O ESTADÃO - 28/12
O governo federal anunciou com grande alarde a previsão de investimentos de R$ 133 bilhões em infraestrutura rodoviária e ferroviária nos próximos anos, a serem viabilizados por meio de concessões comuns e de concessões patrocinadas e administrativas, chamadas PPPs. O valor é muito significativo, embora não atenda plenamente às carências atuais e futuras do País nas áreas de transporte rodoviário e ferroviário.
Mais recentemente, foram lançados os programas relativos aos portos e aeroportos. Para viabilizar esses investimentos, foi criada uma empresa de planejamento e logística (EPL) e nomeado um administrador, que busca montar uma equipe técnica e econômica que possa cuidar de todos os aspectos, como fazia o saudoso Geipot. A pergunta que possíveis operadores e investidores têm é se as providências tomadas são suficientes para dar andamento confiável ao processo, condição básica para atrair os recursos e a gestão necessária para viabilizar empreendimentos que atendam às expectativas da sociedade.
Uma das dúvidas tem como exemplo ocaso da BR-101 (ES/BA), um dos principais eixos de integração do Nordeste com o Sudeste e o Sul, caracterizado por grande número de graves acidentes de trânsito. Em novembro de 2011, após várias idas e vindas, foi definida a licitação desse trecho, devidamente aprovada pelo Tribunal de Contas da União e parte da 3ª etapa do programa de concessão de rodovias federais. Em janeiro de 2012 ocorreu a licitação, utilizando o critério da inversão de fases, sob o argumento de que se conseguiria, como na 2ª etapa, maior agilidade no processo licitatório. Nesse sistema é aberto o plano de negócios apenas do licitante que oferece a menor tarifa. Detalhes deste plano da 1º colocada foram objeto de contestação pelo 2º colocado - primeiro, administrativamente e, depois, pela via judicial, em que conseguiu liminar suspendendo a assinatura do contrato. O caso está pendente e vai-se completar um ano sem definição sobre a concessão do único trecho previsto para 2012. E não se vê atuação mais significativa do governo federal para desamarrar o processo.
O exemplo deixa claro que o processo de concessão, além de contar com a evidente má vontade de muitos dirigentes públicos e políticos, pela forma como é feito - não se trata de mero leilão para a compra de moveis, mas da contratação de empreendimento complexo ainda tem de enfrentar dificuldades institucionais e legais para se viabilizar, pois envolve vários órgãos autorizadores e licenciadores. Fala-se, atualmente, em círculos ligados ao processo, em cancelar a licitação e recomeçar tudo, dando por perdidos os dois ou mais anos já dedicados aos estudos, montagem da licitação e elaboração das propostas.
Nas licitações recentemente lançadas, da fase 2 da 3ª etapa, foi mantida a exigência de apresentação do plano de negócios, mas noticia-se a intenção de suprimi-la na fase 3, que abrange sete trechos. Isso, é claro, impede contestações da proposta vencedora, como no caso da BR-101 (ES/BA), e pode se repetir nas duas novas licitações. Mas também inviabiliza a obrigação do poder concedente de cumprir seu dever de verificar a exequibilidade das propostas.
Esse é um caso isolado, mas serve de amostra. Como acreditar em celeridade num processo que vai envolver licitação de nove trechos? Esperemos que o governo federal e a EPL encontrem formas de tomar mais seguro e confiável todo o processo de concessão, eliminando deficiências dos estudos de viabilidade, para obter propostas que garantam maior realismo no desenvolvimento do empreendimento, e não só a rápida conclusão de um procedimento licitatório, que, como se vê, não é assegurado por meros expedientes procedimentais.
O futuro das concessões, que felizmente o governo federal parece considerar essenciais para superar nossas carências na infraestrutura, se visto pela ótica do que está acontecendo na licitação do trecho da BR-101 (ES/BA), pode não ser dos mais promissores e comprometer a continuidade do desenvolvimento do País. Os investidores, seguramente, não deixarão de considerá-lo nas suas avaliações.
Nenhum comentário:
Postar um comentário