O ESTADO DE S. PAULO - 19/06
Num dos fronts mais intensos no Brasil de hoje se trava uma luta entre a transparência e o segredo. No petrolão, na CBF e, sobretudo, no BNDES e algumas outras escaramuças.
Lula é um general do segredo e o PT, seu exército fiel. Só assim se pode interpretar a alegria coletiva que ele e o partido demonstraram, em Salvador, com a demissão de 400 jornalistas.
Na história da esquerda no Brasil, mesmo antes do PT, os jornalistas sempre foram considerados trabalhadores intelectuais. Não estavam no mesmo patamar mítico do trabalhador de macacão, e eram respeitados. Um Partido dos Trabalhadores celebrando a demissão de trabalhadores é algo que jamais imaginei na trajetória da esquerda.
Lula afirma que os jornais mentem, e parecia feliz com o impacto da crise, criada pelo governo petista, num momento da história da imprensa em que a revolução digital leva à necessidade de múltiplas plataformas. O argumento de que os jornais mentem não justifica, num universo de esquerda, festejar demissões de jornalistas. Por acaso Prestes achava que a imprensa dizia a verdade? Não creio que Prestes e o Partido Comunista fossem capazes de festejar demissões de jornalistas. O mais provável é que se solidarizassem com eles, independentemente de seu perfil político.
Gastando fortunas em hotéis de luxo, viajando em jatinhos de empreiteiras e ganhando fábulas por uma simples palestra, Lula perdeu o contato com a realidade. E a platéia do PT tende a concordar e rir com suas tiradas. Deixaram o mundo onde somos trabalhadores e mergulharam do mundo do nós contra eles, um espaço onde é preciso mentir e guardar segredos diante que algo arrasador: a transparência.
A batalha teve outro front surpreendente, desta vez no Itamaraty. O ministro diretor do Departamento de Comunicações e Documentação (DCD), João Pedro Corrêa Costa, tentou dar um drible na Lei de Acesso à Informação e proteger por mais alguns anos os documentos sobre BNDES, Lula e Odebrecht. Felizmente, o ministro fracassou. Mas no seu gesto revelou um viés partidário, até uma contradição com a lei.
Nos 16 anos de Parlamento, passei 15 e meio na oposição. O Itamaraty sempre me tratou de forma imparcial e gentil, independentemente da intensidade momentânea dos embates políticos. Agia como um órgão de Estado, e não de governo. Como as Forças Armadas, a julgar pela experiência que tive com elas.
O Itamaraty é produto de uma longa história se olharmos bem para trás, como fez Richard Sennett. Observando um quadro pintado em 1553, Sennett descreve como o surgimento da profissão de diplomata foi um avanço na História. Ele observa que com o surgimento da diplomacia se impõem novas formas de sociabilidade, fundadas não mais em código de honra ou vingança. No seu lugar entra uma espécie de sabedoria relacionai baseada nos códigos de cortesia política.
No Congresso do PT em Salvador e no Itamaraty as forças do segredo travavam batalhas distantes no espaço, mas próximas no objetivo: esconder as relações de Lula com as empreiteiras e o BNDES. Não estão unidos apenas no objetivo, mas na negação dos seus princípios. Um diplomata tentando contornar a lei para proteger
Hoje eles festejam nossas demissões e nós vamos celebrar no dia em que forem varridos do poder um grupo político, um Partido dos Trabalhadores festejando demissões em massa, tudo isso é sinal de uma época chocante, mas também reveladora.
A batalha da transparência contra o segredo estendeu-se à cultura. Venceu a transparência com a decisão do Supremo de liberar as biografias. E venceu num placar de fazer inveja à seleção alemã: 9 a 0.
Não canso de dizer como admiro alguns artistas que defenderam o segredo. Mas embarcaram numa canoa furada. E não foi somente a transparência que ganhou. A cultura ganhou novas possibilidades. Com a liberação de livros e documentários sobre brasileiros, uma nova onda produtiva pode enriquecer o debate.
Se examinamos o comportamento do BNDES e da própria Odebrecht, constatamos que têm argumentos para defender suas operações. Por que resistir tanto à transparência, como o governo resistiu até agora? E, sobretudo, por que ainda manter alguns documentos em sigilo?
Há muita coisa estranha acontecendo no Brasil. Todos se chocaram quando se constatou o tamanho do assalto à Petrobrás. Os corruptos da Venezuela, roubando dinheiro da PDVSA, a empresa de petróleo de lá, estavam lavando dinheiro no Brasil. A julgar pelo volume de dinheiro, o assalto por lá foi tão grande quanto o daqui.
O ministro do Itamaraty que quis ocultar documentos será esquecido logo. Lula, no entanto, já passa algumas dificuldades para explicar sua relação com as empreiteiras. E quanto mais se complica, mais estimula as centenas de pesquisadores, acadêmicos, escritores e cineastas que querem mostrar a História recente do País.
A batalha pela transparência nunca será ganha de uma só vez. De qualquer forma, a lei de acesso e a liberdade para as biografias são dois instrumentos.
Mesmo as pessoas mais indiferentes à roubalheira gostam de saber o que se está passando no País. Existe nelas, como em quase todos, aquela necessidade de mostrar que, apesar de sua calma, não são ingênuas.
Lula e o PT comemoram demissões nos jornais como se fossem as únicas plataformas críticas. A internet dá aos petistas, por meio dos robôs e compartilhamento entre militantes, uma falsa sensação de alívio. Na verdade, o avanço tecnológico apenas ampliou o alcance dos jornais. E encurtou o espaço da mentira. Como dizia um personagem de Beckctt, não se passa um dia sem que algo seja acrescido ao nosso saber. E acrescenta: desde que suportemos as dores.
As dores da transparência são mais suportáveis que os males do segredo, tramas de gabinete, truques contábeis, roubalheira no escuro, conchavos nos corredores. Com a mesma alegria com que hoje festejam nossas demissões, celebraremos o dia em que forem varridos do poder.
sexta-feira, junho 19, 2015
A mão direita do PT - ROGÉRIO FURQUIM WERNECK
O GLOBO - 19/06
Transferência de renda a donos de ‘grandes fortunas’ confere privilégios a produtores de bens de capital
O PT quer elevar a carga tributária. Acalenta a restauração da velha e primitiva Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta pelo Congresso em 2007. E defende que os detentores de “grandes fortunas” sejam submetidos a tratamento fiscal mais severo.
A volta da CPMF é uma fixação de Lula. O ex-presidente jamais se conformou com a derrota que sofreu no Senado, no seu segundo mandato, quando tentou prorrogar por mais alguns anos a cobrança da contribuição provisória. Sempre que pode, se queixa amargamente de ter sido privado de receita tão farta e fácil como a que provinha da CPMF.
Já o tratamento fiscal mais severo a “grandes fortunas” tem sido tratado no PT mais como uma bandeira, que ajuda a mobilizar a militância, do que como questão que já mereça proposta detalhada, respaldada pelo partido. A cúpula do PT parece nutrir certo desalento com a possibilidade de que a questão encontre a ressonância requerida no Congresso.
Por realista que seja, tal desalento não deveria impedir que o PT exerça pressão sobre o governo para assegurar, por outras vias, tratamento mais severo a detentores de “grandes fortunas”. Se quiser de fato levar a sério tal objetivo, o governo dispõe de amplo leque de iniciativas possíveis, fáceis de implementar. Duas delas merecem destaque.
O governo poderia começar por desmantelar a grotesca concessão de subsídios bilionários a detentores de “grandes fortunas” que, há anos, vem sendo alegremente patrocinada pelo BNDES, com recursos do Tesouro provenientes da emissão de dívida pública. Os desdobramentos desse despropósito vêm se tornando a cada dia mais nítidos. E o próprio governo já não consegue disfarçar o seu desconforto.
Outra lamentável política de farta transferência de renda a detentores de “grandes fortunas” é a que vem conferindo privilégios injustificáveis a produtores nacionais de bens de capital, ao exigir percentuais absurdamente altos de conteúdo local em equipamentos utilizados na exploração do pré-sal. Por encarecer de forma indefensável os custos dos investimentos requeridos no pré-sal, tal política implicará redução substancial da parcela do excedente da exploração que, afinal, estará disponível para financiamento da educação e da saúde no país.
Não bastasse tudo isso, a política de conteúdo local vem engrossando o caldo de cultura em que prolifera a corrupção. É só ler os jornais. Caso emblemático foi reportado pelo “Estadão”, em 5 de junho. O dono de uma grande empreiteira reconheceu ter pago US$ 120 milhões de propina para obtenção de um contrato de US$ 3,4 bilhões, para construção de cascos de plataformas em estaleiro gaúcho, adquirido pela empresa com oportuno financiamento de um fundo de pensão de funcionários de uma instituição financeira federal. Um circo de horrores.
Tanto no caso do BNDES como no da política de conteúdo local, os grandes agraciados tentam agora brandir os empregos que teriam sido criados graças às generosas benesses que receberam. É preciso lançar luz sobre as duas políticas e fazer as contas cabíveis, na linha do que alguns analistas já vêm fazendo. Tendo em vista a magnitude da geração de emprego associável a tais políticas, será difícil justificar custos sociais tão altos e redistribuição tão perversa de renda patrocinada pelo próprio governo. Há formas bem mais baratas e menos iníquas de gerar empregos.
Já é hora de o PT reconhecer um fato que salta aos olhos. Se, de um lado, os governos petistas levaram adiante programas inegavelmente exitosos de redistribuição de renda, como o Bolsa Família, de outro, se permitiram adotar, com apoio entusiástico do partido, políticas escancaradamente concentradoras, que implicaram transferências colossais de renda e riqueza a detentores de “grandes fortunas”. Enquanto tentavam minorar a concentração de renda com a mão esquerda, a agravavam com a direita.
É preciso, agora, sustar com urgência a concentração de renda e riqueza que vem sendo imposta pela mão direita do PT.
Transferência de renda a donos de ‘grandes fortunas’ confere privilégios a produtores de bens de capital
O PT quer elevar a carga tributária. Acalenta a restauração da velha e primitiva Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta pelo Congresso em 2007. E defende que os detentores de “grandes fortunas” sejam submetidos a tratamento fiscal mais severo.
A volta da CPMF é uma fixação de Lula. O ex-presidente jamais se conformou com a derrota que sofreu no Senado, no seu segundo mandato, quando tentou prorrogar por mais alguns anos a cobrança da contribuição provisória. Sempre que pode, se queixa amargamente de ter sido privado de receita tão farta e fácil como a que provinha da CPMF.
Já o tratamento fiscal mais severo a “grandes fortunas” tem sido tratado no PT mais como uma bandeira, que ajuda a mobilizar a militância, do que como questão que já mereça proposta detalhada, respaldada pelo partido. A cúpula do PT parece nutrir certo desalento com a possibilidade de que a questão encontre a ressonância requerida no Congresso.
Por realista que seja, tal desalento não deveria impedir que o PT exerça pressão sobre o governo para assegurar, por outras vias, tratamento mais severo a detentores de “grandes fortunas”. Se quiser de fato levar a sério tal objetivo, o governo dispõe de amplo leque de iniciativas possíveis, fáceis de implementar. Duas delas merecem destaque.
O governo poderia começar por desmantelar a grotesca concessão de subsídios bilionários a detentores de “grandes fortunas” que, há anos, vem sendo alegremente patrocinada pelo BNDES, com recursos do Tesouro provenientes da emissão de dívida pública. Os desdobramentos desse despropósito vêm se tornando a cada dia mais nítidos. E o próprio governo já não consegue disfarçar o seu desconforto.
Outra lamentável política de farta transferência de renda a detentores de “grandes fortunas” é a que vem conferindo privilégios injustificáveis a produtores nacionais de bens de capital, ao exigir percentuais absurdamente altos de conteúdo local em equipamentos utilizados na exploração do pré-sal. Por encarecer de forma indefensável os custos dos investimentos requeridos no pré-sal, tal política implicará redução substancial da parcela do excedente da exploração que, afinal, estará disponível para financiamento da educação e da saúde no país.
Não bastasse tudo isso, a política de conteúdo local vem engrossando o caldo de cultura em que prolifera a corrupção. É só ler os jornais. Caso emblemático foi reportado pelo “Estadão”, em 5 de junho. O dono de uma grande empreiteira reconheceu ter pago US$ 120 milhões de propina para obtenção de um contrato de US$ 3,4 bilhões, para construção de cascos de plataformas em estaleiro gaúcho, adquirido pela empresa com oportuno financiamento de um fundo de pensão de funcionários de uma instituição financeira federal. Um circo de horrores.
Tanto no caso do BNDES como no da política de conteúdo local, os grandes agraciados tentam agora brandir os empregos que teriam sido criados graças às generosas benesses que receberam. É preciso lançar luz sobre as duas políticas e fazer as contas cabíveis, na linha do que alguns analistas já vêm fazendo. Tendo em vista a magnitude da geração de emprego associável a tais políticas, será difícil justificar custos sociais tão altos e redistribuição tão perversa de renda patrocinada pelo próprio governo. Há formas bem mais baratas e menos iníquas de gerar empregos.
Já é hora de o PT reconhecer um fato que salta aos olhos. Se, de um lado, os governos petistas levaram adiante programas inegavelmente exitosos de redistribuição de renda, como o Bolsa Família, de outro, se permitiram adotar, com apoio entusiástico do partido, políticas escancaradamente concentradoras, que implicaram transferências colossais de renda e riqueza a detentores de “grandes fortunas”. Enquanto tentavam minorar a concentração de renda com a mão esquerda, a agravavam com a direita.
É preciso, agora, sustar com urgência a concentração de renda e riqueza que vem sendo imposta pela mão direita do PT.
Como perder tempo e dinheiro - NELSON MOTTA
O GLOBO - 19/06
No poder, os ignorantes vocacionais e os que desfrutaram de bons mestres desprezam os que lhes ensinaram as primeiras letras e números
Qual o sentido de um aluno reprovado em Matemática, ou em Português, ser obrigado a repetir a série, inclusive todas as outras matérias em que foi aprovado? Imenso prejuízo para o Estado, que paga de novo pelo mesmo aluno, ou dos pobres pais pagando escolas particulares. Uma irreparável perda de tempo e dinheiro. Não seria mais razoável o reprovado ser obrigado a fazer durante o ano aulas suplementares somente da matéria em que não conseguiu passar? Não no Brasil.
Aqui a opção é uma populista “aprovação automática” em que o aluno não repete a série de jeito nenhum, sabendo ou não, supondo que não consiga acompanhar a turma por problemas socioeconômicos e levando o aprendizado para o campo da “justiça social”, sem resolver o problema educacional e nem o social. O resultado é que milhões de crianças concluem o ensino fundamental e, depois de quatro anos, são analfabetos funcionais totalmente despreparados para um mundo altamente competitivo. Só a merenda, embora já seja um avanço, é pouco.
Claro, há sempre muitos alunos que não querem aprender, e muitos professores que não sabem ensinar, justamente num período da vida em que as crianças estabelecem as bases do seu aprendizado. Incrivelmente, os salários desses profissionais fundamentais na formação dos cidadãos estão sempre entre as não-prioridades orçamentárias dos governos, mesmo com uma base sindical forte e poder de greve. No poder, os ignorantes vocacionais e os que desfrutaram de bons mestres desprezam os que lhes ensinaram as primeiras letras e números na hora de pagar pelo serviço.
Entendo de repetir ano. Por duas vezes, na sexta série e na primeira do secundário, fui reprovado, inclusive nas provas de “segunda época”, em que se estudava nas férias para fazer uma prova em fevereiro e ganhar os pontos que faltavam. Paradoxalmente, para quem vive de escrever, minhas duas reprovações foram em Português, e tive que ouvir de novo as insuportáveis aulas de dona Ligia, e de Ciências, Geografia, História, Inglês, Francês, Matemática, que, bem ou mal, eu já tinha ouvido.
Quanto tempo perdido, quanto dinheiro jogado fora.
No poder, os ignorantes vocacionais e os que desfrutaram de bons mestres desprezam os que lhes ensinaram as primeiras letras e números
Qual o sentido de um aluno reprovado em Matemática, ou em Português, ser obrigado a repetir a série, inclusive todas as outras matérias em que foi aprovado? Imenso prejuízo para o Estado, que paga de novo pelo mesmo aluno, ou dos pobres pais pagando escolas particulares. Uma irreparável perda de tempo e dinheiro. Não seria mais razoável o reprovado ser obrigado a fazer durante o ano aulas suplementares somente da matéria em que não conseguiu passar? Não no Brasil.
Aqui a opção é uma populista “aprovação automática” em que o aluno não repete a série de jeito nenhum, sabendo ou não, supondo que não consiga acompanhar a turma por problemas socioeconômicos e levando o aprendizado para o campo da “justiça social”, sem resolver o problema educacional e nem o social. O resultado é que milhões de crianças concluem o ensino fundamental e, depois de quatro anos, são analfabetos funcionais totalmente despreparados para um mundo altamente competitivo. Só a merenda, embora já seja um avanço, é pouco.
Claro, há sempre muitos alunos que não querem aprender, e muitos professores que não sabem ensinar, justamente num período da vida em que as crianças estabelecem as bases do seu aprendizado. Incrivelmente, os salários desses profissionais fundamentais na formação dos cidadãos estão sempre entre as não-prioridades orçamentárias dos governos, mesmo com uma base sindical forte e poder de greve. No poder, os ignorantes vocacionais e os que desfrutaram de bons mestres desprezam os que lhes ensinaram as primeiras letras e números na hora de pagar pelo serviço.
Entendo de repetir ano. Por duas vezes, na sexta série e na primeira do secundário, fui reprovado, inclusive nas provas de “segunda época”, em que se estudava nas férias para fazer uma prova em fevereiro e ganhar os pontos que faltavam. Paradoxalmente, para quem vive de escrever, minhas duas reprovações foram em Português, e tive que ouvir de novo as insuportáveis aulas de dona Ligia, e de Ciências, Geografia, História, Inglês, Francês, Matemática, que, bem ou mal, eu já tinha ouvido.
Quanto tempo perdido, quanto dinheiro jogado fora.
A maldição do ano eleitoral - MERVAL PEREIRA
O GLOBO - 19/06
A ligação direta entre as contas irregulares do governo em 2014 e as eleições presidenciais é o fator político que pode desencadear processo de impeachment contra Dilma. O nexo de causalidade está na programação financeira e no contingenciamento, previstos nos artigos 8^ e 9e da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois tratam de competência privativa da presidente.
Os decretos de abertura de crédito, assinados pela presidente, estão em flagrante afronta à lei orçamentária. O artigo 15 da LRF diz tratar-se de despesa não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, criando as condições para a tipificação do crime no artigo 359 do Código Penal.
Nesse ponto, o relatório do ministro Nardes e o parecer do procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas, encontram-se com a ação penal que a oposição impetrou junto ao MP. No art. 10, alínea 4, da LRF, está: Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: 4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.
No art. 11, alínea 3, explicita-se: são crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos: 3) Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal.
A oposição recorreu a Janot pedindo ação penal contra Dilma com base nos art. 299 e 359, alíneas "a" e "c" e "d" do Código Penal, em que se definem crimes: Art. 299: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Art. 359 c: Ordenar ou autorizar assunção de obrigação, nos 2 últimos quadrimestres do último ano do mandato, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício ou, caso reste parcela a ser paga no seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Art 359 d: Ordenar despesa não autorizada por lei.
Importante ressaltar, dizem os auditores do TCU, que as "pedaladas" foram na verdade instrumento para fraudar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. Ao omitir pedidos de créditos suplementares cujas despesas se confirmaram em 2014, repetindo padrão de 2013, fica clara a intenção de não incluir tais créditos de despesas obrigatórias na programação financeira para parecer, artificiosamente, haver fôlego financeiro e fiscal para realizar mais despesas discricionárias, as que os governos gostam de realizar em ano eleitoral, como investimentos, pois isso dá voto.
Importante ressaltar que a LRF não é lei eleitoral. Mas, como as contas públicas são essenciais para políticas, a LRF traz regras duras e específicas para fim de mandato, para que aquele que tem a chave do cofre nas mãos não a use para desequilibrar o pleito, gastando o que tem e o que não tem para se reeleger, ou, se não se reeleger, deixar dívida astronômica e insustentável para o sucessor.
Para evitar isso, a LRF tem regras que impedem contratação de pessoal nos últimos 180 dias do mandato (art. 21), impedem assunção de obrigação financeira de abril a dezembro do último ano de mandato sem deixar disponibilidade de caixa para pagar os restos a pagar (art. 42), e tem regras mais rígidas para coibir operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato (art. 38), instrumento este usado antes da LRF para alavancagem eleitoral. E voltou a ser usado agora.
Para completar as medidas para garantir o equilíbrio fiscal, desafio em ano eleitoral, a LRF proibiu, definitivamente, uso de bancos para custear os governos (art. 36 - as tais "pedaladas"), comum nos anos 80 e 90. Está na História a famosa frase de Quércia, que, ao eleger Fleury em 90, desabafou: "Quebrei o Banespa, mas elegi meu sucessor"
A presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas, Lucieni Pereira, atesta: "O triste é assistir à União incorrendo, 15 anos após, nas práticas que a levaram a promover o maior ajuste fiscal da História e criar as condições para editar a LRF em 2000. Muito triste, caro à sociedade. Fiscalizo o cumprimento da LRF há 15 anos, de 2000-2004 no TCE-RJ, de 2004 até hoje no TCU, e nunca vi a União chegar a situação fiscal como a do ano passado. É, sem dúvida, a primeira vez na História da LRF".
A ligação direta entre as contas irregulares do governo em 2014 e as eleições presidenciais é o fator político que pode desencadear processo de impeachment contra Dilma. O nexo de causalidade está na programação financeira e no contingenciamento, previstos nos artigos 8^ e 9e da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois tratam de competência privativa da presidente.
Os decretos de abertura de crédito, assinados pela presidente, estão em flagrante afronta à lei orçamentária. O artigo 15 da LRF diz tratar-se de despesa não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, criando as condições para a tipificação do crime no artigo 359 do Código Penal.
Nesse ponto, o relatório do ministro Nardes e o parecer do procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas, encontram-se com a ação penal que a oposição impetrou junto ao MP. No art. 10, alínea 4, da LRF, está: Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: 4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.
No art. 11, alínea 3, explicita-se: são crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos: 3) Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal.
A oposição recorreu a Janot pedindo ação penal contra Dilma com base nos art. 299 e 359, alíneas "a" e "c" e "d" do Código Penal, em que se definem crimes: Art. 299: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Art. 359 c: Ordenar ou autorizar assunção de obrigação, nos 2 últimos quadrimestres do último ano do mandato, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício ou, caso reste parcela a ser paga no seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Art 359 d: Ordenar despesa não autorizada por lei.
Importante ressaltar, dizem os auditores do TCU, que as "pedaladas" foram na verdade instrumento para fraudar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. Ao omitir pedidos de créditos suplementares cujas despesas se confirmaram em 2014, repetindo padrão de 2013, fica clara a intenção de não incluir tais créditos de despesas obrigatórias na programação financeira para parecer, artificiosamente, haver fôlego financeiro e fiscal para realizar mais despesas discricionárias, as que os governos gostam de realizar em ano eleitoral, como investimentos, pois isso dá voto.
Importante ressaltar que a LRF não é lei eleitoral. Mas, como as contas públicas são essenciais para políticas, a LRF traz regras duras e específicas para fim de mandato, para que aquele que tem a chave do cofre nas mãos não a use para desequilibrar o pleito, gastando o que tem e o que não tem para se reeleger, ou, se não se reeleger, deixar dívida astronômica e insustentável para o sucessor.
Para evitar isso, a LRF tem regras que impedem contratação de pessoal nos últimos 180 dias do mandato (art. 21), impedem assunção de obrigação financeira de abril a dezembro do último ano de mandato sem deixar disponibilidade de caixa para pagar os restos a pagar (art. 42), e tem regras mais rígidas para coibir operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato (art. 38), instrumento este usado antes da LRF para alavancagem eleitoral. E voltou a ser usado agora.
Para completar as medidas para garantir o equilíbrio fiscal, desafio em ano eleitoral, a LRF proibiu, definitivamente, uso de bancos para custear os governos (art. 36 - as tais "pedaladas"), comum nos anos 80 e 90. Está na História a famosa frase de Quércia, que, ao eleger Fleury em 90, desabafou: "Quebrei o Banespa, mas elegi meu sucessor"
A presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas, Lucieni Pereira, atesta: "O triste é assistir à União incorrendo, 15 anos após, nas práticas que a levaram a promover o maior ajuste fiscal da História e criar as condições para editar a LRF em 2000. Muito triste, caro à sociedade. Fiscalizo o cumprimento da LRF há 15 anos, de 2000-2004 no TCE-RJ, de 2004 até hoje no TCU, e nunca vi a União chegar a situação fiscal como a do ano passado. É, sem dúvida, a primeira vez na História da LRF".
Notícias de guerra - LUIZ GARCIA
O GLOBO - 19/06
Arquibancada tem o direito de registrar seu pasmo com o fato de que bandidos presos continuavam a comandar seus subordinados de dentro da cadeia
Uma boa notícia: na última terça-feira, a nossa brava Polícia Civil prendeu cinco homens e três mulheres acusados de comandar a maior e mais rica quadrilha do nosso estado. E isso foi apenas um passo numa ampla investigação da nossa Polícia Civil.
A investigação foi iniciada há oito meses e teve como ponto de partida celulares encontrados no Morro do Juramento, na Zona Norte. Ela permitiu a prisão de 26 bandidos ao todo. Na verdade, nem todos: 16 bandidos, alguns deles chefões do tráfico de drogas, já estavam na cadeia. Por exemplo, os famosos Elias Maluco e Marcinho VP.
A turma da arquibancada tem a obrigação de bater palmas pelas prisões. E tem também o direito de registrar seu pasmo com o fato de que perigosos bandidos presos continuavam a comandar seus subordinados de dentro da cadeia. Nenhuma autoridade de nossa brava polícia veio a público para explicar como chefões do crime podiam continuar a comandar o tráfico depois de presos.
Obviamente, espera-se que sejam anunciadas medidas que acabem com esse absurdo. Temos prisões que são federais e sempre se pode conversar com o pessoal de Brasília. Alguns dos mais poderosos administradores do crime em nosso estado, como Marcinho VP e Elias Maluco, já são hóspedes do governo federal. Outros podem se juntar a eles. E não é exagero considerar que esse pessoal é uma ameaça ao país inteiro.
Outros países, como os Estados Unidos, já pensam assim.
Arquibancada tem o direito de registrar seu pasmo com o fato de que bandidos presos continuavam a comandar seus subordinados de dentro da cadeia
Uma boa notícia: na última terça-feira, a nossa brava Polícia Civil prendeu cinco homens e três mulheres acusados de comandar a maior e mais rica quadrilha do nosso estado. E isso foi apenas um passo numa ampla investigação da nossa Polícia Civil.
A investigação foi iniciada há oito meses e teve como ponto de partida celulares encontrados no Morro do Juramento, na Zona Norte. Ela permitiu a prisão de 26 bandidos ao todo. Na verdade, nem todos: 16 bandidos, alguns deles chefões do tráfico de drogas, já estavam na cadeia. Por exemplo, os famosos Elias Maluco e Marcinho VP.
A turma da arquibancada tem a obrigação de bater palmas pelas prisões. E tem também o direito de registrar seu pasmo com o fato de que perigosos bandidos presos continuavam a comandar seus subordinados de dentro da cadeia. Nenhuma autoridade de nossa brava polícia veio a público para explicar como chefões do crime podiam continuar a comandar o tráfico depois de presos.
Obviamente, espera-se que sejam anunciadas medidas que acabem com esse absurdo. Temos prisões que são federais e sempre se pode conversar com o pessoal de Brasília. Alguns dos mais poderosos administradores do crime em nosso estado, como Marcinho VP e Elias Maluco, já são hóspedes do governo federal. Outros podem se juntar a eles. E não é exagero considerar que esse pessoal é uma ameaça ao país inteiro.
Outros países, como os Estados Unidos, já pensam assim.
O segundo tempo do desânimo - VINICIUS TORRES FREIRE
FOLHA DE SP - 19/06
Os economistas dos dois maiores bancos privados do Brasil passaram a concordar na projeção de que o PIB vai encolher 1,7% neste ano de 2015. Como os fatos da vida dura tornam-se tão mais graves, tão rápido, muita gente dá de ombros para abstrações tais como estimativas.
Porém, convém prestar alguma atenção, até para perceber a degradação de ânimos e estatísticas. Na primeira semana de 2015, a centena de chutes informados de economistas compilada semanalmente pelo BC dava, na mediana, crescimento de 0,5% para 2015. Considerem, pois, o tamanho do naufrágio.
O Itaú publicou ontem suas projeções revisadas. As do Bradesco são ainda de 29 de maio (três semanas agora é passado distante neste Brasil estropiado). De quebra, os economistas do Itaú estimam que o PIB cresça apenas 0,3% em 2016. Não paga nem de longe a conta da regressão de 2015. Para o pessoal do Bradesco, ainda cresceríamos 1% no ano que vem.
Previsão de economista não é, claro, nem de longe, destino. Mas esse pessoal precisa acertar para ganhar a vida e, menos prosaico, trabalha em bancos enormes, com operações espalhadas pelo país, lidando com gente que vai do correntista miúdo da conta-salário à empresa grande. Em suma, têm lá algumas informações adicionais para calibrar suas máquinas de cuspir estatísticas.
A informação adicional de todo mundo e quase qualquer um que se ocupe do assunto é que o caldo deu uma entornada adicional.
A previsão de aumento da receita de impostos do governo vai se revelando um chute padrão seleção brasileira de pontaria, pois exagerada, e a economia anda pior ainda do que se esperava. O Congresso talhou parte do pacote fiscal. Não vai dar para o superavit fiscal prometido.
Faz algum sentido essa conversa de que "importante é perseverar na mudança" (na direção do reequilíbrio das contas públicas), mas perseverança não paga dívidas. Como resultado, começam a aparecer conversas sobre a necessidade de balançar o coreto, de um "minichoque" ou "terapia intensiva". Ninguém usa tais nomes, mas as ideias são por aí: aumentos excepcionais de receita, mudanças mais radicais no gasto, na política de câmbio etc.
A alta extra, inesperada, da inflação pelo jeito tem sido um empecilho para a queda da expectativa de inflação em 2016, que não tem aumentado, mas criou este impasse sobre o futuro dos juros. O Banco Central, recém-reconvertido aos rigores da ordem, prometeu inflação de 4,5%. Com que roupa, com quais juros, não diz, mas provavelmente não dá pé. De qualquer modo, haverá juros mais altos ou mais inflação alta por mais tempo.
O consumidor entrou numa retranca muito maior que a prevista até pelos índices ora historicamente deprimidos de confiança. Como os dados mais precisos são de até abril, a pane no consumo pode ter sido um reflexo do clima de exasperação e choque de confiança políticos do primeiro trimestre. Pode ser também um colapso mais resistente.
A política pode dar contribuição extra ao azedamento adicional do país. Mas pode piorar. Daqui a 30 dias Dilma Rousseff terá de explicar as pedaladas do seu governo ao TCU, que pode rejeitar a defesa da presidente. Então, o Congresso pode rejeitar as contas de Dilma 1. Quanto vai custar essa negociação?
Os economistas dos dois maiores bancos privados do Brasil passaram a concordar na projeção de que o PIB vai encolher 1,7% neste ano de 2015. Como os fatos da vida dura tornam-se tão mais graves, tão rápido, muita gente dá de ombros para abstrações tais como estimativas.
Porém, convém prestar alguma atenção, até para perceber a degradação de ânimos e estatísticas. Na primeira semana de 2015, a centena de chutes informados de economistas compilada semanalmente pelo BC dava, na mediana, crescimento de 0,5% para 2015. Considerem, pois, o tamanho do naufrágio.
O Itaú publicou ontem suas projeções revisadas. As do Bradesco são ainda de 29 de maio (três semanas agora é passado distante neste Brasil estropiado). De quebra, os economistas do Itaú estimam que o PIB cresça apenas 0,3% em 2016. Não paga nem de longe a conta da regressão de 2015. Para o pessoal do Bradesco, ainda cresceríamos 1% no ano que vem.
Previsão de economista não é, claro, nem de longe, destino. Mas esse pessoal precisa acertar para ganhar a vida e, menos prosaico, trabalha em bancos enormes, com operações espalhadas pelo país, lidando com gente que vai do correntista miúdo da conta-salário à empresa grande. Em suma, têm lá algumas informações adicionais para calibrar suas máquinas de cuspir estatísticas.
A informação adicional de todo mundo e quase qualquer um que se ocupe do assunto é que o caldo deu uma entornada adicional.
A previsão de aumento da receita de impostos do governo vai se revelando um chute padrão seleção brasileira de pontaria, pois exagerada, e a economia anda pior ainda do que se esperava. O Congresso talhou parte do pacote fiscal. Não vai dar para o superavit fiscal prometido.
Faz algum sentido essa conversa de que "importante é perseverar na mudança" (na direção do reequilíbrio das contas públicas), mas perseverança não paga dívidas. Como resultado, começam a aparecer conversas sobre a necessidade de balançar o coreto, de um "minichoque" ou "terapia intensiva". Ninguém usa tais nomes, mas as ideias são por aí: aumentos excepcionais de receita, mudanças mais radicais no gasto, na política de câmbio etc.
A alta extra, inesperada, da inflação pelo jeito tem sido um empecilho para a queda da expectativa de inflação em 2016, que não tem aumentado, mas criou este impasse sobre o futuro dos juros. O Banco Central, recém-reconvertido aos rigores da ordem, prometeu inflação de 4,5%. Com que roupa, com quais juros, não diz, mas provavelmente não dá pé. De qualquer modo, haverá juros mais altos ou mais inflação alta por mais tempo.
O consumidor entrou numa retranca muito maior que a prevista até pelos índices ora historicamente deprimidos de confiança. Como os dados mais precisos são de até abril, a pane no consumo pode ter sido um reflexo do clima de exasperação e choque de confiança políticos do primeiro trimestre. Pode ser também um colapso mais resistente.
A política pode dar contribuição extra ao azedamento adicional do país. Mas pode piorar. Daqui a 30 dias Dilma Rousseff terá de explicar as pedaladas do seu governo ao TCU, que pode rejeitar a defesa da presidente. Então, o Congresso pode rejeitar as contas de Dilma 1. Quanto vai custar essa negociação?
E se? - ELIANE CANTANHÊDE
O ESTADÃO - 19/06
A presidente Dilma Rousseff parecia superar seu pior momento, mas nesta semana enfrenta um triplo ataque. Com seus míseros 13% de aprovação, Dilma é uma presidente fraca – em mais de um sentido, aliás. Logo, é alvo fácil de tiroteios e balas perdidas.
O Congresso deixou a presidente vulnerável, cara a cara com as centrais sindicais, à esquerda, e com as classes patronais, à direita. Comandado pelo PMDB, aprovou de surpresa o novo cálculo do fator previdenciário que Dilma foi obrigada a vetar. Ao mesmo tempo, o Legislativo demora meses para revisar as desonerações fiscais das empresas. Ou seja: além de reduzir recursos, evita que Dilma aumente a arrecadação. Como fazer o ajuste fiscal com um barulho desses? O arrocho é em cima do trabalho, enquanto o capital vai mantendo a mamata das desonerações.
Mas as delicadas questões do fator previdenciário e das desonerações são pinto perto do estrago político causado pelo Tribunal de Contas da União – não sem excelentes motivos, registre-se. Os dois projetos exigem exasperantes negociações com os líderes da base aliada, mas o TCU exige mais: exige que Dilma prove o que, talvez, ela não tenha como provar.
Em todas as votações do ajuste, como no novo fator previdenciário e nas desonerações, Dilma e seus articuladores políticos, inclusive o vice Michel Temer, partem do velho princípio do “vão-se os anéis, ficam os dedos”. A cada rodada de negociação, lá se vão alguns bilhões da previsão de economia. Tudo para preservar o próprio ajuste.
Já no caso do TCU, o que está em jogo não são dedos nem anéis, mas sim a própria cabeça de Dilma. Pela lei e pelo parecer do jurista Miguel Reale Junior, por encomenda do PSDB, ela pode ser julgada por ter recorrido às tais “pedaladas fiscais” para fechar artificialmente suas contas. Apesar da dinâmica diferente, uma ação por crime de responsabilidade tem o mesmo objetivo de um impeachment: a destituição do, ou da, presidente.
É, evidentemente, uma questão da mais alta gravidade e o TCU, por mais que esteja “apanhando” dos dois lados e de boa parte da opinião pública, agiu adequadamente ao dar à presidente da República um prazo de 30 dias para explicar, se puder, 13 pontos suspeitos do último ano do primeiro mandato.
A quem critica o TCU por não ter reprovado as contas de Dilma, pura e simplesmente: veja bem, o tribunal não as reprovou ainda, mas igualmente não as aprovou nem recorreu ao velho jeitinho de “aprovar com ressalvas”. E, ao dar a Dilma chance de defesa, a corte garante mais legitimidade para seu veredicto final, seja qual for.
A quem, ao contrário, acusa o tribunal de agir como oposição por não aprovar as contas e pronto: exigir explicações da presidente e admitir a possibilidade de condenação é um risco menor para a democracia e para as instituições do que desrespeitar as leis e fazer vistas grossas para crimes de quem quer que seja.
A semana acaba, mas continua um deus nos acuda e um acuda-se Dilma. A troca do fator previdenciário está uma lambança. A desoneração virou uma novela. O TCU é um problemaço. Durante um mês, Dilma terá que quebrar a cabeça (dela, do ex-ministro Guido Mantega e da sua atual assessoria) para explicar, tintim por tintim, as contas, as pedaladas e as previsões erradas. E responder se, como diz o Ministério Público de Contas, atropelou a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a própria Constituição. E se?
Desrespeito. Depois que a Bolívia jogou cães farejadores num avião da FAB que transportava o próprio ministro da Defesa do Brasil, tudo é possível, ainda mais na Venezuela de Nicolás Maduro. O Planalto e o Itamaraty não podem miar.
A presidente Dilma Rousseff parecia superar seu pior momento, mas nesta semana enfrenta um triplo ataque. Com seus míseros 13% de aprovação, Dilma é uma presidente fraca – em mais de um sentido, aliás. Logo, é alvo fácil de tiroteios e balas perdidas.
O Congresso deixou a presidente vulnerável, cara a cara com as centrais sindicais, à esquerda, e com as classes patronais, à direita. Comandado pelo PMDB, aprovou de surpresa o novo cálculo do fator previdenciário que Dilma foi obrigada a vetar. Ao mesmo tempo, o Legislativo demora meses para revisar as desonerações fiscais das empresas. Ou seja: além de reduzir recursos, evita que Dilma aumente a arrecadação. Como fazer o ajuste fiscal com um barulho desses? O arrocho é em cima do trabalho, enquanto o capital vai mantendo a mamata das desonerações.
Mas as delicadas questões do fator previdenciário e das desonerações são pinto perto do estrago político causado pelo Tribunal de Contas da União – não sem excelentes motivos, registre-se. Os dois projetos exigem exasperantes negociações com os líderes da base aliada, mas o TCU exige mais: exige que Dilma prove o que, talvez, ela não tenha como provar.
Em todas as votações do ajuste, como no novo fator previdenciário e nas desonerações, Dilma e seus articuladores políticos, inclusive o vice Michel Temer, partem do velho princípio do “vão-se os anéis, ficam os dedos”. A cada rodada de negociação, lá se vão alguns bilhões da previsão de economia. Tudo para preservar o próprio ajuste.
Já no caso do TCU, o que está em jogo não são dedos nem anéis, mas sim a própria cabeça de Dilma. Pela lei e pelo parecer do jurista Miguel Reale Junior, por encomenda do PSDB, ela pode ser julgada por ter recorrido às tais “pedaladas fiscais” para fechar artificialmente suas contas. Apesar da dinâmica diferente, uma ação por crime de responsabilidade tem o mesmo objetivo de um impeachment: a destituição do, ou da, presidente.
É, evidentemente, uma questão da mais alta gravidade e o TCU, por mais que esteja “apanhando” dos dois lados e de boa parte da opinião pública, agiu adequadamente ao dar à presidente da República um prazo de 30 dias para explicar, se puder, 13 pontos suspeitos do último ano do primeiro mandato.
A quem critica o TCU por não ter reprovado as contas de Dilma, pura e simplesmente: veja bem, o tribunal não as reprovou ainda, mas igualmente não as aprovou nem recorreu ao velho jeitinho de “aprovar com ressalvas”. E, ao dar a Dilma chance de defesa, a corte garante mais legitimidade para seu veredicto final, seja qual for.
A quem, ao contrário, acusa o tribunal de agir como oposição por não aprovar as contas e pronto: exigir explicações da presidente e admitir a possibilidade de condenação é um risco menor para a democracia e para as instituições do que desrespeitar as leis e fazer vistas grossas para crimes de quem quer que seja.
A semana acaba, mas continua um deus nos acuda e um acuda-se Dilma. A troca do fator previdenciário está uma lambança. A desoneração virou uma novela. O TCU é um problemaço. Durante um mês, Dilma terá que quebrar a cabeça (dela, do ex-ministro Guido Mantega e da sua atual assessoria) para explicar, tintim por tintim, as contas, as pedaladas e as previsões erradas. E responder se, como diz o Ministério Público de Contas, atropelou a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a própria Constituição. E se?
Desrespeito. Depois que a Bolívia jogou cães farejadores num avião da FAB que transportava o próprio ministro da Defesa do Brasil, tudo é possível, ainda mais na Venezuela de Nicolás Maduro. O Planalto e o Itamaraty não podem miar.
Equilíbrio fiscal não é de direita nem de esquerda - EDITORIALO GLOBO
O GLOBO - 19/06
Se os ‘desenvolvimentistas’ estivesse certos, a gastança teria gerado bom crescimento no ano passado. Deu errado, e Dilma ainda está em apuros no TCU
O julgamento pelo TCU da prestação de contas da gestão de 2014 da presidente Dilma tem algum ineditismo. Em vez de burocraticamente aprová-la “com ressalvas”, como costumava fazer, o tribunal, órgão auxiliar do Congresso, resolveu analisar de fato como o governo executou o Orçamento. Deu um mês de prazo para a presidente justificar 13 irregularidades e, se as contas forem rejeitadas na instância final, no Legislativo, será absoluta novidade na história recente do país.
As maquiagens feitas na contabilidade pública, porém, eram bastante conhecidas por analistas do mercado, e pelo próprio corpo técnico do TCU, já há algum tempo.
A prática deriva de uma visão ideológica entre “desenvolvimentistas” de que austeridade fiscal — cuidados com o gasto público — é uma invenção conservadora, portanto, de direita. Por este entendimento tosco, usar o Tesouro, inclusive por meio de isenções tributárias, para estimular o consumo, inundar o mercado de crédito para investimentos, conceder reajustes do salário mínimo acima da evolução da produtividade da economia etc. são medidas “do bem”, logo, de esquerda.
Tudo é tão equivocado quanto “sonhático”. A necessidade de haver uma atenção especial com os gastos é um imperativo de qualquer sistema econômico. Trata-se de regra pétrea, assim como outras. Estão acima das ideologias e dos voluntarismos.
Pode-se até proibir o cálculo da inflação e de indicadores da
evolução das contas públicas, mas os efeitos dos desequilíbrios surgirão na vida real, na forma do desaparecimento de mercadorias do comércio, no florescimento de mercados clandestinos, problemas desse tipo. É o que acontece há tempos em Cuba, ocorre no momento na Venezuela e se viu em tabelamentos de preços na Argentina. E mesmo no Brasil, na debacle do Plano Cruzado.
O fracasso do tal “novo marco macroeconômico”, a política “desenvolvimentista” aplicada pelo governo Dilma, e defendida por ela desde que era ministra-chefe da Casa Civil de Lula, está escancarada em alguns poucos números.
Mesmo que a gastança tenha gerado um inédito déficit nominal de 6,7% do PIB — gastos primários mais as despesas com juros da dívida —, a economia perdeu ritmo e estagnou no ano passado (0,1% de crescimento). E a inflação disparou para o patamar de 8% anuais, bem acima do limite superior da meta (6,5%). O efeito foi o oposto do desejado. Não cuidar do lado fiscal da economia não passa, portanto, de algo pouco inteligente.
Se os ‘desenvolvimentistas’ estivesse certos, a gastança teria gerado bom crescimento no ano passado. Deu errado, e Dilma ainda está em apuros no TCU
O julgamento pelo TCU da prestação de contas da gestão de 2014 da presidente Dilma tem algum ineditismo. Em vez de burocraticamente aprová-la “com ressalvas”, como costumava fazer, o tribunal, órgão auxiliar do Congresso, resolveu analisar de fato como o governo executou o Orçamento. Deu um mês de prazo para a presidente justificar 13 irregularidades e, se as contas forem rejeitadas na instância final, no Legislativo, será absoluta novidade na história recente do país.
As maquiagens feitas na contabilidade pública, porém, eram bastante conhecidas por analistas do mercado, e pelo próprio corpo técnico do TCU, já há algum tempo.
A prática deriva de uma visão ideológica entre “desenvolvimentistas” de que austeridade fiscal — cuidados com o gasto público — é uma invenção conservadora, portanto, de direita. Por este entendimento tosco, usar o Tesouro, inclusive por meio de isenções tributárias, para estimular o consumo, inundar o mercado de crédito para investimentos, conceder reajustes do salário mínimo acima da evolução da produtividade da economia etc. são medidas “do bem”, logo, de esquerda.
Tudo é tão equivocado quanto “sonhático”. A necessidade de haver uma atenção especial com os gastos é um imperativo de qualquer sistema econômico. Trata-se de regra pétrea, assim como outras. Estão acima das ideologias e dos voluntarismos.
Pode-se até proibir o cálculo da inflação e de indicadores da
evolução das contas públicas, mas os efeitos dos desequilíbrios surgirão na vida real, na forma do desaparecimento de mercadorias do comércio, no florescimento de mercados clandestinos, problemas desse tipo. É o que acontece há tempos em Cuba, ocorre no momento na Venezuela e se viu em tabelamentos de preços na Argentina. E mesmo no Brasil, na debacle do Plano Cruzado.
O fracasso do tal “novo marco macroeconômico”, a política “desenvolvimentista” aplicada pelo governo Dilma, e defendida por ela desde que era ministra-chefe da Casa Civil de Lula, está escancarada em alguns poucos números.
Mesmo que a gastança tenha gerado um inédito déficit nominal de 6,7% do PIB — gastos primários mais as despesas com juros da dívida —, a economia perdeu ritmo e estagnou no ano passado (0,1% de crescimento). E a inflação disparou para o patamar de 8% anuais, bem acima do limite superior da meta (6,5%). O efeito foi o oposto do desejado. Não cuidar do lado fiscal da economia não passa, portanto, de algo pouco inteligente.
Dilma, o TCU e as “pedaladas” EDITORIAL GAZETA DO POVO - PR
GAZETA DO POVO - PR - 19/06
Nunca antes na história deste país um presidente da República foi convocado a se explicar diante do Tribunal de Contas da União. Que seja o início de uma era de mais rigor com o dinheiro público
A presidente Dilma Rousseff terminou seu primeiro mandato deixando depauperadas as contas públicas e inflação em alta. Por si só este já teria sido motivo suficiente para o lamento de todos os brasileiros que não conseguem entender por que o país, recordista em carga tributária e detentor de invejáveis potenciais naturais e econômicos, tenha chegado a situação tão catastrófica – que agora o governo tenta remediar com juros mais altos, impostos mais abusivos, mudanças em benefícios trabalhistas e cortes de verbas orçamentárias para setores tão importantes quanto a educação, enquanto pouco ou nada corta no custeio da máquina pública.
Claro, trata-se de um quadro grave e que, de fato, após tantos desmandos, agora exige medidas drásticas de ajuste fiscal. Mas talvez tão grave quanto esta situação seja a falta de credibilidade em que caiu o governo, pois nem mesmo o Tribunal de Contas da União (TCU) tem condições de dar parecer sobre as contas da União dados os inúmeros (pelo menos 13) indícios de irregularidades praticadas na gestão das finanças públicas. Irregularidades às quais se deu o conveniente nome de “pedaladas”. A origem da expressão é desconhecida, mas não se descarta a inspiração no drible típico com que o jogador Robinho engana seus adversários; afinal, as “pedaladas fiscais” serviam justamente para enganar quem estivesse de olho na situação das contas governamentais.
O exame do balanço da União está a cargo do ministro Augusto Nardes, cujo relatório seria apresentado aos demais ministros do TCU. Em princípio, as distorções são tão evidentes que a prestação de contas tinha tudo para ser simples e imediatamente reprovada, mas, numa decisão inédita do tribunal, a presidente Dilma Rousseff ganhou prazo de 30 dias para apresentar defesa às ressalvas anotadas no relatório de Nardes.
A indignação inicial com a concessão dessa oportunidade à presidente não se sustenta. O que muitos viram como um favorecimento ao governo na verdade é uma garantia de que todo o rito seja obedecido. Está clara no regimento da corte a obrigação de conceder a chance do contraditório, o que ainda não havia ocorrido até agora. Se não fosse obedecida esta norma, o Supremo Tribunal Federal (STF), se instado, poderia se pronunciar pela anulação do parecer, colocando a perder todo o trabalho – o próprio Augusto Nardes recordou jurisprudência nesse sentido, em um episódio envolvendo a prestação de contas do governador pernambucano Miguel Arraes.
Será o momento certo para que a presidente justifique, dentre os 13 itens apontados como irregulares, os atos de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal por conta das “pedaladas fiscais”; a utilização de recursos do FGTS para fins não previstos pela legislação ou sem a devida autorização orçamentária; os adiantamentos ilegais feitos pelo BNDES à União para cobrir despesas do programa de investimentos; a omissão de estatísticas dos resultados fiscais de 2014; e a distorção de dados que torna impossível confiar em indicadores e metas do Plano Plurianal 2012/2015.
Como efeito benéfico da decisão do TCU de não aprovar as contas, como era costumeiro, mas também não reprová-las in limini, a sociedade brasileira vê com esperança o rigor do relatório e o gesto de abrir oportunidade à defesa prévia como uma “refundação” do tribunal, inaugurando uma nova era na qual já não teria espaço a plácida e cega conivência que sempre marcou suas relações com o Executivo, salvo raríssimas exceções –é preciso lembrar que nunca um presidente da República teve contas rejeitadas pelo TCU. Essa esperança, no entanto, contrasta com a declaração de um dos ministros a colunistas do jornal Folha de S.Paulo: “já tivemos contas muito piores, mas o momento é outro. O país cobra mais fiscalização e a presidente é impopular. Essa decisão não seria tomada contra Lula no auge da popularidade” – uma fotografia nítida de que, antes, bastava o governante ser popular para ter suas contas aprovadas, apesar de irregulares.
Devemos ficar com a esperança que aponta para uma nova era do TCU, e manter a aposta de que não sobreviverá o segundo entendimento – principalmente se, após a defesa de Dilma, a corte confirmar a existência das “pedaladas” e responsabilizar criminalmente seus autores.
Nunca antes na história deste país um presidente da República foi convocado a se explicar diante do Tribunal de Contas da União. Que seja o início de uma era de mais rigor com o dinheiro público
A presidente Dilma Rousseff terminou seu primeiro mandato deixando depauperadas as contas públicas e inflação em alta. Por si só este já teria sido motivo suficiente para o lamento de todos os brasileiros que não conseguem entender por que o país, recordista em carga tributária e detentor de invejáveis potenciais naturais e econômicos, tenha chegado a situação tão catastrófica – que agora o governo tenta remediar com juros mais altos, impostos mais abusivos, mudanças em benefícios trabalhistas e cortes de verbas orçamentárias para setores tão importantes quanto a educação, enquanto pouco ou nada corta no custeio da máquina pública.
Claro, trata-se de um quadro grave e que, de fato, após tantos desmandos, agora exige medidas drásticas de ajuste fiscal. Mas talvez tão grave quanto esta situação seja a falta de credibilidade em que caiu o governo, pois nem mesmo o Tribunal de Contas da União (TCU) tem condições de dar parecer sobre as contas da União dados os inúmeros (pelo menos 13) indícios de irregularidades praticadas na gestão das finanças públicas. Irregularidades às quais se deu o conveniente nome de “pedaladas”. A origem da expressão é desconhecida, mas não se descarta a inspiração no drible típico com que o jogador Robinho engana seus adversários; afinal, as “pedaladas fiscais” serviam justamente para enganar quem estivesse de olho na situação das contas governamentais.
O exame do balanço da União está a cargo do ministro Augusto Nardes, cujo relatório seria apresentado aos demais ministros do TCU. Em princípio, as distorções são tão evidentes que a prestação de contas tinha tudo para ser simples e imediatamente reprovada, mas, numa decisão inédita do tribunal, a presidente Dilma Rousseff ganhou prazo de 30 dias para apresentar defesa às ressalvas anotadas no relatório de Nardes.
A indignação inicial com a concessão dessa oportunidade à presidente não se sustenta. O que muitos viram como um favorecimento ao governo na verdade é uma garantia de que todo o rito seja obedecido. Está clara no regimento da corte a obrigação de conceder a chance do contraditório, o que ainda não havia ocorrido até agora. Se não fosse obedecida esta norma, o Supremo Tribunal Federal (STF), se instado, poderia se pronunciar pela anulação do parecer, colocando a perder todo o trabalho – o próprio Augusto Nardes recordou jurisprudência nesse sentido, em um episódio envolvendo a prestação de contas do governador pernambucano Miguel Arraes.
Será o momento certo para que a presidente justifique, dentre os 13 itens apontados como irregulares, os atos de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal por conta das “pedaladas fiscais”; a utilização de recursos do FGTS para fins não previstos pela legislação ou sem a devida autorização orçamentária; os adiantamentos ilegais feitos pelo BNDES à União para cobrir despesas do programa de investimentos; a omissão de estatísticas dos resultados fiscais de 2014; e a distorção de dados que torna impossível confiar em indicadores e metas do Plano Plurianal 2012/2015.
Como efeito benéfico da decisão do TCU de não aprovar as contas, como era costumeiro, mas também não reprová-las in limini, a sociedade brasileira vê com esperança o rigor do relatório e o gesto de abrir oportunidade à defesa prévia como uma “refundação” do tribunal, inaugurando uma nova era na qual já não teria espaço a plácida e cega conivência que sempre marcou suas relações com o Executivo, salvo raríssimas exceções –é preciso lembrar que nunca um presidente da República teve contas rejeitadas pelo TCU. Essa esperança, no entanto, contrasta com a declaração de um dos ministros a colunistas do jornal Folha de S.Paulo: “já tivemos contas muito piores, mas o momento é outro. O país cobra mais fiscalização e a presidente é impopular. Essa decisão não seria tomada contra Lula no auge da popularidade” – uma fotografia nítida de que, antes, bastava o governante ser popular para ter suas contas aprovadas, apesar de irregulares.
Devemos ficar com a esperança que aponta para uma nova era do TCU, e manter a aposta de que não sobreviverá o segundo entendimento – principalmente se, após a defesa de Dilma, a corte confirmar a existência das “pedaladas” e responsabilizar criminalmente seus autores.
COLUNA DE CLAUDIO HUMBERTO
“Manifestações incivilizadas e medievais”
Renan Calheiros,presidente do Senado, sobre a hostilidade a senadores na Venezuela
NOVAS REGRAS NÃO PREJUDICAM O ‘TRIO MALVADEZA’
O “Trio Malvadeza” de ministros, que anunciou nesta quinta alterações nas regras de aposentadoria, tem algo em comum além da insensibilidade em relação aos velhinhos: nenhum deles será afetado pelas novas medidas. Servidor do INSS desde 1986, Carlos Gabas (Previdência), por exemplo, aposentando-se agora, teria pelo resto da vida proventos que hoje somam R$ 31 mil por mês.
MEU PIRÃO PRIMEIRO
Carlos Gabas se beneficiará da aposentadoria integral de servidores, que não fala em alterar. E ainda tem previdência privada: Prevdata.
ELE SABE O QUE FAZ
Piloto de motos de luxo nas ruas de Brasília, Carlos Gabas não parece interessado em se aposentar pela previdência social que administra.
SEM PROBLEMAS
Nelson Barbosa (Planejamento), do “Trio Malvadeza”, acrescenta aos R$ 31 mil do salário de ministro R$ 4,1 mil como professor da UFRJ.
QUE SE EXPLODAM
Joaquim Levy (Fazenda), adepto de previdência privada, não parece ter problemas de consciência ao alterar para pior a vida dos velhinhos.
HOSTILIDADE COLOCA O CONGRESSO CONTRA MADURO
Toda truculência é burra, por isso a atitude do regime do venezuelano Nicolás Maduro de hostilizar senadores, ontem, em Caracas, acabou por colocar o parlamento brasileiro contra o regime chavista. E pronto para votar retaliações à semiditadura. É considerado muito grave que Maduro não tenha garantido a segurança dos senadores e acesso aos presos políticos. Renan Calheiros chamou a hostilidade de “medieval”.
HÁ COMPOSTURA?
Se lhe restar um mínimo de compostura, o governo deveria chamar de volta, para consultas, o embaixador do Brasil em Caracas, Rui Pereira.
A MILÍCIA DE MADURO
Os “manifestantes” contra senadores em Caracas eram todos homens, com idade e jeitão de militares à paisana. É milícia privada de Maduro.
CUMPLICIDADE
O ex-presidente Lula recomendou ao Planalto “distância” da hostilidade aos senadores na Venezuela, para não “levantar a bola” da oposição.
ATITUDE VERGONHOSA
Tão vergonhosa quanto a hostilidade na Venezuela a oito senadores brasileiros, quase 10% do Senado, foi a reação ou o silêncio do governo Dilma Rousseff.
PEDALA, DILMA
O preso político venezuelano Leopoldo López está em greve de fome há quase um mês. É marido de Lilian Tintori, que, como as demais, não receberam a solidariedade da ex-presa política Dilma Rousseff.
O PREFERIDO
O sonho de dez em cada dez caciques peemedebistas é, oficializado fim da união com o PT, correr atrás do senador José Serra (PSDB-SP) para montar uma chapa para 2018. E querem Serra no partido.
QUEBRA DE DECORO
Membros da CCJ ainda cogitam representação contra Maria do Rosário (PT-RS) no Conselho de Ética por quebra de decoro. Teria incitado a filha a tumultuar a análise da redução da maioridade penal.
COMO LEPRA
Deputados candidatos a prefeito em 2016 dizem não saber como escapar da “lepra governista”, tamanha a rejeição das medidas de Dilma. Preveem crescimento da oposição e encolhimento do PT.
IMPEACHMENT
O PSDB ainda pisa em ovos quando o assunto é o impeachment de Dilma, mesmo após sinal do TCU que poderá rejeitar as contas do governo. Ensaiam o protagonismo o DEM e o Solidariedade.
RETÍFICA CH
O bolivariano José Marcondes de Carvalho, adorador do aspone “Top-Top” Garcia, já não é embaixador em Caracas, como informamos. É Rui Pereira, que mal recebeu senadores no aeroporto de Caracas, ontem. Segundo Ronaldo Caiado (DEM-GO), tomou chá de sumiço.
AZAR
A oposição se divertira com decisão do TCU de pedir explicações sobre 13 irregularidades nas contas do governo Dilma de 2014. “Treze é mesmo um número que dá azar”, dizem, em alusão ao número do PT.
PENSANDO BEM...
... a violência contra senadores brasileiros na Venezuela foi uma espécie de sequestro relâmpago internacional.
PODER SEM PUDOR O ESTILO ERUNDINA
Luíza Erundina tem estilo. Certa vez, quando era prefeita de São Paulo, um jornal denunciou que um funcionário da administração regional da Lapa utilizara carro oficial em tarefas particulares. Não se esperava isso de um governo do PT, daí a expectativa de uma punição exemplar. O administrador, Nelson Frateschi, resolveu que o funcionário seria punido, mas não exonerado. O telefone dele tocou. Era uma irritada militante do PT:
- Vocês são uns bundões!
Era ela mesma, a prefeita Luíza Erundina, que em seguida deixaria o PT.
NOVAS REGRAS NÃO PREJUDICAM O ‘TRIO MALVADEZA’
O “Trio Malvadeza” de ministros, que anunciou nesta quinta alterações nas regras de aposentadoria, tem algo em comum além da insensibilidade em relação aos velhinhos: nenhum deles será afetado pelas novas medidas. Servidor do INSS desde 1986, Carlos Gabas (Previdência), por exemplo, aposentando-se agora, teria pelo resto da vida proventos que hoje somam R$ 31 mil por mês.
MEU PIRÃO PRIMEIRO
Carlos Gabas se beneficiará da aposentadoria integral de servidores, que não fala em alterar. E ainda tem previdência privada: Prevdata.
ELE SABE O QUE FAZ
Piloto de motos de luxo nas ruas de Brasília, Carlos Gabas não parece interessado em se aposentar pela previdência social que administra.
SEM PROBLEMAS
Nelson Barbosa (Planejamento), do “Trio Malvadeza”, acrescenta aos R$ 31 mil do salário de ministro R$ 4,1 mil como professor da UFRJ.
QUE SE EXPLODAM
Joaquim Levy (Fazenda), adepto de previdência privada, não parece ter problemas de consciência ao alterar para pior a vida dos velhinhos.
HOSTILIDADE COLOCA O CONGRESSO CONTRA MADURO
Toda truculência é burra, por isso a atitude do regime do venezuelano Nicolás Maduro de hostilizar senadores, ontem, em Caracas, acabou por colocar o parlamento brasileiro contra o regime chavista. E pronto para votar retaliações à semiditadura. É considerado muito grave que Maduro não tenha garantido a segurança dos senadores e acesso aos presos políticos. Renan Calheiros chamou a hostilidade de “medieval”.
HÁ COMPOSTURA?
Se lhe restar um mínimo de compostura, o governo deveria chamar de volta, para consultas, o embaixador do Brasil em Caracas, Rui Pereira.
A MILÍCIA DE MADURO
Os “manifestantes” contra senadores em Caracas eram todos homens, com idade e jeitão de militares à paisana. É milícia privada de Maduro.
CUMPLICIDADE
O ex-presidente Lula recomendou ao Planalto “distância” da hostilidade aos senadores na Venezuela, para não “levantar a bola” da oposição.
ATITUDE VERGONHOSA
Tão vergonhosa quanto a hostilidade na Venezuela a oito senadores brasileiros, quase 10% do Senado, foi a reação ou o silêncio do governo Dilma Rousseff.
PEDALA, DILMA
O preso político venezuelano Leopoldo López está em greve de fome há quase um mês. É marido de Lilian Tintori, que, como as demais, não receberam a solidariedade da ex-presa política Dilma Rousseff.
O PREFERIDO
O sonho de dez em cada dez caciques peemedebistas é, oficializado fim da união com o PT, correr atrás do senador José Serra (PSDB-SP) para montar uma chapa para 2018. E querem Serra no partido.
QUEBRA DE DECORO
Membros da CCJ ainda cogitam representação contra Maria do Rosário (PT-RS) no Conselho de Ética por quebra de decoro. Teria incitado a filha a tumultuar a análise da redução da maioridade penal.
COMO LEPRA
Deputados candidatos a prefeito em 2016 dizem não saber como escapar da “lepra governista”, tamanha a rejeição das medidas de Dilma. Preveem crescimento da oposição e encolhimento do PT.
IMPEACHMENT
O PSDB ainda pisa em ovos quando o assunto é o impeachment de Dilma, mesmo após sinal do TCU que poderá rejeitar as contas do governo. Ensaiam o protagonismo o DEM e o Solidariedade.
RETÍFICA CH
O bolivariano José Marcondes de Carvalho, adorador do aspone “Top-Top” Garcia, já não é embaixador em Caracas, como informamos. É Rui Pereira, que mal recebeu senadores no aeroporto de Caracas, ontem. Segundo Ronaldo Caiado (DEM-GO), tomou chá de sumiço.
AZAR
A oposição se divertira com decisão do TCU de pedir explicações sobre 13 irregularidades nas contas do governo Dilma de 2014. “Treze é mesmo um número que dá azar”, dizem, em alusão ao número do PT.
PENSANDO BEM...
... a violência contra senadores brasileiros na Venezuela foi uma espécie de sequestro relâmpago internacional.
PODER SEM PUDOR O ESTILO ERUNDINA
Luíza Erundina tem estilo. Certa vez, quando era prefeita de São Paulo, um jornal denunciou que um funcionário da administração regional da Lapa utilizara carro oficial em tarefas particulares. Não se esperava isso de um governo do PT, daí a expectativa de uma punição exemplar. O administrador, Nelson Frateschi, resolveu que o funcionário seria punido, mas não exonerado. O telefone dele tocou. Era uma irritada militante do PT:
- Vocês são uns bundões!
Era ela mesma, a prefeita Luíza Erundina, que em seguida deixaria o PT.
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