Maluf é produto do excesso de recursos judiciais - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 10/11

Processo aberto devido a um superfaturamento na década de 90 do século passado ainda conta com a possibilidade de julgamento em mais duas instâncias


Personagem frequente na crônica de desvios éticos na política, o ex-governador, ex-prefeito, ex-pré-candidato a Presidente da República, ainda em eleições indiretas, e deputado pelo PP paulista, Paulo Maluf acaba de ser condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Condenação é coisa rara na vida do político — e não só na dele. Mesmo que haja um extenso rol de acusações, até com desdobramentos no exterior, destino do dinheiro de que é acusado de haver desviado da obra de abertura do Túnel Ayrton Senna, quando estava na prefeitura paulistana, entre 1993 e 1996.

O primeiro veredicto condenatório ocorreu em 2009 — desde então, advogados de Maluf exploram de forma competente as brechas da legislação para adiar ao máximo a decisão final.

O político e o filho, Flávio, junto com ele acusado de envio fraudulento de dinheiro para o exterior, chegaram a ser presos durante 40 dias, em 2005. Nada que o abale nas aparições públicas em que transborda autoconfiança.

Mesmo que a maioria do Pleno do Supremo Tribunal Federal decidisse conceder a possibilidade de um enésimo recurso a mensaleiros condenados, o embargo infringente, houve entre os ministros quem reclamasse do excesso de recursos protelatórios. Maluf é um exemplo, pois ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e ao próprio STF — sem perder o mandato. Mas, antes disso, deverá tentar, no ano que vem, se reeleger deputado, quando esbarrará na Ficha Limpa.

Paulo Maluf se enquadra na lei, porque ela alcança condenados por improbidade em colegiados de juízes — foi o que aconteceu. Assim, ele deve ficar fora de eleições por oito anos. Mas advogados já esgrimem com filigranas para tentar contornar a Ficha Limpa.

Seja como for, uma das emoções reservadas para o ano que vem será a decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre Maluf, em que estará em jogo a própria credibilidade da lei.

Ao comentar a condenação do político em segunda instância — e ainda faltando duas outras —, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse que este processo, aberto devido a um superfaturamento realizado em obras públicas na década de 90 do século passado, comprova que ações contra poderosos e ricos — dois predicados que costumam andar juntos — só terminam “em menos de 20 anos se o acusado quiser”. É fato.

Contra esta distorção, que mina a credibilidade da Justiça, tramita no Congresso projeto de reforma do Código de Processo Civil. Na Câmara, já começou a votação, e o assunto ainda irá ao Senado. Um longo caminho, mas que precisa ser percorrido, preservando-se, entre outras, as mudanças que aceleram os julgamentos, por meio da redução das possibilidades de recursos, sem ferir direitos fundamentais. Casos como o do processo contra o político paulista precisam ficar restritos ao passado, como maus exemplos.