FOLHA DE SP - 25/03
SÃO PAULO - O Código Penal estabelece pena de 6 a 20 anos de reclusão para o ato de "matar alguém". Daí não se deduz que o homicídio seja proibido no Brasil. Tanto não é que ocorre às dezenas de milhares todo ano. Nações avançadas conseguem diminuir bastante sua incidência, mas jamais erradicá-lo.
Somos livres até para fazer o mal, eis um fato da nossa condição. A distinção entre criminalizar e proibir pode ser útil para debater assuntos que dividem moralmente a sociedade, como as drogas e o aborto.
Quando a lei fixa penas para o aborto, ressalvando casos de risco de vida para a mãe e de gravidez provocada por estupro, o seu objetivo é refrear a prática. O efeito esperado é menos mulheres recorrendo ao aborto, no cotejo com uma situação hipotética em que ele não fosse crime.
Avaliar a eficácia da lei é um desafio lógico e estatístico, pois jamais saberemos como se comportaria a mesma sociedade, no mesmo tempo histórico, mas sob legislação diversa. Espanta-me, a esse respeito, o argumento usado por grupos a favor da descriminalização, de que fixar penas para o aborto aumenta sua incidência, em franco desacordo com o objetivo da lei.
Um dado muito usado, de artigo na revista "Lancet", é o fato de haver em geral menos abortos, para cada grupo de mil mulheres em idade fértil, nos países com legislação liberal. Mas isso não indica nada.
Na esmagadora maioria dessas nações, as mulheres têm mais renda e acesso a métodos contraceptivos e menos gestações do que no grupo dos países em que a prática é criminalizada. O estudo não faz essas ponderações estatísticas.
Pouco se destacam, além disso, dados mais difíceis de harmonizar com a hipótese da ineficácia da
legislação. De cada 100 gestações no mundo rico, diz a "Lancet", 26 terminam em aborto, contra 20 nos países em desenvolvimento.
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