Não há alternativa à aplicação da Lei - EDITORIAL O GLOBO

O Globo - 10/02/12


A presidente Dilma Rousseff se disse estarrecida com as gravações, feitas com autorização da Justiça, de conversas de líderes da greve de PMs baianos. Divulgados pelo "Jornal Nacional" de quarta-feira, os diálogos são esclarecedores sobre os caminhos perigosos que este movimento de policiais e bombeiros, de alcance nacional, tem percorrido.
Em um dos trechos, o líder do motim na Bahia, Marco Prisco, preso na retomada da Assembleia Legislativa baiana pelo poder público, convoca mais policiais grevistas para Salvador, e estimula que a Rio-Bahia, estrada federal de ligação Nordeste-Sul, seja fechada por atos de vandalismo. O interlocutor diz que irá "queimar duas carretas" na via, com a concordância de Prisco — "Fecha a BR aí, meu irmão". O nome disso é terrorismo. Fica, então, mais sólida a suspeita de que assassinatos ocorridos em Salvador durante a paralisação possam ter sido cometidos por quem é pago para evitálos, um crime em si inominável. E com implicações políticas sérias devido ao contexto em que podem ter sido praticados. Em tudo isso, e não apenas na Bahia, há uma inaceitável afronta ao Estado e à ordem jurídica, para muito além da questão do soldo dos PMs.
É mesmo de estarrecer, como afirmou a presidente. E, com acerto, Dilma afirmou ser contra anistiar policiais grevistas baianos. "Por reivindicações, as pessoas não podem ser presas nem condenadas.
Agora, por atos ilícitos, por crimes contra a pessoa e a ordem pública, não podem ser anistiadas." Mas foram, e mais de uma vez. Em janeiro de 2010, Lula sancionou lei de anistia de policiais e bombeiros insubordinados, punidos por infringir a legislação nos três anos anteriores. O presidente, movido por conhecidos pendores ideológicos sindicalistas, passou por cima da legislação e assim estimulou novos movimentos ilegais. Não foi considerada sequer a Constituição, em que há proibição explícita a paralisações de forças militares, como a PM e corporações de bombeiros. No ano seguinte, viria a inconcebível invasão do quartel geral dos Bombeiros no Rio, também com apoio de PMs. E mais uma vez o esquema político por trás desses motins conseguiu aprovar nova anistia no Congresso.
Sentindo-se protegido, o movimento passou a agir com táticas terroristas, aplicadas na Bahia.
Agrava o quadro a atuação na crise de políticos oportunistas. Uma das gravações ouvidas por Dilma registra a deputada estadual do PSOL Janira Rocha em contato com o cabo bombeiro Benevenuto Daciolo. Este, em Salvador, aonde fora apoiar e manter contato com o comando grevista, é estimulado por Janira a fazer o possível para evitar qualquer acordo na Bahia, a fim de a greve ser mantida e, assim, potencializar uma paralisação no Rio de Janeiro. Ao desembarcar no Galeão, Daciolo foi preso, como deveria. Os amotinados têm, ainda, contatos no Congresso, conforme outra das gravações, em que Daciolo conversa com alguém "importantíssimo" sobre a PEC-300, a emenda constitucional para permitir a criação de um piso nacional de PMs e bombeiros, proposta inexequível.
Não há alternativa aos governos a não ser aplicar a lei com rigor. A insubordinação foi longe demais.