Intervenção tardia e incompleta - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S.Paulo - 07/09


Se a intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em oito distribuidoras do Grupo Rede tem o objetivo de "garantir a segurança do fornecimento de energia no País", como alegou o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, ela é tardia. Há muito tempo as autoridades do setor e as empresas de energia elétrica conhecem a difícil situação financeira do controlador dessas distribuidoras, que atuam em cinco Estados. As dificuldades financeiras impediram que o grupo investisse até mesmo o mínimo para assegurar a manutenção da qualidade dos serviços de suas controladas. Por isso, suas tarifas não foram corrigidas, o que agravou seus problemas.

Dias antes de a Aneel anunciar sua decisão, o governo editou a Medida Provisória (MP) 577, que permite a intervenção nas concessionárias para assegurar a adequada prestação dos serviços públicos de energia elétrica "e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes".

O Grupo Rede cresceu graças a aquisições de outras companhias, sobretudo depois das privatizações no setor elétrico. Transformou-se num dos maiores do ramo no País. Mas passou a ter problemas financeiros. Desfez-se de empresas de geração, para se concentrar na área de distribuição. Mas os problemas persistiram. A intervenção deveu-se às dificuldades do grupo para obter financiamentos para seu programa de investimentos, à dívida de R$ 5,7 bilhões e à queda dos índices de qualidade dos serviços de suas controladas. Outra distribuidora controlada pelo Grupo Rede, em parceria com a Eletrobrás, é a Celpa, que, por estar sob o regime de recuperação judicial, foi excluída da lista das que sofreram intervenção.

A MP estabelece prazos para os controladores das distribuidoras sob intervenção apresentarem um plano de recuperação. Se aceito pela Aneel, a intervenção será suspensa. Senão, a Aneel poderá extinguir as concessões e realizar novas licitações. As dívidas que persistirem serão de responsabilidade dos controladores.

Se vale para empresas privadas, a justificativa para intervir em concessionárias com o objetivo de assegurar a continuidade da prestação de um serviço essencial para o País deveria se aplicar também a empresas públicas de desempenho operacional e financeiro notoriamente ruins. Nos casos de antigas empresas distribuidoras controladas pelos Estados com histórico de maus serviços e de dilapidação do dinheiro público, no entanto, o governo optou por uma solução paternalista, que impede a devida responsabilização daqueles que geraram essa situação.

Oito distribuidoras estaduais em fase pré-falimentar - controladas pelos governos do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Goiás, Piauí, Rondônia e Roraima - foram absorvidas pela Eletrobrás, com toda sua ineficiência, seus custos políticos excessivos, seus imensos prejuízos. Elas mantiveram existência fiscal e contábil independente e, por isso, seus resultados continuam muito ruins, impondo gastos adicionais à controladora Eletrobrás.

No parecer dos auditores independentes divulgado pela Eletrobrás junto com as informações econômico-financeiras relativas ao primeiro trimestre deste ano, lê-se que "as empresas controladas (da Eletrobrás) do segmento de distribuição têm apurado prejuízos em suas operações e as distribuidoras Amazonas Energia e Ceal (Alagoas) apresentaram excesso de passivos sobre ativos circulantes no encerramento do trimestre no montante de R$ 1,18 bilhão". Estão tecnicamente quebradas e sua continuidade operacional depende de dinheiro da Eletrobrás. As outras controladas na Eletrobrás não estão em situação muito melhor.

Por que, em vez de investir recursos escassos da Eletrobrás nessas empresas, o governo não faz o mesmo que fez com as distribuidoras do Grupo Rede, intervindo nelas e, depois de saneá-las, com a devida responsabilização de seus antigos controladores, transferindo-as para grupos que possam geri-las com competência? O fato de a lista incluir empresas de Estados como o Amapá do senador José Sarney, fiel amigo dos governos petistas, talvez explique tudo.