VALOR ECONÔMICO - 17/01
O principal desafio do Congresso em 2013 será votar uma pauta - carregada e urgente - de propostas relativas às questões federativas. São temas de dificílimo consenso, que dividem as bancadas do Congresso mais pelos interesses estaduais e regionais que partidários.
Perder a chance de buscar repactuação federativa em 2013, ano livre da tensão dos períodos eleitorais, será mais um grande fracasso do Legislativo. O próximo ano será consumido por sucessão presidencial e eleições de governadores, deputados (estaduais e federais) e senadores. Possibilidade zero de consenso.
Sob pressão de governadores e prefeitos, que precisam de dinheiro para investimentos, e num cenário de judicialização cada vez maior nas relações entre os Estados e insegurança jurídica dos investidores, deputados e senadores terão de enfrentar o assunto tão logo assumam os trabalhos, em fevereiro.
Congresso enfrenta pauta federativa carregada
Ao estoque de problemas pendentes de 2012, como o impasse em torno da divisão dos recursos arrecadados com a exploração de petróleo e a indefinição sobre novo critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), somou-se o pacote enviado pela presidente Dilma Rousseff no fim de dezembro, para acabar com a guerra fiscal praticada entre os Estados.
Acusada pelos próprios aliados de omissão no imbróglio dos royalties do petróleo, que ficou fora de controle e teve um desfecho patético em 2012, a presidente desta vez tomou a iniciativa de encaminhar propostas ao Congresso, supostamente resultantes de entendimentos feitos no Confaz.
Mas, mesmo antes de começar a tramitar, o pacote de Dilma causa polêmica. Representantes de Estados mais desenvolvidos queixam-se de que, no conjunto, as propostas beneficiam as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e estimulam uma "corrida" pela concessão de benefícios em 2013, já que esses serão convalidados.
Foram enviados um projeto de lei complementar que modifica o indexador da dívida dos Estados e municípios com a União e flexibiliza pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e uma medida provisória que prevê compensação aos Estados por perdas resultantes da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), medida que visa acabar com a guerra fiscal.
O governo de São Paulo diz que as propostas do governo descumprem alguns acordos feito no Confaz, como a quebra da unanimidade em certas decisões e fixação de um prazo maior do que o combinado para a unificação do ICMS. Um ponto que surpreendeu até mesmo aliados de Dilma no Congresso que participaram dos entendimentos é a mudança na LRF.
Uma interpretação é que o governo está possibilitando uma brecha para outras flexibilizações na lei, atendendo a pleitos de Estados que se sentem engessados pela norma. O objetivo seria facilitar a negociação da redução do ICMS e, consequentemente, do fim da guerra fiscal.
Um problema apontado por parlamentares é que a MP - que tem força de lei assim que editada, mas pode perder a validade se não for votada em, no máximo, 120 dias - está atrelada à aprovação de uma resolução do Senado que fixa prazos da redução das alíquotas do ICMS. Ocorre que essa resolução tem de ser iniciativa do Senado e, embora ela não esteja formalizada, o conteúdo pretendido pelo governo está detalhado no corpo da MP.
Para alguns, reproduzir na MP uma resolução inexistente seria uma forma de coagir o Senado a não mudar o texto.
Quem deve assumir a autoria do projeto de resolução é o senador Delcídio Amaral (PT-MS), frequente interlocutor da equipe econômica, que deixa a presidência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em fevereiro. O comando da comissão, pela qual passam todos os temas econômicos de interesse dos Estados, será do também petista Lindbergh Farias (RJ), que, no recesso, está se preparando para conduzir as negociações da pauta federativa.
No Senado, São Paulo, Paraná e demais Estados das regiões mais desenvolvidas levam desvantagem. Cada um dos 27 Estados tem o mesmo número de senadores (três) e a maioria está nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Representantes das regiões Sul e Sudeste admitem que é na Câmara, onde as bancadas são proporcionais à população, que têm votos para defender seus interesses.
Alguns apostam numa discussão casada durante a tramitação das propostas, possibilitando barganha de interesses. Um exemplo é o projeto de lei complementar, que começa a tramitar na Câmara, mas também passa pelo Senado. Alguns Estados têm a intenção de tentar reduzir o limite atual do comprometimento da receita com pagamento da dívida com a União. Esse ponto poderá ser usado pelos envolvidos como moeda de troca na discussão de outros temas, como critérios do FPE e unificação do ICMS.
A MP que cria fundos de compensação pelas perdas com o fim da guerra fiscal passa por uma comissão mista, antes de ser votada na Câmara ou no Senado. Ou seja, o Congresso todo estará tomado por essa pauta.
Até porque também aguarda instalação a comissão mista que vai dar parecer a outra MP, que trata da divisão dos royalties do petróleo. Embora haja maioria favorável a mexer nas regras dos campos já licitados, a possibilidade é remota, depois que Dilma vetou e que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que outros 3 mil vetos pendentes sejam apreciados antes.
Antes mesmo de Dilma enviar suas propostas ao Congresso, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) havia encomendado à assessoria que elaborasse uma proposta de agenda legislativa para seu mandato. A ideia era dar prioridade às questões federativas, além de medidas administrativas, como austeridade e maior transparência da gestão.
A história recente do Congresso não recomenda otimismo. Mas, como os temas dessa pauta extrapolam os limites partidários e atendem aos interesses dos Estados e municípios, talvez a pressão dos governadores possa - finalmente - resultar em uma pauta positiva para o Legislativo.
Perder a chance de buscar repactuação federativa em 2013, ano livre da tensão dos períodos eleitorais, será mais um grande fracasso do Legislativo. O próximo ano será consumido por sucessão presidencial e eleições de governadores, deputados (estaduais e federais) e senadores. Possibilidade zero de consenso.
Sob pressão de governadores e prefeitos, que precisam de dinheiro para investimentos, e num cenário de judicialização cada vez maior nas relações entre os Estados e insegurança jurídica dos investidores, deputados e senadores terão de enfrentar o assunto tão logo assumam os trabalhos, em fevereiro.
Congresso enfrenta pauta federativa carregada
Ao estoque de problemas pendentes de 2012, como o impasse em torno da divisão dos recursos arrecadados com a exploração de petróleo e a indefinição sobre novo critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), somou-se o pacote enviado pela presidente Dilma Rousseff no fim de dezembro, para acabar com a guerra fiscal praticada entre os Estados.
Acusada pelos próprios aliados de omissão no imbróglio dos royalties do petróleo, que ficou fora de controle e teve um desfecho patético em 2012, a presidente desta vez tomou a iniciativa de encaminhar propostas ao Congresso, supostamente resultantes de entendimentos feitos no Confaz.
Mas, mesmo antes de começar a tramitar, o pacote de Dilma causa polêmica. Representantes de Estados mais desenvolvidos queixam-se de que, no conjunto, as propostas beneficiam as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e estimulam uma "corrida" pela concessão de benefícios em 2013, já que esses serão convalidados.
Foram enviados um projeto de lei complementar que modifica o indexador da dívida dos Estados e municípios com a União e flexibiliza pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e uma medida provisória que prevê compensação aos Estados por perdas resultantes da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), medida que visa acabar com a guerra fiscal.
O governo de São Paulo diz que as propostas do governo descumprem alguns acordos feito no Confaz, como a quebra da unanimidade em certas decisões e fixação de um prazo maior do que o combinado para a unificação do ICMS. Um ponto que surpreendeu até mesmo aliados de Dilma no Congresso que participaram dos entendimentos é a mudança na LRF.
Uma interpretação é que o governo está possibilitando uma brecha para outras flexibilizações na lei, atendendo a pleitos de Estados que se sentem engessados pela norma. O objetivo seria facilitar a negociação da redução do ICMS e, consequentemente, do fim da guerra fiscal.
Um problema apontado por parlamentares é que a MP - que tem força de lei assim que editada, mas pode perder a validade se não for votada em, no máximo, 120 dias - está atrelada à aprovação de uma resolução do Senado que fixa prazos da redução das alíquotas do ICMS. Ocorre que essa resolução tem de ser iniciativa do Senado e, embora ela não esteja formalizada, o conteúdo pretendido pelo governo está detalhado no corpo da MP.
Para alguns, reproduzir na MP uma resolução inexistente seria uma forma de coagir o Senado a não mudar o texto.
Quem deve assumir a autoria do projeto de resolução é o senador Delcídio Amaral (PT-MS), frequente interlocutor da equipe econômica, que deixa a presidência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em fevereiro. O comando da comissão, pela qual passam todos os temas econômicos de interesse dos Estados, será do também petista Lindbergh Farias (RJ), que, no recesso, está se preparando para conduzir as negociações da pauta federativa.
No Senado, São Paulo, Paraná e demais Estados das regiões mais desenvolvidas levam desvantagem. Cada um dos 27 Estados tem o mesmo número de senadores (três) e a maioria está nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Representantes das regiões Sul e Sudeste admitem que é na Câmara, onde as bancadas são proporcionais à população, que têm votos para defender seus interesses.
Alguns apostam numa discussão casada durante a tramitação das propostas, possibilitando barganha de interesses. Um exemplo é o projeto de lei complementar, que começa a tramitar na Câmara, mas também passa pelo Senado. Alguns Estados têm a intenção de tentar reduzir o limite atual do comprometimento da receita com pagamento da dívida com a União. Esse ponto poderá ser usado pelos envolvidos como moeda de troca na discussão de outros temas, como critérios do FPE e unificação do ICMS.
A MP que cria fundos de compensação pelas perdas com o fim da guerra fiscal passa por uma comissão mista, antes de ser votada na Câmara ou no Senado. Ou seja, o Congresso todo estará tomado por essa pauta.
Até porque também aguarda instalação a comissão mista que vai dar parecer a outra MP, que trata da divisão dos royalties do petróleo. Embora haja maioria favorável a mexer nas regras dos campos já licitados, a possibilidade é remota, depois que Dilma vetou e que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que outros 3 mil vetos pendentes sejam apreciados antes.
Antes mesmo de Dilma enviar suas propostas ao Congresso, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) havia encomendado à assessoria que elaborasse uma proposta de agenda legislativa para seu mandato. A ideia era dar prioridade às questões federativas, além de medidas administrativas, como austeridade e maior transparência da gestão.
A história recente do Congresso não recomenda otimismo. Mas, como os temas dessa pauta extrapolam os limites partidários e atendem aos interesses dos Estados e municípios, talvez a pressão dos governadores possa - finalmente - resultar em uma pauta positiva para o Legislativo.
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