STF precisa ser coerente e reduzir o número de partidos no Congresso, com a cláusula de barreira, que o tribunal rechaçou
No julgamento da Ação Penal 470, a do mensalão do PT, o Supremo Tribunal Federal condenou o presidencialismo de coalizão e o funcionamento do sistema político-eleitoral brasileiros. Nas democracias, decisão da Justiça é para ser cumprida. Portanto, o STF precisa agora ser coerente e contribuir, por exemplo, para a redução do número de partidos com representação no Congresso através da adoção da chamada cláusula de barreira, que o próprio tribunal já rechaçou recentemente. Assim como o próprio Congresso Nacional precisa ter ousadia política para articular e votar uma reforma política corajosa, mirando o sistema eleitoral e o sistema partidário e, particularmente, a questão das coligações partidárias.
Wanderley Guilherme dos Santos foi cirúrgico ao mostrar (no “Valor”, 17/8) que as normas estabelecidas pelo próprio Legislativo e pelo próprio Superior Tribunal Eleitoral, com o propósito de reduzir a influência do poder econômico, acabaram gerando uma indústria de eleições com a criação do multimilionário mercado da “marquetagem eleitoral” e a “transformação do tempo de televisão em ativo eleitoral negociável. Com a expulsão das campanhas das ruas, a legislação elevou a televisão a canal virtualmente exclusivo de comunicação com grandes massas”
O tempo de televisão é irmão siamês das coligações ilimitadas, gerando pressões financeiras sobre os partidos. É a indústria das eleições. Sociologicamente, este é um efeito perverso das normas do Legislativo e do Judiciário. Este é o ponto.
O STF ainda vai chegar aos julgamentos das ações dos chamados “mensalão de Minas” (PSDB) e “mensalão do DEM” (Brasília). Para ser coerente, precisa cuidar de garantir institutos como a cláusula de barreira e a fidelidade partidária.
E o Congresso Nacional precisa pautar a articulação e votação de uma reforma política corajosa. Tratar dos temas do sistema eleitoral, com a adoção do voto distrital misto para melhorar a inteligibilidade e proporcionalidade do nosso sistema. Tratar do sistema partidário para diminuir o grave problema da fragmentação partidária e das oligarquias partidárias. O Brasil precisa e deve ter pluralidade partidária. Mas há partidos regionais e nacionais.
E aí vem o problema do financiamento de campanhas. Na prática, já existe. É mais simples e mais democrático regulamentar melhor a possibilidade de contribuições eleitorais aos partidos e aos candidatos pela internet, diminuindo o peso do poder econômico.
O Judiciário está no centro do debate político. É normal. E é sob o império da lei e da coerência institucional que a Suprema Corte precisa agora cuidar de institutos que contribuam para a melhoria da representação política no Brasil, construindo caminhos para que o presidencialismo de coalizão, que ela condenou, possa superar os seus paradoxos e o seu convívio permanente com as fronteiras da ingovernabilidade.
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