Tensão entre Poderes leva comissão da Câmara a tentar limitar alcance do STF; de seu lado, corte interfere em tramitação de lei partidária
Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) agiu bem ao suspender, até segunda ordem, um projeto que poderia transformar a tensão entre o Legislativo e o Judiciário em efetiva crise institucional, com graves prejuízos para o país.
O atrito entre membros do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não diminuiu --ao contrário, aumentou.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara acabara de aprovar (com a presença de apenas 21 de seus 68 integrantes) uma proposta de emenda constitucional que tenderia a limitar inexplicavelmente as atribuições do Supremo.
O projeto, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), tirava do STF o poder de dar a última palavra quanto à constitucionalidade das leis aprovadas pelo Congresso. Tal papel, a mais básica função de uma corte constitucional, é uma garantia indeclinável para o bom andamento de uma democracia.
Ao decidir se uma norma aprovada pelo Congresso concorda ou não com a Constituição, o STF aplica um dos freios e contrapesos que, em conjunto, garantem o equilíbrio entre os Poderes da República.
Aos membros da CCJ pareceu chegado o momento de enfraquecer essa prerrogativa. Caso o Supremo suspendesse alguma lei, por julgá-la inconstitucional, caberia ao Legislativo endossar ou desautorizar a decisão --reduzindo o STF, na prática, a uma espécie de consultoria jurídica de luxo.
Aprovado pela CCJ com o apoio de dois réus do mensalão (os petistas José Genoino e João Paulo Cunha), o projeto carregava evidente potencial deletério. Teria ainda de passar, é certo, pelo crivo do plenário e, depois, pelo Senado.
Com isso, o clima entre o Legislativo e o Supremo já estava bastante anuviado. Logo depois, o ministro Gilmar Mendes enxergou sinais de casuísmo --e tem razão-- no projeto da Câmara que dificulta a criação de novos partidos para concorrer nas eleições de 2014.
Sem análise pormenorizada do mérito, mas já adiantando sua opinião, Mendes interrompeu a tramitação da manobra antes de seu exame pelo Senado. A liminar, que não deixa de ser estranha em vista de a lei ainda estar em tramitação, será avaliada pelo plenário do STF.
Embora o primeiro golpe contra a autonomia de outro Poder, desta feita, tenha partido da Câmara, Henrique Alves e Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, reagiram duramente à decisão de Mendes. Afirmaram, com certo exagero, que o STF se intromete nos assuntos do Legislativo.
Menos mal que Alves tenha se comprometido a congelar a tramitação da PEC desequilibrada. Se é ruim assistir a essa disputa retórica, seria péssimo vê-la afetar seriamente os pilares da República.
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