Simplifique já, e seremos melhores - PEDRO LUIZ PASSOS

FOLHA DE SP - 22/11

É da cultura que divide mais que integra que saem as distorções tributárias e os gastos com a burocracia

O recente anúncio do parcelamento de débitos tributários trouxe à luz a gravidade do ambiente de incerteza altamente improdutivo que inibe as decisões empresariais, afugenta investimentos e dificulta a plena realização do desenvolvimento nacional.

Um contencioso com a dimensão dos três Refis anunciados choca pelo alto valor envolvido e também por nivelar problemas levados à Justi- ça, como o da tributação dos lucros no exterior das empresas nacio- nais, com o da inadimplência de impostos.

A estimativa é de R$ 680 bilhões, mais de 15% do PIB, e esse é um valor parcial do contencioso total em que se opõem os contribuintes e a estrutura burocrática nos níveis federal, estadual e municipal, quando se consolidam os conflitos tributários e regulatórios.

Entre o que está ajuizado e o que tramita em nível administrativo --considerando as querelas tributárias, ambientais, regulatórias e trabalhistas--, estima-se um contencioso da ordem de R$ 1 trilhão, tal como a dívida ativa da União. Um litígio assim não é natural.

É a noção da razoabilidade da carga tributária e de regras de todo tipo que parece mal avaliada ante o que deveria ter ordenamento inequívoco, sem o senso de suspeição que vem crescendo nas relações entre os governos e a sociedade. É dessa cultura que mais divide do que integra que saem as distorções dos excessos burocráticos e do regime tributário lesivo à eficiência econômica.

Não se nega apenas a eficácia econômica, mas também se pode pôr em risco a segurança jurídica. As obrigações e as normas, se exageradas, complexas e onerosas, mais prejudicam que incentivam o progresso harmonioso, ao criar um cenário de conflito permanente.

É inquietante que esse ambiente de contestação esteja se tornando regra. Segundo balanço consolidado do Conselho Nacional de Justiça, havia no país, ao fim de 2012, 92,2 milhões de processos em aberto, algo como uma ação para cada dois brasileiros.

Esse é um sintoma de algo muito anormal. Apenas na área da Justiça do Trabalho, 3,8 milhões de novas de ações deram entrada em 2012, mais que o total de sentenças baixadas no ano, elevando o estoque de processos em tramitação para 7,1 milhões. Isso equivale a 15% do total de trabalhadores com emprego formal (47,4 milhões), com base na Rais, a Relação Anual de Informações Sociais, de 2012. Não há lugar no mundo que se aproxime nem remotamente de tanta litigância.

Dez anos atrás, segundo estudo do Banco Mundial e do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o número de ações trabalhistas, então de 2 milhões por ano, comparava-se a 15 mil nos EUA, país com reputação de excessivamente litigioso, e a apenas 1.500 no Japão.

De lá para cá, o número absoluto de processos trabalhistas aumentou 90% no Brasil, mas, como proporção do emprego formal, cresceu mais que proporcionalmente, saltando de 6% em 2002 para 15% no ano passado. E com o agravante de ter banalizado o conflito. Os motivos são diversos, mas, quase sempre, decorrem de problemas institucionais, do burocratismo e de leis pouco claras e dúbias, causas, segundo os especialistas, do viés normativo dos tribunais superiores em detrimento do Legislativo.

Tudo isso é custo para a atividade produtiva, quase como uma carga tributária extra, adicional à regulamentar, da ordem de 36% do PIB. Só o custo do contencioso tributário referente a advogados, no caso da indústria de transformação, segundo estudo da Fiesp, chegou a R$ 1,8 bilhão no ano passado. E a operação total da burocracia tributária custou R$ 24,6 bilhões, ou 4,96% do PIB da indústria. É muito gasto para nenhum retorno, sendo mais um fator a deprimir a competitividade industrial.

Tais desperdícios não se justificam por quaisquer critérios. A complexidade e a ambiguidade da estrutura dos impostos, a cultura do litígio e a legislação desatualizada, como a trabalhista (arcaica diante da realidade da produção descentralizada) e a tributária (que ignora o novo formato das cadeias produtivas), francamente, tornaram-se insustentáveis. Não é mais o caso de providências tópicas, mas de um amplo processo de negociação entre todas as partes interessadas, que leve às reformas simplificadoras tão esperadas e necessárias ao desenvolvimento do país.