As confusões da Lei de Cotas - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S.Paulo - 12/10


Um mês depois de a presidente da República ter sancionado a lei que reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais a estudantes oriundos da rede pública de ensino médio, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, informou que ela será aplicada nos vestibulares do final do ano. A determinação, segundo ele, constará de um decreto que Dilma assinará nas próximas semanas.

Essa foi a resposta do governo às declarações dos reitores de 19 das 59 universidades federais, que alegaram não ter condições de alterar os cronogramas do processo seletivo, por terem publicado os editais dos vestibulares de 2013 sem previsão das cotas. A lei foi aprovada em agosto, atropelando o planejamento dos vestibulares, que é feito com antecedência de um a dois anos. Até mesmo alguns dirigentes do MEC entendiam que as cotas deveriam começar a valer depois do segundo semestre de 2013.

Em várias universidades federais, o prazo de inscrição já expirou e sua eventual reabertura poderá gerar problemas administrativos e jurídicos. Uma dessas instituições é a Universidade Federal de Minhas Gerais (UFMG). O edital da UFMG não previa cotas e o vestibular de 2013 teve mais de 60 mil candidatos inscritos. "A inscrição já fechou, não vamos mudar e não aceitaremos novas inscrições", diz Clélio Campolina - um dos 19 reitores que reivindicavam o adiamento da vigência do sistema de cotas.

Além do encerramento das inscrições, as instituições federais de ensino superior invocam duas outras dificuldades para cumprir a lei de cotas nos próximos vestibulares. A primeira é de caráter burocrático. Por causa da greve dos professores e servidores técnicos, que foi deflagrada em maio e durou três meses, as federais estão com suas atividades didáticas atrasadas, não dispondo de pessoal em número suficiente para adequar o processo seletivo à Lei de Cotas. A segunda dificuldade é de caráter financeiro. Segundo os reitores, os alunos beneficiados pelo sistema de cotas só poderão estudar se tiverem moradia estudantil e os recursos do Programa Nacional de Assistência Estudantil não são suficientes para a construção de novas residências universitárias.

O crítico mais incisivo do açodamento do governo é o reitor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Roberto Salles. "Querem nos empurrar goela abaixo essa lei. Não tenho condições de aplicá-la este ano, por questão de tempo. Temos de nos preparar para não fazer uma coisa de modo atabalhoado. Se quisessem pressa, deveriam tê-la aprovado no começo do ano. É a mesma coisa que fazer uma partida de futebol e, depois de terminado o segundo tempo, mudar as regras do jogo", afirmou Salles em entrevista ao jornal O Globo. Ele também disse que, se for preciso, acionará a procuradoria jurídica da UFF contra o decreto da regulamentação da Lei de Cotas, cuja redação ainda não foi concluída, segundo Mercadante.

A Lei de Cotas reserva, em seu primeiro ano de vigência, 12,5% das vagas nas universidades federais para quem cursou o ensino médio em escola pública e prevê subcotas por critérios de renda e raça. Também fixa em quatro anos o prazo para que as universidades e institutos técnicos federais atinjam o teto de 50% de vagas reservadas.

Um dos problemas da lei, segundo os reitores, é relativo ao arredondamento das frações correspondentes ao número de cotistas. Como a reserva de vagas será calculada com base em porcentuais e levará em conta candidatos pretos, pardos e índios na mesma proporção em que esses grupos aparecem no censo do IBGE, o resultado será fracionado. Os reitores querem promover o arredondamento para baixo, enquanto o MEC pretende que ele seja feito para cima.

Nos três últimos anos, os vestibulares das federais foram prejudicados pelas trapalhadas cometidas no Enem, cuja pontuação é levada em conta na seleção de candidatos. Agora, o processo seletivo será prejudicado pela pressa com que o governo quer aplicar uma lei demagógica, que compromete o princípio do mérito no ensino superior. É assim que a educação tem sido gerida.