FOLHA DE SP - 07/03
A disputa entre Executivo e Legislativo em torno da flexibilização do Código Florestal já se arrasta por década e meia. A última batalha, comandada pela presidente Dilma Rousseff desde 2012, não dá, porém, sinais de concluir-se.
A golpes de vetos, medidas provisórias e decretos, o Planalto logrou conter a ofensiva ruralista em limites razoáveis --apenas para ver o conflito transferir-se, agora, para o campo da regulamentação.
O novo código, definido no final de 2012, criou regras para a regularização de fazendas onde houvera desmatamento ilegal. A precondição para eliminar o passivo ambiental seria comprometer-se com a recuperação de áreas desmatadas e cadastrar a propriedade com imagens digitais num banco de dados, o que viria a facilitar o monitoramento da recomposição.
Pela nova norma, pequenos proprietários enfrentarão exigências mais brandas de recuperação (faixas mais estreitas de área de preservação permanente ao longo de cursos d'água, por exemplo).
Ruralistas defendem a opção de cadastrar terras separadamente, com base nas matrículas dos imóveis. Isso permitiria enquadrar parte das propriedades na categoria com menos obrigações.
Mais uma vez, as posições conflitantes encontram representação no seio do próprio governo federal. De um lado, o Ministério da Agricultura se alinha com os grandes proprietários na defesa do cadastramento a partir das matrículas. De outro, a pasta do Meio Ambiente se inclina pelo conceito de imóvel rural em sua totalidade, mesmo que nos cartórios esteja registrado com várias matrículas contíguas.
Fato é que o agronegócio já obteve vitórias importantes nas diversas escaramuças com o Executivo. O Código Florestal, hoje, mesmo que não seja o diploma dos sonhos dos produtores rurais, é uma lei bem mais compatível com a realidade do campo moderno e produtivo que fornece o lastro insubstituível para evitar o desequilíbrio da balança comercial, com seu superavit na casa de US$ 80 bilhões.
A proposta de desmembrar os imóveis rurais é uma clara tentativa casuística de livrar alguns poucos de obrigações legais e uma burla óbvia ao espírito do novo código. Cabe ao Planalto, e à vanguarda do agronegócio, rechaçar essa manobra em favor do atraso.
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