A emenda constitucional que institui o voto aberto nas votações de processos de cassação de mandatos de deputados e senadores e de vetos presidenciais foi promulgada ontem em sessão do Congresso Nacional. O texto apenas suprime a expressão “votação secreta”, ou seja, não explicita que as apreciações terão de ser abertas. Como os regimentos da Câmara e do Senado preveem a votação secreta nos dois casos, essa ambiguidade ainda gera desconfianças sobre a eficácia legal da mudança. Renan Calheiros (PMDB-AL), que preside o Senado, porém, garante que “não há motivos para preocupação”.
A emenda constitucional foi aprovada sob pressão da opinião pública, depois do caso do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos de prisão, que escapou de cassação na Câmara graças ao voto secreto. Com quórum de menos de 410 deputados, 233 votaram a favor de sua cassação, 131 contra e 41 se abstiveram. Para cassá-lo, eram necessários 257 votos, mais da metade. Mesmo cumprindo pena na Papuda, Donadon mantém o mandato até hoje.
A posterior decretação da prisão dos réus do mensalão apressou a decisão. Henrique Alves havia aprovado a toque de caixa uma proposta prevendo o voto aberto em todos os casos e engavetou outra proposta, aprovada pelo Senado, que só abria o voto no caso de cassações. Ou seja, jogou para a arquibancada e deixou a bomba no colo de Renan. No Senado, o voto aberto para tudo enfrentou resistências porque a emenda acabava também com o sigilo na aprovação das indicações de autoridades pela Presidência da República, como ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU); presidente e diretores do Banco Central; e diretores das agências reguladoras e embaixadores. Também passaria a ser aberta a votação para escolha e exoneração do procurador-geral da República.
Nada disso passou. No primeiro turno de votação, a emenda do voto aberto obteve 54 votos a favor contra 10 e uma abstenção, mas depois empacou. Na segunda, em sessão polêmica, votou-se apenas a supressão do voto secreto para cassação de mandatos e derrubada de vetos, o resto foi para as calendas. Houve controvérsias em plenário quanto a necessidade de a emenda voltar à Câmara. Renan decidiu promulgar o fim do voto secreto para as cassações de mandatos e os vetos presidenciais assim mesmo, após acordo com Henrique Alves. Na cerimônia de ontem, porém, o estranhamento entre o presidente do Senado e seu colega da Câmara era evidente.
O estresse tem muito a ver com os condenados da Ação Penal 470, que perderam os mandatos por decisão do STF. O presidente da Câmara disse que cumprirá o “texto constitucional” no caso da cassação dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT) e levará a plenário a decisão. Havia anunciado que só faria isso após o fim do voto secreto. Agora, Henrique terá de submeter os deputados ao plenário e corre risco de o caso Donadon se repetir. Esse procedimento é muito diferente do que definiu o STF, de que só cabe à Câmara formalizar por decreto a perda de mandato. O deputado José Genoino, por exemplo, muito querido na Casa, pode escapar da cassação mesmo numa votação aberta.
Para não correr o risco de descumprir a decisão do STF, Henrique Alves ainda tem a opção de votar a chamada PEC dos mensaleiros, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), já aprovada pelo Senado, que prevê a perda automática de mandato de parlamentares condenados por crimes de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, causar lesão ao erário e atentar contra a administração pública) e crimes contra a administração pública punidos com prisão por mais de um ano (corrupção, peculato, tráfico de influência). Nesse caso, a perda de mandato dos quatro parlamentares seria imediata, poupando os colegas de ter que votar pela cassação de cada um deles. Essa decisão, porém, provocaria um rompimento com a bancada do PT, com a qual o PMDB fez um pacto de revezamento no comando da Câmara.
Reino de Meirelles
Tudo como dantes. Os juros voltaram ao patamar de dois dígitos, com o aumento desta semana da taxa Selic para 10%. A decisão sepulta as veleidades do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, no sentido de desfazer o nó dos juros altos. Acaba também com as dúvidas da presidente Dilma Rousseff quanto ao ex-presidente do BC Henrique Meirelles, cuja política de juros era atribuída aos interesses do mercado financeiro e não à exigência de combate à inflação.
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