A proposta de criação do teto para as despesas federais é a principal iniciativa do governo na área fiscal. É também a única iniciativa do governo na área fiscal, mas seria a principal mesmo se houvesse outras. A razão é simples: há mais de duas décadas os gastos do governo vêm crescendo a um ritmo de 6% ao ano acima da inflação.
Como o PIB não cresce (nem crescerá) à mesma taxa, a tendência é que a despesa ocupe um pedaço crescente do produto. Assim, em 1997 o gasto equivalia a 14% do PIB; já em 2016 deve atingir 20% do PIB. Se esse ritmo for mantido pelos próximos dez anos, adicionaremos algo como 3% do PIB ao dispêndio federal. Tem, portanto, razão o ministro da Fazenda ao afirmar que, "se não for aprovado o teto dos gastos de despesas (...), só resta aumentar imposto (sic)".
Há, claro, quem defenda essa alternativa, mas não parecem se dar conta das consequências. O Brasil já apresenta uma das maiores cargas tributárias entre países com renda média (é o 25º no ranking de carga tributária, mas apenas 68º em renda per capita ).
Além disso, ela é extraordinariamente complexa: segundo o Banco Mundial, uma empresa brasileira típica requer 2.600 homens-hora/ano dedicados à tarefa de pagar impostos, algo como duas vezes e meia mais do que na Bolívia (a segunda colocada), ou quase 15 vezes mais do que a média dos países da OCDE. Podemos até enveredar por essa via, mas à custa de maior ineficiência e crescimento ainda mais baixo.
O caminho passa, pois, pela contenção das despesas. Em tese, valendo a regra do teto, inverteríamos a dinâmica das últimas décadas: o gasto passaria a crescer menos do que o PIB, em algum momento levando ao ressurgimento dos superavit primários. Mais à frente esses chegariam ao valor necessário para conter a elevação persistente da dívida pública e o país retornaria a uma rota de sustentabilidade fiscal, condição necessária (ainda que não suficiente) para o crescimento mais forte.
Mesmo, porém, que o teto funcione a contento, resta ainda saber quanto tempo seria necessário para que esse cenário de sonho se tornasse realidade. Obviamente há muitas variáveis envolvidas nessa resposta, como o crescimento da economia nos próximos anos, a taxa real de juros e a resposta das receitas do governo ao ciclo econômico, assim como o sucesso das iniciativas de concessões e privatizações.
Contudo, por mais complexa que seja a interação dessas variáveis, é possível simular diversos cenários para termos uma noção de como se comportaria o endividamento do governo partindo de diferentes premissas acerca do crescimento, juros etc. A conclusão, seja das simulações que fiz, seja das realizadas por outros economistas (seguindo metodologias bastante similares), é que a estabilização da dívida demandaria, no mínimo, de 4 a 6 anos, avançando sobre pelo menos mais um mandato presidencial.
A essas dificuldades somam-se os problemas de fazer o teto funcionar sem a reforma da Previdência, que adiariam ainda mais o horizonte de controle da dívida, conforme explorado recentemente por Cassiana Fernandez e Cristiano Souza.
Tivemos a chance de tratar disso já em 2005, mas havia Dilma Rousseff no meio do caminho. Agora precisaremos de anos de trabalho para corrigir os estragos; se os corrigirmos...
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