FOLHA DE SP - 01/12
SÃO PAULO - O STF deve decidir na semana que vem se os deputados condenados no mensalão perdem automaticamente seus mandatos. Se os ministros optarem pela cassação, estarão afirmando a preponderância do princípio da igualdade perante a lei (pela Constituição, condenações penais implicam a suspensão dos direitos políticos). Caso contrário, estarão reforçando o entendimento de que é a inviolabilidade parlamentar que deve prevalecer.
Por instinto, inclino-me mais pela primeira opção. Procurando informar-me mais sobre o assunto, encontrei o interessante livro "Politicians Above the Law" (políticos acima da lei), em que o jurista canadense J.P. Joseph Maingot sustenta com argumentos convincentes a tese de que as inviolabilidades de legisladores e governantes precisam ser abolidas.
Maingot diferencia a imunidade contra processos por crimes de opinião -que faz sentido, embora não seja muito mais do que uma aplicação robusta da liberdade de expressão garantida a todos os cidadãos- da inviolabilidade, que são proteções que se estendem para além da atividade parlamentar, como a exigência de licença específica do Legislativo para processar e prender. Segundo o autor, que fez um levantamento da situação legal em vários países, 75% dos parlamentos concedem algum tipo de inviolabilidade.
A tese central de Maingot é a de que a inviolabilidade, um instrumento concebido para épocas em que reis mandavam cortar a cabeça de parlamentares que lhes traziam más notícias e em que todo nobre francês bem relacionado mantinha em sua gaveta uma ou duas "lettres de cachet" com as quais podia despachar seus desafetos para a cadeia, não tem mais lugar nas democracias do século 21.
O instituto não só conspira contra a igualdade de todos diante da lei e a independência do Judiciário como ainda traz para o Parlamento criminosos interessados em obter um mandato para escudar-se da Justiça.
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