Transição incompleta - PAULO GUEDES

O GLOBO - 10/12

Surge agora a verdadeira causa do avanço oportunista e antirrepublicano sobre os royalties do petróleo, por parte de governadores como Cid Gomes (Ceará), Eduardo Campos (Pernambuco) e suas bancadas no Congresso. A queda da arrecadação federal e a concessão de incentivos fiscais derrubaram os repasses da União para Estados e municípios. Mas o veto da presidente Dilma ao projeto de lei dos royalties frustrou intenções explícitas de canibalismo federativo desses governadores, recolocando a disputa por recursos no âmbito adequado de um novo Pacto Federativo.

A visão correta é a do governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, para quem "a concentração exagerada de poderes na esfera da União limita a autonomia dos Estados". Precisamos de uma reforma fiscal que nos permita completar a transição de um regime político fechado, que concentrou poderes e recursos na União, para o regime fiscal de uma Grande Sociedade Aberta, em que são descentralizados recursos e atribuições para as diversas esferas administrativas de uma autêntica Federação.

Cid Gomes está correto quando registra que "Estados e municípios estão pedindo socorro". E ainda quando denuncia o julgamento assimétrico das políticas de desoneração praticadas: "Quando os Estados fazem uma renúncia fiscal, são acusados de promover guerra fiscal. Mas, quando o governo federal abre mão do IPI para socorrer o setor automobilístico, chama de política de manutenção de empregos." Como também está certo Eduardo Campos quando observa que "a desoneração hoje praticada pelo governo federal acaba favorecendo apenas os Estados em que estão os setores eleitos para receber tais benefícios".

A melhor forma de corrigir tais distorções é por meio de uma ampla reforma fiscal, abandonando medidas casuísticas restritas a setores eleitos. Temos de evitar ainda o velho hábito de legislar em causa própria. Isso ocorre quando o governo federal aumenta as contribuições sociais, que não são compartilhadas com os demais entes federativos, enquanto reduz impostos cujas receitas abastecem os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. As contribuições sociais teriam de ser também compartilhadas no processo de descentralização política e administrativa de uma democracia emergente.