a reforma da Previdência não bastará para tirar o país da atual prostração econômica, mesmo se aprovada em tempo hábil e com alcance satisfatório. Nesse sentido, é positivo que o governo se mova em busca de uma agenda de aumento da eficiência e da produtividade.

Ainda que não despertem a atenção geral como os tradicionais —e muitas vezes enganosos— estímulos fiscais, medidas voltadas ao fomento da concorrência e da inovação podem dar alento mais duradouro a setores importantes.

Aqui se inclui o caso do mercado de gás, ora objeto de uma proposta ampla de redesenho com a qual se estimam, talvez com alguma precipitação, investimentos de R$ 34 bilhões até 2032.

A Petrobras ocupa posição dominante nesse segmento, com quase 80% da produção nacional, além de deter até recentemente toda a infraestrutura básica de transporte e processamento. Mesmo as poucas empresas concorrentes precisam vender seu produto para a estatal.

O quadro piora quando se considera o restante da cadeia. As redes de transporte que fazem a ponte com os consumidores estão hoje concentradas em monopólios estaduais, nem sempre focados na melhor prestação de serviço.

Não surpreende, assim, que o gás natural custe no Brasil entre duas e quatro vezes o valor cobrado nos Estados Unidos e na Europa.

Nesse contexto, o projeto do governo Jair Bolsonaro (PSL) para a abertura do setor, embora cercado de incertezas e dificuldades, merece ser recebido com aprovação —a começar, porque não se alicerça em intervencionismo.

O Conselho Nacional de Política Energética divulgou na segunda-feira (24) as diretrizes a serem seguidas. Entre as mais fundamentais está exigir que a Petrobras se desfaça de sua posição dominante no transporte e na distribuição.

Para tanto haverá venda de participações em subsidiárias, mas de modo a não permitir a formação de monopólios regionais.

Outra medida é facilitar o acesso de terceiros à infraestrutura de escoamento e processamento, uma espécie de direito de passagem. Com isso, busca-se eliminar o poder monopolista da gigante estatal e abrir caminho para mais investimentos na malha de transporte.

Também será um desafio lidar com as empresas estaduais, que prestam serviços de gás canalizado e fazem a conexão com os pontos de consumo. Aqui se trata do chamado monopólio natural, quando não faz sentido econômico criar estruturas redundantes.

No governo se estudam meios de convencer os estados a aderirem à estratégia, possivelmente por meio da repartição de outros recursos.

Na soma geral, o plano faz sentido e surge em boa hora, quando o país se prepara para o grande leilão dos excedentes de petróleo das áreas do pré-sal. O barateamento do gás pode contribuir para viabilizar uma vasta gama de atividades industriais hoje dormentes.