O GLOBO - 14/07
É visível a intenção do PT de usar o instrumento para ampliar controle sobre burocracia estatal
O necessário debate sobre o Decreto-Lei 8.243, o da criação de comissões, fóruns, “mesas” — jargão bolivariano — junto a ministérios, órgãos em geral da administração direta e até estatais, não pode ser travado fora do contexto político em que se encontra o país.
O discurso oficial da defesa do decreto costuma destacar, entre outros pontos, a necessidade de se abrir novos canais de participação política. O assunto é mesmo pertinente, pois tem a ver com a revitalização da democracia representativa.
Os Estados Unidos, por exemplo, uma das mais sólidas democracias do mundo, há tempos se valem de plebiscitos para, em estados e municípios (counties), decidir questões locais. A liberalização da maconha tem sido feita por meio dessas consultas.
O desenvolvimento e o aperfeiçoamento de ferramentas digitais facilitam o futuro uso da internet para consultas objetivas sobre temas de interesse direto da população.
O decreto-lei assinado na surdina pela presidente Dilma Rousseff formalmente trata de ampliar a rede de comissões e similares já existente, para aproximar os centros de decisão do governo da vida real da população. Bom propósito.
Mas a real finalidade política é bem outra — daí a edição silenciosa do decreto. É translúcida a intenção do PT de, por meio de novas comissões, fóruns, etc. ampliar o aparelhamento do Estado, característica conhecida da atuação do partido. O momento do Decreto 8.243 é estratégico: caso a presidente Dilma se reeleja, o processo de aparelhamento da máquina pública, em curso desde 2003, quanto começou o primeiro mandato de Lula, se aprofundará. Na hipótese de derrota, o partido, mesmo com um presidente de oposição no Planalto, continuará com as rédeas de áreas da estrutura burocrática. Afinal, comissões e similares — está demonstrado — serão ocupadas por militantes dos ditos movimentos sociais e simpatizantes. Como já são os organismos semelhantes e mesmo ministérios.
As raízes ideológicas do decreto são chavistas, derivam da obsessão nacional-populista com a democracia direta, em que o caudilho, o líder das massas, manipula de forma direta o povo e, assim, se legitima por meio de constantes consultas populares. A Venezuela foi ao ponto que chegou, de debacle, por esta via.
A reação do Congresso ao 8.243 tem sido acertada, mesmo entre partidos da base do governo, PMDB à frente. Os presidentes da Câmara e Senado, Henrique Alves (RN) e Renan Calheiros (AL), da legenda, discordam, com razão, por ser inconstitucional, do uso do instrumento do decreto-lei para se criar estruturas paralelas de poder, à moda da democracia direta. Se o Planalto tem este objetivo, que envie projeto de lei ao Legislativo, onde assunto tão grave precisa ser discutido com o devido cuidado.
Não há mesmo outra alternativa a não ser aprovar o decreto legislativo que revoga o ato de Dilma e PT.
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