Ameaça à Lei de Responsabilidade Fiscal - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 12/10

Projeto de mudança nos índices de correção de dívidas de estados e municípios implode a LRF e é sob medida para ajudar prefeitura de São Paulo, sob controle do PT


Assim como foi contra o Plano Real, o PT votou pela rejeição da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000. Depois, figuras estreladas do partido fizeram autocrítica. Antonio Palocci, quando ministro da Fazenda no primeiro governo de Lula, foi claro no mea culpa. Ele e outros entenderam que a LRF funciona como a Constituição da estabilidade econômica, o lastro legal em que se sustentam — ou deveriam se sustentar — as finanças públicas, um dos pilares da estabilidade.

Mas a lei e o próprio princípio da responsabilidade fiscal nunca foram totalmente digeridos por certas alas petistas. De tempos em tempos, procura-se contornar limitações criadas pela LRF contra a tentação de governantes de gastar em bases irrealistas e fazer explodir o endividamento, deixando a conta para sucessores e gerações futuras. A “contabilidade criativa” deriva desta convivência difícil com a responsabilidade fiscal.

Mas, agora, está em curso um ataque direito à lei, por meio do projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo governo, para trocar o indexador da dívida de estados e municípios, uma antiga reivindicação de governadores e prefeitos.

Foi parte essencial da estabilização da economia, no Plano Real, a renegociação desta dívida, com sua federalização e o concomitante fechamento de virtuais “casas da moeda” existentes em estados e municípios: bancos e, em vários casos, distribuidoras de energia elétrica. Estas cobravam dos consumidores, mas não repassavam os recursos para as geradoras da Eletrobrás. E os bancos criavam moeda com a emissão desregrada de títulos. Bancos foram fechados ou privatizados e distribuidoras, também leiloadas.

Estavam todos quebrados. A União refinanciou a dívida — numa grande engenharia política e financeira — com base na correção pelo IGP mais juros de 6% a 9%, a depender de mais ativos ou menos que governador e prefeito entregassem para fechar a operação.

Por contingências de conjunturas econômicas, o IGP se mostrou um índice madrasto. Depois de longa negociação, chegou-se à fórmula que substitui o IGP pelo IPCA ou Selic, o que for menor. Tem sua lógica a mudança.

O grande perigo está em que o projeto de lei faz retroagir a incidência dos novos fatores de correção, manobra vetada pela LRF, por ser, na prática, o refinanciamento da dívida já renegociada. E com isso, abre-se enorme espaço para novas dívidas — farra à vista em ano eleitoral —, recomeça-se a rolar a bola de neve, enquanto a dívida federal subirá ainda mais.

Este míssil, na verdade, tem ogiva múltipla, pois enquanto rompe o dique da LRF beneficia bastante a prefeitura de São Paulo, recém-conquistada pelo PT. A dívida sob a responsabilidade de Fernando Haddad poderá cair de R$ 54 bilhões para apenas R$ 30 bilhões. E o custo de tudo isso ficará, mais uma vez, para a Viúva. Ficou na renegociação na década de 90. Mas a LRF é a garantia de que isso não voltará a acontecer. Pode voltar.