PMs e governos - JANIO DE FREITAS

FOLHA DE SP - 07/02/12
Não há o que negociar com invasores armados de uma casa legislativa, que tem de ser inviolável à força militar

Uma parte ainda indefinida da Polícia Militar carioca/fluminense trabalha a proposta de uma greve da corporação durante o Carnaval. Não há indicação da receptividade ou recusa à proposta em setores da tropa. Mas o assunto é objeto de considerações no governo estadual, apesar da convicção de que nenhum movimento impróprio prosperaria na PM e na polícia civil.
É certo, porém, que a insatisfação com os vencimentos é bastante difundida na PM. E, dada a necessidade de contingente cada vez maior, para efetivar a pacificação de favelas e áreas difíceis, além de outras ações, o orçamento de pessoal das polícias também é um problema difícil e crescente para o governo estadual.
A propósito, o governo da Bahia não poderia, sob pena de agravar a fraqueza de sua autoridade, propor qualquer índice de aumento de vencimentos para os invasores da Assembleia Legislativa e os autores de violências criminosas contra a população indefesa. Confirmação da inferioridade em que o governo se põe, a recusa aos ofertados 6,5% de aumento foi mais uma humilhação imposta pelos amotinados aos governantes.
Não há o que negociar com invasores armados de uma casa legislativa, peça que no regime democrático tem de ser inviolável à força militar ou militarizada.
As imagens de PMs com a cabeça encoberta e arma a ameaçar, como bandidos, motoristas e passageiros de ônibus; os assassinatos às dezenas, praticados por esses que enfim se mostram com as caraterísticas de criminosos, e tanto mais, complementam a obviedade de que ao governo do Estado não cabe curvar-se a nenhum tipo de bandidagem. Não importa qual seja a sua procedência.
Depois do alheamento diante do que parte da PM lhe preparava e à população, a atitude elevada de que o governo da Bahia dispõe é, apenas, a de enfrentar a realidade de sua polícia, livrando-se já do que deve ser excluído, sejam quantos forem. E começar a formação de uma nova PM. É o jeito de sair em pé.

A AUTORIA
Destaque em jornais e em noticiários falados, este foi o trecho de sucesso no pronunciamento do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, na decisão sobre os poderes investigatórios do CNJ (aprovados por 6 a 5, contra o voto de Peluso):
"Só uma nação suicida ingressaria em processo de degradação do Judiciário. Esse caminho nefasto conduziria a uma situação inconcebível que significaria retorno à massa informe da barbárie".
A frase é eloquente, sim. Seria a nação, porém, a degradar o Judiciário ou é o Judiciário que se degrada, para lástima da nação?
A história indica que, mesmo nas ditaduras e nos regimes autoritários em geral, é o Judiciário que se degrada por si mesmo, ao sujeitar-se (e servir) às imposições do poder alheio. Os brasileiros somos testemunhas disso, quanto tão poucos ministros dos tribunais superiores foram capazes de exonerar-se ou confrontar a ditadura.