GAZETA DO POVO - PR - 05/03
O projeto de lei que muda os critérios de correção das dívidas de estados e municípios é de essencial importância. Que não haja novos adiamentos em sua tramitação
Após alguns adiamentos, principalmente por insistência do Executivo, deve ocorrer neste mês, no Senado Federal, a votação do projeto que reduz as dívidas dos estados e municípios. Encaminhado ao Congresso pelo próprio Executivo no ano passado, o projeto propõe a substituição do atual índice de correção, o IGP-DI somado à taxa de até 9% de juros ao ano, pelo IPCA acrescido de 4% ao ano. O objetivo do governo é o de reduzir o peso dos compromissos financeiros, ampliar a capacidade de endividamento daqueles entes e, consequentemente, permitir-lhes a expansão dos investimentos.
Considerando-se apenas o seu mérito, trata-se, de fato, de uma medida elogiável. A situação do Paraná exemplifica bem a evidência de que indexadores mais justos precisam ser adotados. Basta citar o caso da dívida de R$ 5 bilhões contraída pelo estado junto à União quando do saneamento (para posterior venda) do Banestado na década de 90: desde então, o governo estadual já pagou R$ 11 bilhões e deve ainda outros R$ 9 bilhões a serem quitados nos próximos 14 anos. Se aplicados os índices propostos no projeto, inclusive retroativamente, o Paraná economizaria R$ 31 bilhões, segundo argumenta o governador Beto Richa.
Segundo suas estimativas, as parcelas que o estado destina para quitar os empréstimos são de R$ 84 milhões por mês, mas, caso o Senado aprove as mudanças, o total a ser pago cairia para R$ 17 bilhões a serem pagos em parcelas mensais de R$ 64 milhões. Um saldo favorável ao estado, portanto, de R$ 20 milhões por mês, dinheiro que poderia ser usado em investimentos e melhoria de serviços. “A União não pode ser um agiota, não é admissível”, afirmou Richa em reunião realizada em Brasília, repetindo o mesmo argumento que seu antecessor no governo estadual, o hoje senador Roberto Requião, brandia contra o governo federal em relação à mesma dívida.
O projeto deveria ter entrado na pauta de votação do Senado no início de fevereiro, mas o governo – embora seja seu autor – interferiu no processo para retardar a discussão, enviando o projeto de volta a comissões da Casa. Venceu o argumento do ministro da Fazenda, Guido Mantega: se o projeto fosse aprovado agora, segundo ele, o Brasil poderia ser penalizado por uma nova crise de confiança internacional, fazendo-o decair como país detentor de grau de investimento, dificultando-lhe o acesso às fontes de financiamento e atração de investimentos.
Uma tentativa de votar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na semana passada, também foi frustrada, e a tramitação deve continuar neste mês, após a rodada de aferições sobre a saúde financeira dos países que as agências internacionais regularmente divulgam nesta época do ano. Acostumado a fazer previsões otimistas que nunca se cumprem, e avalista da “contabilidade criativa” que ajusta as contas nacionais ao gosto do governo, o ministro Mantega outra vez se utilizou de argumento duvidoso para barrar uma providência vital para muitos estados e municípios que convivem há longo tempo com extremas dificuldades para equilibrar suas finanças.
Se, por um lado, o governo parece preocupado em não ver abalada a confiança que a banca internacional deposita no Brasil, por outro, com seu gesto, não deixou de dar motivos para que a desconfiança cresça ainda mais no plano interno.
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