GAZETA DO POVO - PR - 19/04
Votos dos ministros do STF no processo do mensalão, com sentenças e penas, estão para ser publicados. A sociedade tem pressa para ver os mensaleiros punidos, mas há prazos a respeitar
É próprio do Estado Democrático de Direito garantir total respeito aos princípios que asseguram aos réus o contraditório e a ampla defesa. Assim se compreende o entendimento que, por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve ao ampliar de cinco para dez dias o prazo para que os condenados no processo do mensalão apresentem eventuais recursos para anular ou reduzir as penas que lhes foram impostas. Tal prazo passa a ser contado a partir da data da publicação pelo STF do acórdão referente à Ação Penal 470 – o que pode ocorrer ainda hoje ou nos próximos dias.
Dos ministros presentes à sessão que tomou a decisão, apenas o presidente, ministro Joaquim Barbosa, insistiu na aplicação do regimento interno da Corte, que fixa o prazo de cinco dias. Ele alertou para tentativas de “eternizar o processo” do mensalão – uma preocupação pertinente, mas, ao fim, venceu a interpretação de que, acima do regimento, o Código de Processo Civil manda contar em dobro o prazo nos casos de ações que envolvam mais de dois réus.
A ampliação, é verdade, representa uma vitória parcial dos advogados dos mensaleiros, que alegavam a necessidade de 30 dias para preparar as defesas – um evidente exagero, considerando que as acusações que pesam sobre seus clientes foram exaustivamente esmiuçadas (gravadas e taquigrafadas) nas demoradas sessões públicas de julgamento que o Supremo promoveu ao longo de três meses, no ano passado.
Vive-se um anticlímax: o país comemorou, eufórico, o que pensava ter sido o resultado final e irrecorrível quando o Supremo concluiu o julgamento e impôs diversas penas para 25 dos 35 réus do mensalão. Imaginava-se à época que, enfim, punha-se definitivamente um paradeiro à tradição de impunidade a criminosos do gênero daqueles envolvidos no caso – gente poderosa e com recursos e influências capazes de os manterem ao largo dos rigores da lei.
Por causa de sua atuação, a Justiça recuperou prestígio. A sociedade elegeu ministros como novos heróis da pátria, com destaque para Barbosa, o relator da histórica ação, sempre aplaudido pelos embates – por vezes chegando à grosseria – que travava com colegas que demonstravam alguma suposta condescendência em relação à culpa ou à pena proposta para os réus. Houve quem o citasse como potencial candidato à Presidência da República.
Entretanto, vê-se agora que devemos nos curvar ao axioma latino modus in rebus – para empregar a língua morta tantas vezes empregada durante o julgamento –, moderação nas coisas, para dar significado e compreender tanto quanto possível a probabilidade de alguns dos condenados virem até a ser absolvidos ou ter suas penas reduzidas em razão dos recursos a serem manejados pela defesa.
Mais que o prazo alongado para que os advogados os apresentem, teremos também de esperar os votos do colegiado quando do exame de tais recursos pelo Supremo. Assim, ao contrário da expectativa da opinião pública, que antevia para muito breve a prisão de alguns dos condenados, há de se esperar ainda por um tempo incerto e resultados idem.
Por isso, se não podemos pretender que o desfecho do processo do mensalão se dê atropelando os prazos legais, também não se pode admitir atrasos causados por mera lentidão ou má-fé; seria “maluquice”, para usar as palavras do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para descrever a possibilidade de adiamento da publicação do acórdão a pedido da defesa dos réus condenados. Afinal, enquanto o país aguarda que finalmente os mensaleiros possam começar a cumprir suas penas, vários deles seguem exercendo mandatos no Congresso (integrando comissões importantes, aliás) ou manifestando-se abertamente em entrevistas ou por blogs nos quais tentam insuflar seus seguidores contra a Justiça.
A consolar-nos pela longa espera fica o reconhecimento de que vivemos onde ainda impera a democracia – na pessimista lição de Churchill, “o pior dos regimes, com exceção de todos os outros que foram experimentados”. Mas o que escapou ao fino humor do estadista britânico é que os valores da democracia, incluindo o respeito às leis e prazos, e o direito à ampla defesa, superam em muito suas eventuais deficiências.
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