A sessão tumultuada, quarta-feira, na qual o Congresso aprovou o regime de urgência para apreciação do veto da presidente Dilma aos itens do projeto de lei que violam os princípios que norteiam a distribuição de royalties incidentes sobre a produção de petróleo e gás extraída do mar dá bem o tom da forma com que o tema tem sido tratado nas duas Casas legislativas. Não importam os argumentos e nem mesmo as evidências de que o projeto que saiu da Câmara é uma aberração sob o ponto de vista político, pelo desrespeito completo a entes que integram o pacto federativo, e no aspecto jurídico, por ignorar a segurança de que necessitam os contratos. O que importa, e somente isso, é um avanço imediato sobre a arrecadação das royalties. Trata-se de um faroeste.A presidente Dilma não iria se indispor com vários governadores, senadores, deputados federais e prefeitos, muitos dos quais integrantes da base do governo, se não tivesse forte razões para isso. A presidente não poderia simplesmente sancionar uma lei que fere princípios fundamentais do Direito, balizadores de decisões empresariais e do relacionamento entre o público e o privado.
Este movimento no Congresso não apenas significa um risco para as finanças de entes federativos (estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, assim como de vários municípios, inclusive de outras unidades da Federação), mas pode arranhar a imagem da instituição. Não há exemplo deste tipo de golpe em outras partes do mundo civilizado. Nunca se contestou na Grã-Bretanha o fato de Aberdeen, na Escócia, receber royalties sobre a exploração no Mar do Norte, para citar um caso similar ao que tem sido alvo de campanha demagógica no Brasil.
Vale frisar que a presidente Dilma não contrariou, e nem mesmo questionou, o que o Congresso decidiu em relação à distribuição da receita de royalties que poderá advir da exploração de futuros campos de petróleo no mar. Ainda que os princípios que norteiam os royalties não tenham sido respeitados, prejudicando estados e municípios produtores (que deixarão de usufruir mais de uma riqueza sabidamente finita), a presidente fez uma tentativa de restabelecer a paz federativa. Foi um sinal claro para que sua base retornasse ao caminho da negociação e abandonasse a rota do confronto.
Mas, diante da total destemperança do Congresso, e ainda da aparente passividade demonstrada ontem por Dilma, caberá ao Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre o conflito, numa situação vexaminosa para o Parlamento. Depois não digam que a Justiça intervém no mundo político. A receita dos royalties é importante para os estados onde a produção de petróleo no mar hoje se concentra.
Só restará ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo pedir socorro à Justiça. Ao preço, infelizmente, de mais tempo de paralisia num setor em que o Brasil sai cada vez mais do mapa dos grandes investidores. Perdem todos.
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