FOLHA DE SP - 26/12
Fruto de discussões envolvendo a Secretaria-Geral da Presidência, a Casa Civil e outros sete ministérios, chegou à presidente Dilma Rousseff uma minuta de projeto de lei para regulamentar as relações entre governo e ONGs.
A iniciativa vem depois da "faxina" promovida em 2011 pela presidente, quando os então ministros do Esporte, do Turismo e do Trabalho foram exonerados em meio a denúncias de uso desse tipo de entidade para fins ilícitos.
Não é de agora que a convivência do setor público com organizações não governamentais traz preocupações. Em 2006, por exemplo, relatório do Tribunal de Contas da União apontou que mais da metade dos R$ 150 milhões repassados pela União a ONGs contemplou associações consideradas incapazes de prestar os serviços contratados. Casos análogos também já vieram à tona em Estados e municípios.
O projeto a ser enviado pelo Executivo ao Congresso irá reunir-se a outros já em tramitação. Trata-se de regular um universo amplo e confuso. Levantamento do IBGE, em 2010, apontou 556,8 mil entidades sem fins lucrativos no país -categoria que reúne, por exemplo, partidos, cartórios e entidades religiosas.
No caso das ONGs, foram identificadas pelo instituto 290,7 mil fundações e associações privadas sem fins lucrativos. Destas, 30% dedicam-se à defesa de direitos e interesses dos cidadãos. Nas áreas tradicionais de políticas públicas -saúde, educação, pesquisa e assistência social-, chegou-se a 54,1 mil organizações (18,6%).
Entre as medidas propostas, destacam-se a exigência de que os dirigentes de ONGs interessadas em receber verbas tenham "ficha limpa" na Justiça e concordem que seus salários observem normas fixadas pelo governo. Além disso, as entidades não poderão transferir outros recursos a seus integrantes.
É saudável que o Executivo se preocupe em instituir regras para dificultar a prática de irregularidades nas relações com as ONGs.
Leis, entretanto, não bastam para evitar desvios. Muitas vezes criadas para demonstrar rigor, acarretam excesso burocrático e intervencionista.
A desmedida incidência da corrupção no Brasil não se deve à inexistência de leis, mas ao predomínio da impunidade num ambiente político marcado pelo loteamento fisiológico de cargos e pelo desprezo com as fronteiras entre as esferas pública e privada. Tais práticas, antes de tudo, é que precisam ser combatidas e banidas.
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