O GLOBO - 01/05
A Consolidação das Leis de Trabalho, embutindo mais de mil itens, completa setenta anos, o que por si só já deveria motivar uma revisão, no sentido de simplificá-la. Se cumprida à risca, nenhum empregador hoje , no Brasil, estaria imune a multas: várias regras da CLT estão em desuso, porque não se coadunam mais com a realidade dos processos produtivos. De um modo geral, as empresas adotam rotinas de segurança e saúde mais eficazes do que as definidas pela CLT, em um mundo do trabalho no qual ferramentas como a automação, o computador e as telecomunicações não se faziam presentes décadas atrás.
A CLT parte do pressuposto de que o mau empregador seria a regra, e não a exceção, talvez uma herança do Brasil rural, até então marcado pelo triste período da mão de obra escrava. Mas, ao nivelar o mercado por baixo, a legislação trabalhista acaba dificultando a organização do trabalho de uma forma mais flexível, exatamente o que nos dias atuais mais almejam empregadores e empregos. Tal flexibilidade acaba se impondo na prática, pelas necessidades de execução das tarefas de produção e prestação de serviços em um país que se urbanizou e tem a maioria da população concentrada em grandes cidades. No entanto, a falta da amparo legal a essa flexibilidade sempre dá margens para disputas futuras. Não por acaso, o Brasil é um dos campeões em ações trabalhistas, um contrassenso diante da evolução do mercado de trabalho brasileiro, com formalização crescente, o que implica pagamento de salários e benefícios periodicamente, recolhimento de contribuições previdências e outros encargos.
A CLT se mostra igualmente defasada no que se refere à estrutura sindical. Em muitas atividades, nas quais a organização do trabalho se dá de maneira coletiva, os sindicatos são canais importantes para entendimento entre as empresas e as categorias profissionais envolvidas. No entanto, a legislação acabou permitindo a formação de uma verdadeira indústria de sindicatos. O Brasil tem hoje mais de 15 mil sindicatos patronais e de empregados. São criados 250 por ano, que sobrevivem graças ao chamado imposto sindical, cujo recolhimento é obrigatório para assalariados e patrões.
Calcula-se em mais de 300 mil os dirigentes sindicais no país, que, durante seus mandatos, têm seus vínculos empregatícios assegurados.
Infelizmente, não há no governo ou no Congresso disposição para que a legislação se ajuste ao mundo moderno.
O Congresso acaba de aprovar uma emenda constitucional sobre empregados domésticos que, em vez de estimular a formalização dos que hoje estão à margem dos benefícios da legislação, provavelmente levará à extinção dessa categoria, que ainda abriga milhões de trabalhadores.
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