CORREIO BRAZILIENSE - 19/11
Decidida pela mais alta Corte de Justiça do país a prisão de quatro deputados federais, cabe à Câmara cassar-lhes o mandato. A decisão do Supremo tribunal Federal implica suspensão dos direitos políticos. Diz o art. 15, III da Constituição: "A condenação criminal transitada em julgado" é uma das causas de suspensão dos direitos políticos. Logo, o parlamentar atingido pela disposição da Carta não pode exercer função pública.
A Câmara, com base no art. 55 da Lei Maior, defende a prerrogativa de cassar mandatos de deputados condenados criminalmente. Em agosto, graças à excrescência do voto secreto, o plenário poupou Natan Donadon - sentenciado pelo STF em outubro de 2010 a 13 anos de prisão por formação de quadrilha e desvio de dinheiro.
Foram 131 votos favoráveis e 13 abstenções. Somados às 103 ausências, completou-se o número da salvação. Absolvido pelos pares, Donadon entrou algemado no camburão que o conduziu ao presídio. O fato, dos mais constrangedores da história da cidadania brasileira, além de pisar a lei, esbofeteou o eleitor ao manter na condição de deputado alguém sem condições de exercer a função.
Espera-se que a bancada da Papuda não seja formada com o acréscimo de quatro deputados envolvidos no escândalo do mensalão. A Câmara não aceita que outro poder - mesmo que seja a Suprema Corte - casse mandatos de parlamentares. Deve adotar, por isso, procedimento semelhante ao de Natan Donadon: submeterá o assunto à apreciação do plenário.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tem afirmado que aguardará a derrubada do voto secreto para pôr o caso em votação. É alentador que assim seja. E rápido. Sem a máscara que lhes garante o anonimato covarde, deputados continuarão a exercer a liberdade de decidir segundo a própria consciência. Mas o farão às claras. O cidadão que escolheu este ou aquele candidato como representante saberá se o eleito mereceu a confiança nele depositada.
Sob os refletores, ao vivo e em cores, com os deputados de cara lavada, dificilmente haverá reprise do vexame Donadon. O Legislativo, que amarga preocupante crise moral e descrédito popular, deve satisfação aos eleitores, donos e senhores do mandato. Não só. Precisa recuperar o respeito que já mereceu dos brasileiros. A tarefa é árdua. Mas possível.
Acabar com privilégios e práticas obsoletas constitui passo importante. A duras penas, depois de campanha capitaneada pelo Correio Braziliense, caiu a inaceitável regalia dos salários extras. Agora é a vez do obsoleto voto secreto. Na era da comunicação eletrônica, em que tudo se sabe e tudo se escancara, manter sigilosas votações que interessam a todos é olhar para trás. Passou da hora de sintonizar a modernidade.
A Câmara, com base no art. 55 da Lei Maior, defende a prerrogativa de cassar mandatos de deputados condenados criminalmente. Em agosto, graças à excrescência do voto secreto, o plenário poupou Natan Donadon - sentenciado pelo STF em outubro de 2010 a 13 anos de prisão por formação de quadrilha e desvio de dinheiro.
Foram 131 votos favoráveis e 13 abstenções. Somados às 103 ausências, completou-se o número da salvação. Absolvido pelos pares, Donadon entrou algemado no camburão que o conduziu ao presídio. O fato, dos mais constrangedores da história da cidadania brasileira, além de pisar a lei, esbofeteou o eleitor ao manter na condição de deputado alguém sem condições de exercer a função.
Espera-se que a bancada da Papuda não seja formada com o acréscimo de quatro deputados envolvidos no escândalo do mensalão. A Câmara não aceita que outro poder - mesmo que seja a Suprema Corte - casse mandatos de parlamentares. Deve adotar, por isso, procedimento semelhante ao de Natan Donadon: submeterá o assunto à apreciação do plenário.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tem afirmado que aguardará a derrubada do voto secreto para pôr o caso em votação. É alentador que assim seja. E rápido. Sem a máscara que lhes garante o anonimato covarde, deputados continuarão a exercer a liberdade de decidir segundo a própria consciência. Mas o farão às claras. O cidadão que escolheu este ou aquele candidato como representante saberá se o eleito mereceu a confiança nele depositada.
Sob os refletores, ao vivo e em cores, com os deputados de cara lavada, dificilmente haverá reprise do vexame Donadon. O Legislativo, que amarga preocupante crise moral e descrédito popular, deve satisfação aos eleitores, donos e senhores do mandato. Não só. Precisa recuperar o respeito que já mereceu dos brasileiros. A tarefa é árdua. Mas possível.
Acabar com privilégios e práticas obsoletas constitui passo importante. A duras penas, depois de campanha capitaneada pelo Correio Braziliense, caiu a inaceitável regalia dos salários extras. Agora é a vez do obsoleto voto secreto. Na era da comunicação eletrônica, em que tudo se sabe e tudo se escancara, manter sigilosas votações que interessam a todos é olhar para trás. Passou da hora de sintonizar a modernidade.
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