DORA KRAMER - Impávido colosso

 Impávido colosso

DORA KRAMER

O ESTADÃO - 06/11/11

A decisão do Supremo Tribunal Federal, por 8 votos a 2, de garantir a constitucionalidade da lei que permite ao Executivo reajustar o salário mínimo baseado em critérios previamente definidos e não mais a partir de valor fixado anualmente pelo Congresso, é de especial relevância se examinada pela ótica política do equilíbrio de poder entre os Poderes.

Aspecto, aliás, ressaltado pelos dois ministros que deram votos vencidos, Marco Aurélio Mello e Carlos Ayres Britto.

O STF livrou o governo do desgaste anual de enfrentar o debate no Legislativo, o que era exatamente o intuito da proposta apresentada pelo Planalto,aprovada no Parlamento e contestada na Justiça pela oposição.

O Judiciário seguiu tecnicamente a lei. Nem sempre o faz, mas não se pode criticá-lo por fazê-lo. Cumpre apontar, porém, a consequência: a obstrução do debate e a reduçào da já decrescente participação do Poder Legislativo nas questões de interesse nacional.

A fixação do mínimo dará menos trabalho a partir de agora, será meramente técnica, levando em conta a inflação acumulada segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor e a variação do Produto Interno Bruto nos dois anos anteriores.

A discussão política perde espaço. Mas o governo também fica refém dos números, independentemente do fato

de a situação no ano suportar ou não o reajuste no montante previsto.

O dano maior, entretanto, é a criação de mais um fator de distanciamento do Congresso em relação aos temas que importam ao público.

Essa lei reforça a constatação do estudo feito por José Álvaro Moisés, no núcleo de políticas públicas da USP, sobre o desempenho do Congresso entre 2009 e 2010: 85% da agenda do Legislativo é dominada pelo Executivo.

Os parlamentares poderão concluir por si o quanto perdem em importância em boa medida por cessão voluntária de poder - para o Palácio do Planalto nesta terça-feira, quando a pesquisa será apresentada no Congresso.

Foi uma decisão boa para o Executivo, mas ruim para o sistema representativo.

Mãos dadas. Márcio Moreira Alves usava uma expressão que irritava muito o PMDB. Referia-se à "moral homogênea" para definir o compartilhamento de interesses fisiológicos entre a cúpula do partido.

Diante da decisão do Conselho de Etica da Assembleia Legislativa de Sao Paulo de arquivar sem investigar o caso da venda de emendas denunciado pelo deputado Roque Barbiere pode se concluir que existe uma "moral homogênea" em vigor nos órgãos ditos de controle ético nos âmbitos federal e estadual.

Assim como a maioria governista de inspiração petista faz no Congresso, a maioria governista de inspiração tucana obstrui a função fiscalizadora da Assembleia em São Paulo. Mesma medida. Na essência, não há diferença entre as situações do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e do atual, Agnelo Queiroz, cujo afastamento está sendo pedido pelo DEM, ex-partido de Arruda, No caso do ex, havia um vídeo. Sobre Agnelo há gravações feitas pela Polícia Civil de ande,aliás, foram agora demitidos 57 delegados-chefes e 7 diretores.

O PT, partido do governador do DF, precisará caprichar nos eufemismos se resolver defender seu correligionário depois de ter capitaneado o processo que acabou levando ao afastamento definitivo de Arruda.

João sem braço. Se havia alguma dúvida de que a indicaç5o de João Paulo Cunha para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara era um gesto estratégico do PT, não há mais, desde que um projeto de anistia para a cassação de José Dirceu apareceu na pauta da CC3.

Revelado o fato, Cunha mandou retirar a proposta fazendo-se de desentendido a respeito do que sempre esteve muito bem entendido com o colega Dirceu. Como o presidente da Comissão, note-se, de Constituição e justiça,réu no processo do mensalão.