O Estado de S.Paulo - 17/06
Ao rejeitar as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) aprovadas pelo Senado, os deputados federais deram mais uma mostra da pouca conta que têm pela instituição a que pertencem.
Trata-se de uma questão que os congressistas deveriam ter resolvido até o fim do ano de 1991, mas, por comodismo ou por incapacidade de decidir sobre questões polêmicas envolvendo interesses dos Estados, continua sem solução. Depois de vários de seus dirigentes e líderes partidários terem criticado duramente decisões do Poder Judiciário que, a seu ver, interferiam em questões privativas do Legislativo, neste caso é o próprio Congresso que, por não tomar a tempo decisões de sua exclusiva competência, poderá se ver obrigado a pedir socorro ao Supremo Tribunal Federal (STF), para evitar o caos financeiro nos Estados.
Em 2010, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por governos de Estados que se sentiam prejudicados pela omissão dos parlamentares, o Supremo Tribunal Federal determinou que novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados fossem aprovadas pelo Congresso até 31 de dezembro de 2012, para vigorarem a partir de 2013. No entanto, mesmo dispondo de mais de um ano e meio para decidir, os parlamentares nada fizeram.
No início do ano, para evitar a suspensão dos repasses dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - formado por 21,5% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda -, que forçaria a paralisação dos serviços públicos em alguns Estados e imporia dificuldades financeiras a todos, o STF concedeu novo prazo ao Congresso, que se esgota no dia 23 de junho. Embora um grupo de senadores ainda tente aprovar às pressas um novo projeto, é pouco provável que, em seguida, também a Câmara o faça antes de se esgotar o prazo concedido pelo STF.
"O que lamento é o Legislativo não ter cumprido o seu papel e não ter tomado uma decisão", disse o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), após concluída a votação, a toque de caixa. Com 218 votos a favor e 115 contra, o projeto não alcançou o número mínimo de votos (257) exigido para sua aprovação, por se tratar de projeto de lei complementar.
Lamentável foi o comportamento das lideranças das principais bancadas da base governista, que não conseguiram convencer seus liderados a aprovar as novas regras, como era intenção do governo. Formalmente, a inexistência de novos critérios para a distribuição do dinheiro do FPE impede o governo federal de repassar esses recursos aos Estados.
Isso pode gerar o caos administrativo e financeiro em diversos Estados. Neste ano, prevê-se que os recursos do FPE somarão R$ 62 bilhões. Pelas regras atuais, 85% desse dinheiro é repassado para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para os do Sul e do Sudeste. Estados com renda per capita menor têm direito a fatias maiores do Fundo. Em alguns deles, o repasse do dinheiro do FPE representa mais de 70% do orçamento estadual.
O projeto rejeitado pela Câmara previa um período de transição até 2015, durante o qual seriam mantidos os critérios atuais. Em 2016 e 2017, seria assegurado a todos os Estados o recebimento de pelo menos o valor transferido até 2015, corrigido pela inflação e por metade do crescimento do PIB. O excedente, se houvesse, seria distribuído de maneira diretamente proporcional à população e inversamente proporcional à renda per capita.
Sem acordo entre representantes dos Estados mais pobres e dos considerados mais ricos, o projeto acabou sendo rejeitado.
Para os Estados, esse é o pior do mundos: uma regra ruim asseguraria o repasse dos recursos e poderia ser revista no futuro; a inexistência de regras impede a distribuição do FPE, a não ser que, mais uma vez, o STF abra prazo para o Congresso aprovar a nova forma de partilha.
"A Casa fica o tempo todo falando de judicialização e se 'autojudicializa' ao deixar decisões como essa para o Supremo", resumiu o líder do PT, deputado José Guimarães (CE).
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