Hoje à tarde, na Câmara, será divulgado o relatório sobre o projeto de lei de acesso a informações públicas. Mais de 60 países no mundo têm esse tipo de legislação. O Brasil não faz parte desse grupo, composto não só por EUA e Suécia mas também por México, Chile e Colômbia. Há indicações de que o texto do deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) aperfeiçoará a proposta enviada ao Congresso por Lula e Dilma Rousseff no início deste ano. Da forma como nasceu no Planalto, a lei trazia avanços, embora fosse ambígua a respeito de sua abrangência.
Se prevalecer o entendimento do relator, a legislação será válida em todas as instâncias de governo (municipal, estadual e federal) e nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Há também um aspecto mais arrojado. Autarquias, fundações e empresas públicas ou de economia mista também passam a se submeter à lei de acesso. O mesmo se aplicará a ONGs que recebem financiamento de governos diversos. Grandes caixas-pretas, da Petrobras ao MST, podem chegar ao fim com a aprovação da lei de acesso.
Dois temas polêmicos devem dominar a tramitação desse projeto. Um deles é a instância para recursos quando o acesso a uma informação for negado. O outro é o período máximo de sigilo.
O Planalto deseja usar a Controladoria-Geral da União como órgão recursal. Não funciona. O ministro da CGU jamais terá poder para obrigar um colega na Esplanada a liberar algum dado.
Sobre o tempo máximo antes de liberar um documento, o Planalto propôs 25 anos -mas permitindo renovações indefinidas. Na prática, cria a execrável figura do sigilo eterno. Uma anomalia.
Nos debates sobre a lei de acesso, os deputados terão de decidir se chancelam o desejo do Executivo ou se colocam um limite máximo para as renovações dos sigilos. |
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