O ESTADO DE S. PAULO - 09/08
A presidente Dilma Rousseff ganhou alguns dias para tentar conter mais uma ameaça às contas públicas, a instituição de um orçamento impositivo por meio de emenda à Constituição. Aprovado por uma comissão especial da Câmara, o projeto quase foi submetido ao plenário, mas o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu transferir a votação para a próxima semana.
A ideia inicial, segundo se havia informado, era votar a proposta rapidamente em dois turnos e em seguida enviá-la ao Senado. Seria preciso violar o rito da tramitação legislativa para apressar o processo e isso daria ao Executivo uma base legal para contestar a mudança perante o Judiciário.
Se aprovada, a mudança tornará obrigatória a liberação de verbas para o cumprimento das emendas orçamentárias de autoria dos parlamentares. Defensores do orçamento impositivo recorrem geralmente a dois argumentos. Com a reforma, ficará mais democrática a gestão do dinheiro público, porque o Tesouro terá de respeitar a decisão do Congresso. Além disso, o Executivo perderá um importante instrumento de pressão e de barganha política.
Pelo sistema em vigor, a liberação de verbas para as operações previstas nas emendas pode jamais ocorrer ou ser autorizada em troca de apoio no Parlamento. A decisão da presidente Dilma Rousseff, anunciada há poucos dias, de liberar mais R$ 6 bilhões até o fim do ano para projetos de parlamentares é mais um exemplo dessa velha prática. Normalmente, os beneficiários são os políticos da base de apoio do governo. Dos R$ 240,41 milhões empenhados só na primeira semana de agosto, R$ 240,17 milhões foram para os partidos governistas.
Os dois argumentos teriam muito mais peso se a maioria dos congressistas brasileiros tivesse demonstrado, nas últimas décadas, algum comprometimento com a saúde fiscal e a boa gestão financeira do setor público. Não é esse o caso, como sabe qualquer pessoa razoavelmente informada.
Uma das primeiras providências, quando se inicia a tramitação do projeto de orçamento, é a revisão - para mais - da projeção de receita. Isso é usado para a ampliação de gastos e, muito especialmente, para a acomodação das emendas.
O compromisso mais visível dos parlamentares é com a gastança e com o uso do dinheiro público para seus interesses. Na prática, há uma privatização: as emendas, em geral paroquiais e clientelísticas, normalmente servem a conveniências eleitorais. Vínculos com prioridades fixadas em escala federal só ocorrem por acaso. Os congressistas agem como vereadores com acesso a recursos federais.
Mesmo quando as emendas são apresentadas sem destinação de dinheiro a negócios superfaturados ou a organizações dirigidas por parentes ou laranjas, a aplicação normalmente resulta em pulverização de recursos e, portanto, em desperdício. Verbas federais são geralmente usadas com maior eficiência quando servem a prioridades bem definidas e subordinadas a políticas nacionais.
O atual governo, podem argumentar os defensores da mudança, pouco tem feito para preservar a saúde financeira do setor público. Prova disso é o repetido recurso à contabilidade criativa. Ainda assim, manter os gastos sujeitos ao Executivo e a eventual contingenciamento é mais seguro que adotar o orçamento impositivo.
A imposição, é claro, só valeria para uma parte do orçamento, pois a maior parte da programação financeira do governo já é excessivamente rígida. Também por isso é importante manter alguma flexibilidade na gestão do dinheiro público.
Segundo o presidente da Câmara, seu objetivo é a "afirmação de um Parlamento independente e altivo". Um Parlamento com essas qualidades rejeitaria liminarmente medidas provisórias incompatíveis com os requisitos constitucionais de urgência e relevância. Essa rejeição ocorreu só uma vez.
Além disso, um Parlamento altivo e responsável jamais teria deixado acumular mais de três mil vetos presidenciais sem votação e nunca entraria em recesso antes de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A ideia inicial, segundo se havia informado, era votar a proposta rapidamente em dois turnos e em seguida enviá-la ao Senado. Seria preciso violar o rito da tramitação legislativa para apressar o processo e isso daria ao Executivo uma base legal para contestar a mudança perante o Judiciário.
Se aprovada, a mudança tornará obrigatória a liberação de verbas para o cumprimento das emendas orçamentárias de autoria dos parlamentares. Defensores do orçamento impositivo recorrem geralmente a dois argumentos. Com a reforma, ficará mais democrática a gestão do dinheiro público, porque o Tesouro terá de respeitar a decisão do Congresso. Além disso, o Executivo perderá um importante instrumento de pressão e de barganha política.
Pelo sistema em vigor, a liberação de verbas para as operações previstas nas emendas pode jamais ocorrer ou ser autorizada em troca de apoio no Parlamento. A decisão da presidente Dilma Rousseff, anunciada há poucos dias, de liberar mais R$ 6 bilhões até o fim do ano para projetos de parlamentares é mais um exemplo dessa velha prática. Normalmente, os beneficiários são os políticos da base de apoio do governo. Dos R$ 240,41 milhões empenhados só na primeira semana de agosto, R$ 240,17 milhões foram para os partidos governistas.
Os dois argumentos teriam muito mais peso se a maioria dos congressistas brasileiros tivesse demonstrado, nas últimas décadas, algum comprometimento com a saúde fiscal e a boa gestão financeira do setor público. Não é esse o caso, como sabe qualquer pessoa razoavelmente informada.
Uma das primeiras providências, quando se inicia a tramitação do projeto de orçamento, é a revisão - para mais - da projeção de receita. Isso é usado para a ampliação de gastos e, muito especialmente, para a acomodação das emendas.
O compromisso mais visível dos parlamentares é com a gastança e com o uso do dinheiro público para seus interesses. Na prática, há uma privatização: as emendas, em geral paroquiais e clientelísticas, normalmente servem a conveniências eleitorais. Vínculos com prioridades fixadas em escala federal só ocorrem por acaso. Os congressistas agem como vereadores com acesso a recursos federais.
Mesmo quando as emendas são apresentadas sem destinação de dinheiro a negócios superfaturados ou a organizações dirigidas por parentes ou laranjas, a aplicação normalmente resulta em pulverização de recursos e, portanto, em desperdício. Verbas federais são geralmente usadas com maior eficiência quando servem a prioridades bem definidas e subordinadas a políticas nacionais.
O atual governo, podem argumentar os defensores da mudança, pouco tem feito para preservar a saúde financeira do setor público. Prova disso é o repetido recurso à contabilidade criativa. Ainda assim, manter os gastos sujeitos ao Executivo e a eventual contingenciamento é mais seguro que adotar o orçamento impositivo.
A imposição, é claro, só valeria para uma parte do orçamento, pois a maior parte da programação financeira do governo já é excessivamente rígida. Também por isso é importante manter alguma flexibilidade na gestão do dinheiro público.
Segundo o presidente da Câmara, seu objetivo é a "afirmação de um Parlamento independente e altivo". Um Parlamento com essas qualidades rejeitaria liminarmente medidas provisórias incompatíveis com os requisitos constitucionais de urgência e relevância. Essa rejeição ocorreu só uma vez.
Além disso, um Parlamento altivo e responsável jamais teria deixado acumular mais de três mil vetos presidenciais sem votação e nunca entraria em recesso antes de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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