Déficit de governabilidade - RAIMUNDO COSTA

VALOR ECONÔMICO - 09/07

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado planeja discutir e se possível votar, já esta semana, proposta de emenda constitucional (PEC) que determina o fim da reeleição, fixa os mandatos em seis anos e estabelece a coincidência geral das eleições, de vereador a presidente da República, a partir de 2022.

Trata-se de assunto que ronda o debate legislativo há alguns anos, mas entra em pauta num momento ruim para o Palácio do Planalto, quando a presidente Dilma Rousseff sofre de um déficit de governabilidade. Para o Congresso, é mais uma demonstração do desconforto dos senadores e deputados com a proposta de plebiscito para a reforma política.

Esse é um assunto que o Congresso considera da sua exclusiva competência. A interferência da presidente da República foi vista como uma tentativa de Dilma de "jogar no colo" dos parlamentares uma crise que em grande parte se deve à falta de ação do governo. Em três semanas, o Congresso demonstrou que é capaz de dar respostas rápidas, ao ser submetido a pressões na escala das manifestações de junho.

Como que surgidos do nada, cartazes toscos diziam "Não à PEC 37". Sem a menor hesitação a Câmara rejeitou por imensa maioria o projeto que retirava poderes do Ministério Público. Proposta, aliás, cuja tendência de voto era anteriormente de aprovação. O mesmo destino teve o projeto da "cura gay".

Na direção do vento votou e aprovou o projeto que classifica a corrupção como crime hediondo e o que acaba com o voto secreto nos processos de cassação de mandatos (ainda sujeito a novas votações).

"Câmara e Senado estão retomando suas próprias pautas de votação para esvaziar o plebiscito", diz o cientista político Cristiano Noronha, da empresa de consultoria Arko Advice, de Brasília. Esse é o caso do projeto que acaba com a reeleição e estabelece a coincidência dos mandatos.

A PEC é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder dos governos Lula e Dilma no Senado. O relator é o senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Aprovado como está, o texto estende para seis anos o mandato dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos em 2016 "com vistas a estabelecer, em 2022, a coincidência geral das eleições".

A partir de 2022 todos os mandatos teriam duração de seis anos, "vedada a reeleição" dos chefes dos poderes executivo federal, estadual, distrital e municipal. Uma disposição transitória trata do mandato dos senadores, que atualmente é de oito anos, mas com eleições a cada quatro anos (os senadores eleitos em 2018 teriam mandato de apenas quatro anos de duração).

Fim da reeleição é assunto incômodo para um governo já em campanha para as eleições de 2014 e às voltas com a insistência do "Volta, Lula" permanecer no discurso dos políticos. "Trata-se de uma discussão inadiável", diz o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que já redigiu uma emenda instituindo o mandato de cinco anos e o fim da reeleição a partir de 2018.

"Eu não defendo o fim da reeleição já para 2014, seria um casuísmo mudar a regra no meio do jogo", diz o senador capixaba. Ferraço acredita que já passou da hora a discussão de um modelo (a reeleição) que considera ineficiente para a política e a gestão pública. Diz o senador: "Qualquer governante, quando se elege, em princípio quer colocar em prática tudo aquilo que propôs na campanha, mas logo abandona esse programa pelo interesse da reeleição."

Na prática, avalia o pemedebista do Espírito Santo, "isso tem representado uma subversão de prioridades: ela deixa de ser a gestão e passa a ser a reeleição".

A história recente do país, de fato, mostra que a sucessão é um processo cada vez mais precoce, as relações do governante com os partidos e o Congresso (ou Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) é subordinada à reeleição, uma obsessão que toma conta dos governos de uma maneira geral.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defensor da reeleição, promete apresentar o projeto ao plenário, para votação, se os trâmites necessários ao regime de urgência forem atendidos. O governo, ainda embaralhado na questão do plebiscito, vê na iniciativa da comissão do Senado mais uma manobra para desgastar politicamente a presidente.

Só o fato de estar em pauta já é um desgaste para a coordenação política do Palácio do Planalto, que vive talvez o seu pior período na relação com o Congresso. O PMDB é peça decisiva: nenhuma emenda constitucional passa no atual Congresso, se não contar com o apoio efetivo do partido.

O governador Eduardo Campos (PE) tem efetivamente conversado com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pretexto para o reencontro dos amigos foram as manifestações de junho. No PSB, partido presidido por Campos, informa-se que não se deve confundir espírito colaborativo com rendição ao projeto político da legenda. "Se não alienamos nosso futuro político antes, por que o faríamos agora, quando é nítido que o povo quer trocar um projeto que já não atende a suas prioridades por um novo?", pergunta Carlos Siqueira, secretário-executivo do PSB.

Na avaliação de Carlos Siqueira, desde o golpe militar de 1964 que, de dez em dez anos, aproximadamente, o povo brasileiro sinaliza quando a mudança é necessária. Em 1974, mandou um recado para a ditadura ao votar na oposição; em 1984, a campanha das diretas já deixou claro que o modelo do regime militar se esgotara; em 1992 foi o impeachment de Fernando Collor de Mello, o primeiro presidente eleito pelo voto desde 1964. O período Itamar Franco/Fernando Henrique Cardoso foi o da estabilidade monetária, que já não bastava para o eleitor de 2002, com a inauguração do ciclo do PT, iniciado com a posse de Lula em janeiro de 2003. Esse modelo está completando agora dez anos. Para Siqueira, as revoltas de junho decretaram seu esgotamento. E o PSB pode ser o novo. "Potencial, nós temos".