O GLOBO - 11/07
Sem o factoide da consulta popular, o governo precisa trabalhar sobre a verdadeira agenda das ruas: corrupção, baixos investimentos em transportes, educação, etc.
A nota da presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, em resposta à consulta do governo com relação ao plebiscito sobre uma reforma política já para vigorar nas urnas de outubro do ano que vem, antecipava o naufrágio da proposta pirotécnica — de grande efeito visual, mas passageiro.
A barreira dos prazos, a que se referiu a ministra, era mesmo intransponível. Como é preceito constitucional a impossibilidade de vigorar em qualquer eleição mudanças legais aprovadas a menos de um ano do pleito, e a Justiça Eleitoral precisaria de 70 dias para preparar toda a enorme infraestrutura da consulta popular, ficou evidente que o factoide do plebiscito para 2014 se dissolvera no ar.
Há, ainda, diante de qualquer sondagem aos eleitores, a necessidade, também estabelecida na Carta, de a população estar bem informada sobre o que irá responder. Esta exigência ameaça a realização de qualquer plebiscito sobre um tema de extrema complexidade como as regras eleitorais hoje ou amanhã.
Reunidos na terça-feira, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e líderes dos partidos engavetaram de vez o projeto. Mas foi criado um grupo de trabalho para alinhavar uma proposta de reforma política a ser votada no Congresso e, depois, apresentada em referendo à sociedade, para vigorar nas eleições municipais de 2016. É a melhor alternativa. Esvaziou-se, dessa forma, o golpe de esperteza de alas do PT que aproveitaram a crise criada no governo pela erupção de manifestações conduzidas à margem do partido, sindicatos e organizações ditas sociais aliadas, para desengavetar antigo plano de instalar uma “constituinte exclusiva” de pedigree chavista. Por ser a proposta inconstitucional, alertaram juristas e até ministros do Supremo, a constituinte virou um plebiscito para 2014, agora soterrado por imperativos da realidade.
Se a vontade política de fazer ajustes na legislação eleitoral persistir, alguns poucos ajustes serão capazes de produzir grandes resultados. O fim da coligação em eleições proporcionais e o estabelecimento de alguma cláusula de barreira que passe pelo crivo do Supremo — onde parece continuar a existir forte oposição a mudanças que supostamente esbarrem no direito de minorias serem representadas — seriam um substancial avanço na degradada vida pública brasileira.
Já o Executivo, desmontado o truque do plebiscito para jogar a crise nos ombros do Congresso e tentar tirar o Planalto do caminho das manifestações, terá de trabalhar para valer na verdadeira agenda que as ruas impõem a Brasília. Tudo aquilo que a imprensa profissional aponta há anos: avanço da corrupção devido à impunidade, falta de investimentos na infraestrutura de transportes, na educação, saúde, e por aí vamos. Independentemente de uma reforma política, muito pode ser feito pelo governo para resolver os problemas denunciados nas ruas.
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