Perda de royalties desorganizaria o RJ
EDITORIAL
O GLOBO - 04/10/11
O mais difícil de entender em relação à polêmica dos royalties é que, em nenhum momento, a proposta de redivisão leva em conta o impacto negativo dessas mudança sobre as finanças do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios fluminenses produtores. Como ficaria, por exemplo, o pagamento anual de R$ 1,5 bilhão que o RJ faz à União em decorrência do acordo de renegociação da dívida? Hoje, esses recursos são descontados da receita de royalties, e ajudam o Estado a se manter em dia com esses compromissos, o que é fundamental, também, para o equilíbrio das finanças federais.
Dos R$ 6,8 bilhões previstos de receita dos royalties em 2011, cerca de R$ 4,6 bilhões serão transferidos para capitalizar o fundo previdenciário dos servidores estaduais. Sem essa transferência, o Estado teria de, forçosamente, destinar ao fundo recursos que têm sido reservados para investimentos, que ainda são muito limitados, considerando-se o que precisa ser feito no estado para que a população usufrua de segurança, razoável infraestrutura e serviços públicos básicos.
O que sobra da receita dos royalties é repartido entre municípios não produtores (R$ 338 milhões) e o fundo que financia projetos de recuperação do meio ambiente (R$ 324 milhões). É falso o argumenta que o RJ nada em royalties, portanto.
Embora o Estado do Rio esteja passando por um bom momento econômico - depois de atravessar cinco décadas de estagnação e decadência -, o incremento das demais receitas não seria suficiente para compensar a perda de arrecadação dos royalties. Isso porque a atividade que responde por aproximadamente 20% do PIB estadual, o petróleo, não sofre tributação na origem, mas apenas no destino. Petróleo cru e energia elétrica foram as duas únicas exceções estabelecidas na Constituição de 1988.
Os demais produtos e serviços são tributados tanto na origem como no destino. O petróleo contribui para que o RJ apresente indicadores acima da média nacional, reduzindo a quota parte a que o Rio de Janeiro tem direito no Fundo de Participações de Estados e Municípios.
Curiosamente, a emenda Ibsen que propôs a redivisão dos royalties usou os critérios de Distribuiçãodo Fundo do Participação - já definidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - para redivisão dos royalties. Assim, o RJ seria punido duplamente, por não ter tributação sobre o petróleo, e pela reduzida quota do Fundo de Participação. Mais terrível ainda seria o impacto dessa redivisão sobre os orçamentos dos municípios produtores e seus vizinhos. Dos 92 municípios fluminenses, 49 têm hoje uma receita de royalties e participações especiais que supera a arrecadação dos demais tributos recolhidos pelas prefeituras. Em 20 deles, a receita dos royalties supera as transferências recebidas do Fundo Participação. E, em quinze, os repasses de ICMS.
Não se pode simplesmente ignorar essas questões, o que desperta certas indagações. Por que deputados, senadores, governadores e prefeitos de estados não produtores insistem em pôr em prática uma fórmula que deixaria algumas unidades da federação (o RJ, em especial, e logo a seguir o Espírito Santo) em grande dificuldade financeira? Caberá à Justiça dar um fim nesse atentado político? A presidente Dilma não deveria participar com mais firmeza para se encontrar uma solução?
Não se pode esquecer que combustíveis não são taxados na origem
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