FOLHA DE SP - 29/11
A polêmica continua: para fixação da pena, vale a ocasião do acordo ou a da efetivação do combinado?
Enroscou. O que era para terminar ontem, ontem recomeçou. Para passar por onde já passou. E na mesma direção.
O presidente-relator Joaquim Barbosa não conteve mais a sua insatisfação (depois de presidente, é só insatisfação o que antes era a indignação). Foi vencido, nas últimas sessões, quando definidas as penas de vários dos condenados por corrupção passiva, ou seja, os que receberam do combinado PT/Valério (Valdemar Costa Neto, Pedro Henry e outros). As penas foram fixadas com base em lei que veio a ser alterada, para agravar-se, depois de feitos os acordos entre os que pagariam e os que receberiam. Joaquim Barbosa votara com base na nova lei.
A polêmica vem desde o início do julgamento: para fixação da pena, vale a ocasião do acordo, e até mesmo apenas a da proposta, ou a da efetivação do combinado? Mais uma vez os ministros pareceram intimidados e entupidos diante da investida de Joaquim Barbosa, desejoso de que sejam refeitas as sentenças com base na lei que as agrava. Então, "na próxima semana...". Volta a discussão das datas e das penas.
Tudo bem, salvo para Valdemar, Henry e outros recebedores. Mas salvo também para o próprio Supremo Tribunal Federal.
Por mais de uma vez, nas redondezas do seu argumento, o presidente do Supremo qualificou o julgamento como "errado" e o tribunal em prática de "equívoco". Não precisaria fazê-lo para propor ou, de fato, para forçar a tese minuciosa e repetidamente sustentada pelo ministro Celso de Mello e por outros, pela adoção da lei anterior aos pagamentos.
O julgamento está fechando o seu quarto mês. A esta altura, as eminentes Vossas Excelências ainda dependem de entender-se sobre o sentido de uma lei, ou de várias, estando já sentenciadas várias pessoas à perda de liberdade com base nessa insegurança.
Não é caso único, à disposição dos recursos previstos pelas defesas. Mas, agora, com um amparo substantivo e adjetivo, proporcionado pelo próprio tribunal.
ASSOCIADOS
Recaem no governo, porque autor das nomeações, as críticas pelos casos de improbidade nas agências da Aviação Civil, dos Transportes Aquaviários, de Águas e várias das outras. Há, porém, uma responsabilidade que equivale, na prática, a uma permissão para a bandalheira constatada.
Durante cinco anos, os senadores mantiveram nas gavetas o projeto pelo qual as agências seriam submetidas a fiscalizações e auditorias periódicas pelo Tribunal de Contas da União. Candidatos a santos podem acreditar que o impedimento de fiscalizações é por alguém acreditá-las desnecessárias. Mas sempre que essas recusas ocorrem, por trás estão pessoas e interesses para lá de suspeitos.
O senador Randolfe Rodrigues, que agora providenciou a aprovação às pressas do projeto, na Comissão de Fiscalização e Controle, ainda não completou o serviço ao país. Só o fará se levantar, para conhecimento público, os fatos e responsáveis que enfurnaram as fiscalizações e deram cinco anos à imoralidade administrativa.
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