EDITORIAL - O GLOBO - Como não fazer uma reforma tributária

Como não fazer uma reforma tributária

EDITORIAL

O GLOBO - 21/05/11

Pela frequência com que se fala em reforma tributária, ela já deveria ter sido feita há tempos. Mas, admita-se, é um tema de difícil tramitação na democracia - na ditadura, foram realizadas pelo menos duas, em gabinete fechado -, por envolver a taxação da sociedade e repartição de renda entre entes federativos. Entende-se por que muito conflito político e social já aconteceu no mundo deflagrado por desentendimentos em torno de impostos.

Mas a lentidão é virtude da democracia, pois são as idas e vindas, dentro e fora do Congresso, fator de amadurecimento de projetos. No caso do Brasil, o tema é discutido há muitos anos, e, mesmo assim, ainda não se chegou a uma fórmula capaz de conseguir um consenso mínimo para aprovação.

Acumula-se uma série de problemas na estrutura tributária brasileira desde a redemocratização, quando foi feita a necessária desconcentração de receitas no Executivo federal, acabando-se com uma característica do regime autoritário.

Houve, então, um primeiro, e talvez decisivo, desvio no processo de desverticalização do sistema tributário: receitas foram distribuídas entre estados e municípios, sem a correspondente transferência de encargos.

Assim, para financiar despesas mantidas sob sua responsabilidade, a União, já na gestão FH, começou a aumentar a carga tributária por meio da criação de "contribuições" (Cide, Finsocial, CPMF), as quais, por não serem "impostos", não são divididas com estados e municípios. Estes, por sua vez, apertaram o torniquete no ICMS, e por tudo isso o contribuinte brasileiro padece sob a mais pesada carga tributária do bloco de economias emergentes (35% do PIB).

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, tenta avançar num projeto de reforma. No governo Dilma Rousseff, decidiu-se atacar alguns pontos específicos. Um deles, o da desoneração da folha de salários. O alvo é correto. Mesmo com todo o crescimento econômico de 2010, pouco menos da metade do mercado de trabalho continua na informalidade, dado o peso dos encargos sobre o salário pago a quem tem carteira assinada. A questão é saber se a perda de receita do INSS será toda compensada pela criação de novo imposto. O ideal é repor a perda em parte com corte de gastos.

Mas, como em vezes anteriores, a postura de estados não é animadora. Em reunião, quarta-feira, com Mantega, governadores do Sul e do Sudeste aproveitaram a conversa sobre reforma tributária para reivindicar mudança no contrato de renegociação de dívidas, feita no início da Era FH, essencial para o reordenamento das finanças públicas, sem o que não haveria estabilidade econômica. A reivindicação é antiga

Querem mudar o indexador da dívida remanescente do IGP-DI para um índice supostamente mais camarada. Isso implica alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um dos pilares da estabilidade econômica. Não vale a pena correr o risco. O melhor é o ministro não deixar prosperar o assunto, para evitar que, também como em vezes anteriores, a reforma tributária seja usada como pretexto para relaxar parâmetros da responsabilidade fiscal. É preciso fechar o foco em temas essenciais, além da redução da carga sobre a folha de salários: simplificação do ICMS, desoneração da produção e dos investimentos, por exemplo.