O GLOBO - 12/09
O Supremo caminha para permitir um segundo julgamento para todos aqueles que sofrem ou poderão sofrer uma ação penal originária no Supremo. O que significa que somente o presidente da República, o vice-presidente, deputados federais, senadores, ministros do governo e o procurador-geral da República teriam direito a esse segundo julgamento.
Governadores de estado, prefeitos municipais, deputados estaduais, vereadores, secretários estaduais e municipais, juízes, não. Estes serão julgados ou pelo Tribunal de Justiça, ou pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. E não terão direito a entrar com embargos infringentes.
Não terão o seu caso, com a reavaliação de provas, novamente julgado pelo Judiciário. Além disso, para as milhares de pessoas que têm um processo no Judiciário e esperam um dia ter o seu caso decidido pelo Supremo, a fim de terem uma sentença definitiva e, enfim, poderem exercer o seu direito, o segundo julgamento também não existe.
E muitas vezes, sequer o primeiro. Isso porque, desde 2007, quando foi implantada a Repercussão Geral, o Supremo somente julga o processo que demonstrar se tratar de assunto relevante, que têm outros casos parecidos sendo julgados no país. Se isso não ficar provado, o processo não é aceito e fica valendo a decisão que já consta no processo, proferida por outro tribunal.
Pela decisão do Supremo de ontem, para um grupo "privilegiado" de pessoas, a decisão que prepondera é que há direito a um segundo julgamento. Mas, para o restante da população, inclusive para outras autoridades, não. Muitos criticam o Judiciário por ser um poder que privilegia elites econômicas e sociais, onde a maior parte das condenações são feitas a pessoas de baixa renda. Estaria o Supremo agora criando uma elite política?
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