Judicializou geral - DENISE ROTHENBURG

CORREIO BRAZILIENSE - 18/12

Royalties do petróleo, perda de mandato parlamentar, ficha limpa, tempo de TV para partidos recém-criados e por aí vai. O Supremo Tribunal Federal (STF) a cada dia decide sobre mais um tema polêmico. Tudo deságua ali. E, dia sim outro também, o parlamento vai perdendo a primazia na política e na economia, com um deslocamento geral dos holofotes para o STF. Não por acaso, o relator do processo do mensalão e atual presidente da Casa, Joaquim Barbosa, aparece entre os potenciais candidatos a presidente da República.

Ontem, não foi diferente. Foram duas pauladas do Supremo sobre as excelências. A primeira foi a decisão sobre a perda automática do mandato dos três parlamentares condenados na Ação Penal 470, um bolo que o ministro Celso de Mello confeitou com duras declarações contra a presidência da Câmara. A frase do ministro Celso de Mello merece reprodução: “Reações corporativas e susceptibilidades partidárias associadas a um equivocado espírito de solidariedade não podem justificar afirmações politicamente irresponsáveis, juridicamente inaceitáveis, de que não se cumprirá decisão do STF revestida de autoridade de coisa julgada”.

Os parlamentares nem tiveram tempo de digerir essa decisão quando lá vem outra: o ministro Luiz Fux determina que o Congresso deve seguir a fila dos vetos — leia-se, deixar para o final do rol de 3.060 vetos aquele da presidente Dilma Rousseff à distribuição dos royalties do petróleo. Para quem chegou da Europa ou dos Estados Unidos hoje, vale lembrar que, na semana passada, os congressistas aprovaram a urgência para votação desse veto de Dilma e a expectativa era a de que fosse votado ainda hoje.

Essas duas decisões esquentaram esta semana e colocaram o STF e o Legislativo em rota de colisão. No caso dos royalties, o plenário da Casa sempre foi soberano para decidir sobre o que deve ser votado. No caso dos mandatos dos condenados, é certo que um presidiário não pode estar ali, votando as leis do país, ainda que o PT considere esse julgamento político. Mas antes que ministros do STF e congressistas entrem nas vias de fato, é preciso haver equilíbrio, o que está faltando em ambos os temas avaliados ontem.

No caso da perda dos mandatos, a impressão que se tem é a de que essa discussão agora é que vai começar. É preciso deixar claro que se o caso fosse tão tranquilo e cristalino como votou o ministro Celso de Mello, teria sido resolvido por um placar maior do que 5 a 4. Em segundo lugar, o inverso também já ocorreu. O mesmo STF que hoje determina a perda do mandato automática absolveu por falta de provas políticos que o Congresso cassou no passado. O caso mais emblemático foi o do ex-presidente Fernando Collor, hoje senador eleito democraticamente por Alagoas, onde fez carreira política. Ontem, alguns deputados, como Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), comentava que talvez seja preciso uma emenda constitucional para clarear a questão de forma cabal. Ocorre que, a quatro dias do recesso, os parlamentares não vão tratar do tema agora.

E por falar em discussão…

O julgamento do mensalão e a popularização do Supremo Tribunal Federal com ministros mais jovens, que até tocam guitarra, começa a derrubar a velha máxima de que decisão judicial não se discute, cumpre-se. Ok, cumpre-se, mas se discute. Tanto é que, de uns tempos para cá, até manifestações em frente ao STF já ocorreram. E nem sempre foi apenas por questões relacionadas a julgamentos de políticos, como o do mensalão. Para quem não se lembra, houve uma grande mobilização quando de decisões como a união homoafetiva e o aborto em casos de anencefalia. É o povo mais próximo do STF e vice-versa. Só é preciso tomar cuidado para que os 11 ministros do Supremo não substituam o Legislativo. Afinal, a democracia requer cada um no seu quadrado e interação respeitosa entre os Poderes.

Por falar em Poderes…

O governo adiou para 31 deste mês a liberação das emendas ao Orçamento de 2012 e restos a pagar de anos anteriores. É a xepa orçamentária, que sempre termina prendendo algumas excelências em Brasília até o último minuto. Todos os anos é a mesma coisa. A forma como o país — governo e Congresso — lida com o Orçamento é uma tristeza.