Uma lei contra os desmandos - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S.Paulo - 30/08


A longa, truculenta e custosa greve de um funcionalismo acostumado a mandar, desmandar e arrancar generosos aumentos do governo petista foi o mais duro teste político enfrentado até agora pela presidente Dilma Rousseff. Ela resistiu, afirmou sua autoridade e afinal conseguiu, sem recuar de sua proposta, um acordo com quase todas as categorias. Haveria um custo para quem rejeitasse o entendimento: novas conversas sobre salários só no próximo ano, porque até a próxima sexta-feira o Executivo terá de mandar ao Congresso a proposta orçamentária para 2013. O governo soube explorar esse limite, mas, para isso, a presidente da República precisou mostrar disposição para virar o jogo e passar ao ataque. Ainda será preciso cuidar de rescaldos, porque sobraram focos de resistência. Além disso, falta garantir a compensação das horas de greve. Em relação a isso, o governo assumiu um risco: num gesto pacificador, renunciou a cortar o ponto dos faltosos e prometeu adiantar o pagamento das horas de reposição.

Não basta, no entanto, ter superado esse desafio. É preciso desencorajar a repetição dos inúmeros abusos cometidos neste ano. A Constituição de 1988 garantiu o direito de greve aos funcionários do setor público, mas deixou abertas as condições de exercício desse direito. Passados quase 24 anos, nenhuma lei reguladora foi votada no Congresso Nacional. Nenhum governo batalhou politicamente pela regulamentação. Só as greves do setor privado foram disciplinadas pela Lei 7.783/89. Na falta de norma específica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o uso dessa lei como referência para as paralisações de funcionários do setor público.

O efeito dessa orientação foi muito limitado, quase nulo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva seguiu o caminho mais compatível com seu projeto de poder, incorporando o funcionalismo em sua base de apoio. Concedeu aos servidores grandes aumentos reais, ampliou o quadro de funcionários e transformou em bandeira política a expansão da máquina pública, como se os valores da boa administração fossem uma perversão neoliberal. Jamais cobrou produtividade ou qualidade dos serviços e quase nunca se opôs a desmandos, embora tenha chegado, numa raríssima ocasião, a censurar quem confundia greve com férias.

Ao enfrentar os grevistas e resistir às suas pretensões excessivas, a presidente Dilma Rousseff deu um primeiro sinal de mudança. O ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, recorreu à Justiça para proibir desmandos cometidos por várias categorias, como as chamadas operações-padrão da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária. Poderia ter tomado medidas administrativas, mas o caminho judicial talvez tenha sido mais seguro.

O novo passo foi conhecido logo depois. O Executivo prepara um projeto de regulamentação do direito de greve do funcionalismo. O texto deve tratar da preservação dos serviços públicos considerados essenciais, definir condições para o corte de ponto dos faltosos e abrir a possibilidade de contratação de pessoal para substituir os funcionários paralisados. Mas há um projeto semelhante em tramitação no Senado. O texto, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelece uma lista de setores essenciais (entre esses, abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica, defesa civil, assistência médico-hospitalar, telecomunicações e transporte coletivo) e limita a possibilidade de abono dos dias de paralisação (30%, no máximo). Este dispositivo pode valer também para serviços de utilidade pública privatizados.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar essa proposta em setembro, provavelmente em caráter terminativo. Talvez seja possível o governo tomar uma carona nesse processo e assim ganhar tempo.

Qualquer medida disciplinar, no entanto, será insuficiente para compensar os enormes custos impostos à sociedade pela truculência dos grevistas - consideráveis prejuízos econômicos, morais e até de saúde. É indispensável produzir uma lei bastante dura para poupar a população de constrangimentos, arbitrariedades e abusos variados de poder como aqueles praticados nas últimas semanas em todo o País.