VINICIUS TORRES FREIRE - Lei da saúde e da doença no gasto

Lei da saúde e da doença no gasto

VINICIUS TORRES FREIRE

FOLHA DE SP - 31/08/11 

Votação da lei que regula gastos com saúde pode se tornar crise maior do que a imaginada pelo governo

FAZ 11 anos está para ser votada no Congresso a norma sobre aplicação de recursos públicos na saúde. Trata-se da regulamentação da emenda constitucional 29, aprovada em 2000. A lei não foi votada devido a arranjos entre governo e Congresso, por vezes em acordo com governadores.
Por que tanta demora, além da desordem e da leseira parlamentares de costume? O projeto pegou poeira porque ou não havia dinheiro para pagar o aumento de gastos ou porque governo e Congresso jamais se organizaram a fim de conter despesas em outras áreas.
Um desacordo do governo Dilma Rousseff com sua coalizão pode fazer com que a lei seja enfim aprovada -mais por pirraça do que por inspiração séria de chefes de bancadas, que querem se vingar da dita "faxina" da presidente.
O projeto prevê aumento da vinculação da receita com gastos em saúde, um tanto mais, um tanto menos, a depender de sua versão, que mudou ao longo dos 11 anos.
Na redação atual, terá maior impacto sobre Estados e municípios. Como especifica o que seriam de fato despesas com saúde, a lei vai impedir que se ponha nessa rubrica gastos com segurança, pensões, cemitérios, asfalto, merenda etc.
Pelas normas, há Estado que hoje aplica em saúde apenas 40% de sua receita. Na média dos Estados, cerca de 10% dos gastos são fajutos. A situação geral dos municípios é mais obscura, embora alguns estudos afirmem que haveria mais correção no uso do dinheiro.
Na média, porém, ou Estados deverão cortar despesas em outras áreas que não a saúde ou vão entrar em deficit feios. Pode cair um tanto o superavit primário dos Estados, que entra na conta do superavit total do setor público.
A responsabilidade por fechar a conta da meta do superavit total é do governo federal, que então deveria poupar mais um pouco, a fim de bancar a diferença. Como ainda podem ser modificados percentuais de aplicação dos recursos federais no setor, se desconhece o impacto nas contas do governo central, por ora pequeno ou nenhum.
Lembre-se de que o governo federal é obrigado a elevar anualmente a verba da saúde de acordo com o aumento nominal do PIB (crescimento real da economia mais inflação implícita). Como as receitas federais crescem mais do que o PIB, por ora isso não parece um problema. Mas pode vir a ser um assunto grave. Ou melhor, até deveria ser. O aumento da arrecadação de tributos não pode superar indefinidamente o crescimento da economia.
Pirraça de chefetes parlamentares ou não, a votação da emenda 29 vai impor uma discussão sobre limites de gastos com salários, previdência e desperdícios. Ou vai exigir aumentos adicionais da carga tributária, via invenção de tributos ou de aumento de alíquotas.
No Congresso, já se discutia ontem tal coisa. Pensava-se em ressuscitar uma sucessora da CPMF, entre outros aumentos de tributos ou sequestros de receita (como a de royalties do pré-sal). Eram pensados até contrabandos bandidos, tal como regularizar o jogo (bingo) para fazer receita tributária, uma piada.
Dados os limites fiscais, de gasto, e a querela politiqueira, a votação da emenda 29 pode ser uma crise muito maior do que a imaginada pelo governo Dilma.