O ESTADO DE S. PAULO - 04/07
Da presidente Dilma Rousseff, na mensagem ao Congresso em que defende um plebiscito para a reforma política e sugere cinco temas para a consulta: "Argumentos que buscam imputar ao povo uma impossibilidade de compreensão da melhor forma de representação não podem prevalecer em um Estado Democrático de Direito como o nosso".
Da ata da reunião promovida pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, com os 27 titulares dos tribunais regionais, em que a Corte estipulou um prazo de 70 dias para efetuar o plebiscito, a contar da decisão final do Congresso sobre o seu conteúdo: "A Justiça Eleitoral não está autorizada constitucional e legalmente a submeter ao eleitorado consulta sobre o tema que ele não possa responder ou sobre a qual não esteja prévia e suficientemente esclarecido".
É isso que está em jogo - e não o princípio abstrato invocado por Dilma. E o esclarecimento do eleitorado em relação a cada um dos quesitos e ao seu conjunto que o Legislativo concordar em submeter-lhe impede que os resultados da votação, a serem depois transformados em lei, vigorem já para as eleições de 2014. Segundo cláusula pétrea da Constituição, todas as normas e condições de um pleito precisam estar dadas um ano antes de sua realização - no caso, até 5 de outubro próximo. Não está claro se Dilma foi alertada para as realidades do calendário quando imaginou que o plebiscito poderia ser votado a tempo de produzir efeitos para a disputa do ano que vem. A rigor, tanto faz.
Tendo embarcado na aventura da convocação, também por plebiscito, de uma ilegal Constituinte exclusiva para fazer a reforma, a presidente entendeu de adotar um plano B, soberbamente alheia aos seus perigos. O que ela queria, a todo custo, era desviar as atenções das queixas predominantes na escalada de protestos no País. As multidões foram às ruas contra o aumento das passagens de ônibus, a má qualidade dos serviços públicos essenciais, a começar do transporte coletivo, os gastos com a Copa e a corrupção. Apenas uma minúscula parcela dos manifestantes incluía a reforma política entre as suas prioridades. Ciente disso, Dilma agiu de má-fé.
E acaba de repetir a dose com a jogada do plebiscito (e seus efeitos) para já. A menos que, à maneira do pai de família do conto O plebiscito, de Machado de Assis, ela ignorasse não o termo, como o personagem, mas os desdobramentos políticos da consulta a toque de caixa. O fato é que ela jogou a bomba do plebiscito no colo do Congresso para poder dizer, caso estoure, que fez a sua parte para mudar os costumes políticos brasileiros. É um equívoco comum. A corrupção não resulta dessas ou daquelas normas eleitorais e partidárias, mas da falta de escrúpulos dos beneficiários dos malfeitos. Afinal, são as pessoas que fazem as funções que exercem e não o contrário.
Ainda que houvesse um nexo essencial entre o sistema político e os ilícitos que se cometem no seu bojo, não seria um plebiscito que o desfaria. Numa consulta como a sugerida pela presidente, por exemplo, passam de uma centena as combinações de respostas possíveis. A chance de vir daí um resultado congruente é mínima. Os próprios blocos parlamentares que orientariam os eleitores a votar de um modo ou de outro em cada quesito só a muito custo se formariam, dadas as inúmeras divergências sobre o conjunto. Dois partidos podem pregar o mesmo voto diante de uma questão e discordar em relação a outra.
Já não bastassem, pois, os prazos irrealistas para a aprovação, pelo Legislativo, dos temas e alternativas do plebiscito, e para o "suficiente esclarecimento" do eleitorado, como exige o TSE, só se pode ser pessimista acerca do seu desfecho. Isso, se sair o plebiscito à Dilma - ou qualquer outro. O clima é de revolta generalizada entre os aliados do governo. Com razão, denunciam que o modelo oferecido privilegia os interesses da presidente e, por extensão, do PT, ignorando o Congresso em geral e a base em particular. O PMDB já arrola as modalidades de retaliação a seu alcance - desde comandar a derrubada de vetos presidenciais até reavaliar o apoio à reeleição de Dilma.
Aprendiz de feiticeira, ela não previu que a feitiçaria poderia desandar.
Da ata da reunião promovida pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, com os 27 titulares dos tribunais regionais, em que a Corte estipulou um prazo de 70 dias para efetuar o plebiscito, a contar da decisão final do Congresso sobre o seu conteúdo: "A Justiça Eleitoral não está autorizada constitucional e legalmente a submeter ao eleitorado consulta sobre o tema que ele não possa responder ou sobre a qual não esteja prévia e suficientemente esclarecido".
É isso que está em jogo - e não o princípio abstrato invocado por Dilma. E o esclarecimento do eleitorado em relação a cada um dos quesitos e ao seu conjunto que o Legislativo concordar em submeter-lhe impede que os resultados da votação, a serem depois transformados em lei, vigorem já para as eleições de 2014. Segundo cláusula pétrea da Constituição, todas as normas e condições de um pleito precisam estar dadas um ano antes de sua realização - no caso, até 5 de outubro próximo. Não está claro se Dilma foi alertada para as realidades do calendário quando imaginou que o plebiscito poderia ser votado a tempo de produzir efeitos para a disputa do ano que vem. A rigor, tanto faz.
Tendo embarcado na aventura da convocação, também por plebiscito, de uma ilegal Constituinte exclusiva para fazer a reforma, a presidente entendeu de adotar um plano B, soberbamente alheia aos seus perigos. O que ela queria, a todo custo, era desviar as atenções das queixas predominantes na escalada de protestos no País. As multidões foram às ruas contra o aumento das passagens de ônibus, a má qualidade dos serviços públicos essenciais, a começar do transporte coletivo, os gastos com a Copa e a corrupção. Apenas uma minúscula parcela dos manifestantes incluía a reforma política entre as suas prioridades. Ciente disso, Dilma agiu de má-fé.
E acaba de repetir a dose com a jogada do plebiscito (e seus efeitos) para já. A menos que, à maneira do pai de família do conto O plebiscito, de Machado de Assis, ela ignorasse não o termo, como o personagem, mas os desdobramentos políticos da consulta a toque de caixa. O fato é que ela jogou a bomba do plebiscito no colo do Congresso para poder dizer, caso estoure, que fez a sua parte para mudar os costumes políticos brasileiros. É um equívoco comum. A corrupção não resulta dessas ou daquelas normas eleitorais e partidárias, mas da falta de escrúpulos dos beneficiários dos malfeitos. Afinal, são as pessoas que fazem as funções que exercem e não o contrário.
Ainda que houvesse um nexo essencial entre o sistema político e os ilícitos que se cometem no seu bojo, não seria um plebiscito que o desfaria. Numa consulta como a sugerida pela presidente, por exemplo, passam de uma centena as combinações de respostas possíveis. A chance de vir daí um resultado congruente é mínima. Os próprios blocos parlamentares que orientariam os eleitores a votar de um modo ou de outro em cada quesito só a muito custo se formariam, dadas as inúmeras divergências sobre o conjunto. Dois partidos podem pregar o mesmo voto diante de uma questão e discordar em relação a outra.
Já não bastassem, pois, os prazos irrealistas para a aprovação, pelo Legislativo, dos temas e alternativas do plebiscito, e para o "suficiente esclarecimento" do eleitorado, como exige o TSE, só se pode ser pessimista acerca do seu desfecho. Isso, se sair o plebiscito à Dilma - ou qualquer outro. O clima é de revolta generalizada entre os aliados do governo. Com razão, denunciam que o modelo oferecido privilegia os interesses da presidente e, por extensão, do PT, ignorando o Congresso em geral e a base em particular. O PMDB já arrola as modalidades de retaliação a seu alcance - desde comandar a derrubada de vetos presidenciais até reavaliar o apoio à reeleição de Dilma.
Aprendiz de feiticeira, ela não previu que a feitiçaria poderia desandar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário