O ESTADÃO - 27/11/11
Esse é o único item da reforma da previdência que Dilma Rousseff concordou em tocar - é o menos polêmico, porque atingirá só os futuros servidores, não mexe nos atuais, mas também não resolve em curto prazo o gigante déficit da previdência pública, que já soma R$ 57 bilhões e vai continuar crescendo, pelo menos nos próximos dez anos.
Em reunião com lideranças partidárias no Congresso, quarta-feira, o governo cedeu a pressões do Judiciário e aceitou criar três fundos distintos: para os servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. O que seria um virou três. Até aí, nada demais. Afinal, qualquer erro de gestão que resulte em déficit para o fundo todos nós, brasileiros, que nada temos que ver com a história, seremos chamados a cobrir o prejuízo com impostos. Melhor dividir riscos.
Até porque concentrar todos os futuros funcionários da União (os atuais são 2,11 milhões) pode, no futuro, fazer dos três fundos os maiores do País, talvez até da América Latina. Com potencial de gerar lucros fabulosos ou prejuízos fantásticos, dependendo da gestão.
Por isso é fundamental agregar ao projeto que está no Congresso regras de gestão capazes de blindá-los contra fraudes, interferências políticas, operações desastrosas, enfim, regras para proteger o dinheiro do contribuinte. E a mais indispensável é dar acesso pela internet aos participantes fiscalizarem as operações. O histórico dos fundos de pensão das estatais é rico em gestões intencionalmente desastrosas e irresponsáveis, que traziam lucro para os gestores (escolhidos por filiação partidária) e prejuízos para a estatal mantenedora. Que pelo menos sirva de lição para o governo e o Congresso conceberem com muito cuidado regras para esses fundos.
Na década de 1990, por mais de uma vez a Petrobrás socorreu a Fundação Petros com aportes bilionários de dinheiro que ultrapassaram R$ 6 bilhões. E as regras de gestão só mudaram porque a Securities and Exchange Comission (SEC), a CVM dos EUA, exigiu como condição para a Petrobrás negociar ações na Bolsa de Nova York. Como o governo brasileiro não é empresa, não tem ações em NY e é sustentado com dinheiro de impostos, cabe ao governo e ao Congresso a responsabilidade de proteger o dinheiro de todos os brasileiros, proibindo o uso político e evitando a repetição de erros das estatais.
O projeto do governo prevê terceirizar a gestão para bancos com experiência em administrar esse tipo de patrimônio, como ocorre com fundos de empresas privadas. Mas o PT tem pressionado para mudar esse item e entregar a gestão a funcionários inexperientes. Alega que a gestão privada pode tirar a liberdade para aplicar o patrimônio dos fundos em projetos de interesse do governo.
É aí que mora o perigo. Fundo de pensão precisa de gestão profissional e competente para gerar lucro, ter boa rentabilidade e garantir o pagamento dos benefícios no futuro.
Se o projeto de interesse do governo conseguir esse objetivo, tanto melhor. Mas não é o que ocorre. E o perigo aumenta exatamente no início da vida dos fundos, por três razões:
● em nove anos de governo, o PT e aliados mostraram o tamanho da sede por cargos e dinheiro. Os fundos precisam ficar longe deles;
● se hoje a escolha dos gestores já é partidária nas estatais, imagine como se dará a disputa em se tratando de funcionários dos Três Poderes;
● nos primeiros 20 ou 30 anos, o fundo só vai acumular patrimônio, não terá despesas com pagamento de benefícios, porque ainda não haverá aposentados. Isso faz crescer o olho grande do governo e dos políticos em usar o dinheiro dos fundos com fins eleitorais e transferir prejuízos para o futuro.
Se a intenção da presidente Dilma é criar fundos que realmente complementem a aposentadoria de funcionários na velhice, que trate de garanti-lo no projeto que vai sair do Congresso.
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