Os bandidos agradecem - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S.Paulo - 27/12


A cada Campanha Nacional do Desarmamento, como a que está sendo veiculada, a sociedade fica mais vulnerável, e os bandidos, mais à vontade. Os argumentos das autoridades permanecem mais ou menos os mesmos desde 2004, quando essas campanhas começaram: a defesa dos cidadãos cabe exclusivamente à polícia e disparos acidentais de armas de fogo provocam tragédias familiares. Não se discute que é preciso treinamento para manejar armas, como, de resto, é preciso treinamento para dirigir um carro, cujo mau uso o torna tão letal quanto um revólver. Já o argumento de que não cabe ao cidadão ter instrumentos adequados para se defender da ameaça de bandidos armados é ominoso.

O mote da campanha atual é: "Proteja sua família. Desarme-se". Trata-se de uma série de depoimentos de pais cujos filhos foram vítimas de disparos acidentais de armas de fogo. A intenção, segundo o Ministério da Justiça, é mostrar que não vale a pena correr os riscos que ter uma arma em casa implicam. "A arma é um excelente instrumento de ataque e um péssimo instrumento de defesa, principalmente para as pessoas que não têm habilidade em usá-la", disse a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki. Segundo ela, "a sociedade tem o direito de exigir do Estado que qualifique e equipe muito bem os policiais para defendê-la", pois "essa é competência do policial, e não do cidadão".

Trata-se de um raciocínio primário. É óbvio que cabe ao Estado proteger seus cidadãos, pois é o Estado que detém o monopólio do uso legítimo da força. No entanto, como sabe qualquer cidadão letrado, esse monopólio tem sido diuturnamente desafiado pelo crime organizado e pela bandidagem em geral, que mesmo de dentro das penitenciárias conseguem fazer valer a lei da barbárie. Há cidadãos que desejam ter meios para enfrentar os criminosos caso os agentes do Estado não estejam por perto para fazê-lo, situação que é rotineira nas grandes cidades. A lei faculta a esses indivíduos o direito de proteger a si e a sua família da melhor maneira possível - é a chamada legítima defesa. Trata-se de uma questão pessoal, sobre a qual o Estado não pode jamais interferir, pois a lei não determina que os cidadãos devam ficar inertes ante a violência que eventualmente sofram.

Mas o discurso das campanhas de desarmamento transformou o ato de se defender em uma violência equivalente à cometida pelos bandidos - se não pior, porque os criminosos, de acordo com o sociologuês acadêmico que pauta esse debate, agem porque são vítimas do "sistema", enquanto os indivíduos que se defendem usando armas de fogo são, estes sim, elementos violentos. Somente neste ano, três inocentes que reagiram a assaltantes armados foram processados por crime de homicídio doloso triplamente qualificado. Em um dos casos, uma senhora de 86 anos cuja casa estava sendo assaltada, em Caxias do Sul (RS), pegou um velho revólver calibre 32 e conseguiu matar o ladrão a tiros. Como a arma não tinha registro, ela foi indiciada e se tornou ré, apesar de ter somente tentado proteger sua vida e seu patrimônio. Trata-se de um episódio exemplar dessa "equalização moral" entre bandidos e vítimas.

Ademais, de que valem campanhas de desarmamento se os bandidos têm enorme facilidade para obter seu arsenal, até mesmo sob as barbas da Justiça? Têm sido frequentes os assaltos a fóruns, onde ficam guardadas as armas e a munição apreendidas e que serão usadas como prova nos processos. Sem segurança adequada, esses locais são de "fácil acesso" para os criminosos. O caso mais recente ocorreu em Peruíbe, no litoral sul de São Paulo, em 2 de dezembro. Havia apenas um vigia no local, facilmente rendido.

O fato é que as campanhas de desarmamento não são a panaceia contra a violência, e a interpretação que se faz da legislação vigente trata o cidadão possuidor de armas como um delinquente. Isso só é possível num país em que as autoridades, para escamotear sua incompetência na área de segurança pública, atribuem a responsabilidade por parte da violência à própria vítima. Os bandidos agradecem.