MARCELO HENRIQUE PEREIRA - Tribunais loteados

Tribunais loteados

MARCELO HENRIQUE PEREIRA

O GLOBO - 10/09/11

Os Tribunais de Contas precisam mudar. Ajustar-se, orgânica e institucionalmente, aos novos tempos e oxigenar suas composições. É imprescindível que novas regras sejam implantadas para permitir a aferição da competência e das habilidades técnico-profissionais.
A Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) tem proposto ao Congresso projetos para o aperfeiçoamento das regras de investidura para premiar os critérios de habilitação e competência, reduzindo as indicações políticas.
Em paralelo, uma representação foi formulada ao procurador-geral da República, solicitando "arguição de descumprimento de preceito fundamental" sobre as escolhas de ministros-conselheiros para as Cortes de Contas, sobretudo pela existência de lesões ao princípio republicano da prestação de contas e à separação dos poderes.
Referido vício está centrado no fato de que a classe política, em geral, considera-se donatária das vagas existentes - sejam as que, constitucionalmente, pertencem à indicação parlamentar, quanto à chefia do executivo em, respectivamente, dois e um terço. Apenas parte das vagas deste último segmento (duas de três) tem escolha "vinculada", direcionada a membros do corpo de julgadores substitutos e ao ministério público especial. As demais têm sido objeto de disputas meramente político-partidárias, com ascendência de partidos e blocos que "loteiam" entre si os cargos.
Estamos diante de vício de desvio de finalidade, posto que a aceitação de candidato (depois nomeado para ministro ou conselheiro) sem o cumprimento dos requisitos constitucionais é vício de pleno direito, ou de nulidade absoluta, a ser decretado imediatamente.
Este lamentável quadro depõe contra os fundamentos do sistema de controle externo. Como exigir eficiência, especialidade, capacidade técnica de indivíduos que, às vésperas de sua indicação e posse nos Tribunais de Contas, foram "soldados" dos partidos políticos e executores de ações (no Legislativo ou no Executivo) sujeitas à própria fiscalização daquelas Cortes?
MARCELO HENRIQUE PEREIRA é presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil.