Com decisão de ministra do STF, frustra-se manobra para impedir CPI da Petrobras com foco preciso, que o Senado precisa instalar já
Venceu o bom senso na decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo tribunal Federal (STF), quanto à instalação da CPI da Petrobras nos termos da oposição.
Buscava-se examinar, como é sabido, diversos indícios de irregularidade naquela que é a maior empresa brasileira. Muitos aspectos do caso continuam misteriosos, apesar dos esforços das autoridades em justificar a compra da refinaria de Pasadena (Texas, EUA) em 2006, operação que resultou em prejuízo de mais de U$ 1 bilhão.
As más novas sobre o caso se sucedem. Ontem, o jornal "O Globo" noticiou revelação de uma auditoria interna: administradores da refinaria sacaram US$ 10 milhões sem registro, só com pedido verbal.
A presidente Dilma Rousseff apontou ter recebido relatório falho e incompleto quando era presidente do Conselho de Administração da empresa, Diante disso, cabe perguntar: por que não foram demitidos os responsáveis?
Ao governo federal não convém abrir essa caixa de Pandora, na qual cabem ainda suspeitas de propinas de firma holandesa a funcionários da Petrobras e de superfaturamento na construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.
Para evitar uma CPI que se debruçasse sobre tantos escândalos, que convergem para a suspeita de que o PT se aparelhou da Petrobras, fez-se a manobra parlamentar. A base governista forjou uma nova CPI para incluir assuntos distantes da Petrobras, ainda que merecedores de investigações próprias, como os escândalos do cartel ferroviário que atingem o PSDB (em SP) e o DEM (no DF).
Ao mesmo tempo em que abarcavam outros fatos numa mesma CPI, os governistas argumentavam que havia "fatos demais", por assim dizer, na proposta da oposição sobre a Petrobras: não só o imbróglio Pasadena, mas outras irregularidades ficariam sob seu foco.
A ministra Rosa Weber acatou o recurso dos oposicionistas, que denunciaram o procedimento do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de criar uma CPI difusa e multivalente.
O ato implicava, como argumentou Rosa Weber, seguindo aliás jurisprudência clara do STF, cerceamento do direito da minoria no Legislativo. A Constituição estabelece que CPIs podem ser instaladas com apoio de 1/3 dos parlamentares. Se fosse assegurada à maioria a prerrogativa de distorcer o requerimento original, o poder fiscalizador das oposições seria anulado.
A decisão liminar de Rosa Weber pode ser ainda examinada pelo plenário do STF. Uma CPI da Petrobras, no entanto, pode --e deve-- ser instalada desde já.
O escândalo a justifica; resta saber o quanto aprofundará as investigações. Dos oposicionistas, tentados à pura gestualidade eleitoral, cabe exigir um mínimo de solidez técnica em sua participação.
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