O GLOBO - 15/09
Com atraso injustificável, o governo divulgou o destino das concessões cujos contratos vencerão em curto prazo. Como esperado, a renovação será a regra. Mas o pacote vai além e o governo aproveita a oportunidade - e, dizem os críticos, o momento de eleições municipais - para também anunciar a redução das tarifas de energia elétrica para 2013.
Apenas metade do que o consumidor paga é utilizada para remunerar diretamente o serviço de energia elétrica, incluindo os investimentos. O resto é composto de encargos e impostos que financiam estados, União, programas de universalização, ineficiências do sistema elétrico, subsídios e segurança energética.
O governo decidiu reduzir parte desses encargos, mantendo os impostos intocados. O Tesouro Nacional passa a financiar os subsídios. Também reintroduziu os subsídios cruzados para indústrias, que haviam sido eliminados recentemente. Assim o impacto para os consumidores residenciais é menor. O fato de ter sido esse mesmo governo que elevou encargos, desviou os recursos arrecadados de sua finalidade principal e renovou indevidamente alguns deles não diminui a importância do anúncio. Antes tarde do que nunca.
Quanto ao pacote de renovação propriamente dito, a lamentar a forma autoritária como foi decidido e imposto aos concessionários. É certo que as concessões são todas federais, mas nem por isso se justifica a imposição de regras. O governo se porta como o dono da bola que ameaça acabar com a pelada quando contrariado.
As concessionárias e seus acionistas minoritários investiram milhões de reais durante anos nos ativos a elas delegados, cumprindo suas obrigações. Se assim não fosse teriam seus contratos terminados pelo órgão regulador. E agora o governo define o valor de reversão de forma unilateral, além de decidir quais usinas já foram depreciadas.
As concessionárias deverão se submeter às regras da Aneel. Após anos de vazio regulatório sobre reversão, é anunciado, sem maiores reflexões, que a amortização e depreciação devidas serão calculadas com base no valor novo de reposição. Pagos esses valores, com RGR que está no caixa da Eletrobrás, as empresas receberão nas tarifas o suficiente apenas para custeio, e os recursos para expansão virão dos acionistas. Fundamental para as empresas é saber como será calculado o valor que receberão como indenização para decidir se prorrogam ou devolvem seus contratos. Isso leva tempo, mas elas não terão tempo para decidir, já que revisões extraordinárias para transmissão e distribuição repassarão os ganhos verificados para as tarifas já em março de 2013. Prazos reduzidos foram justificados pela necessidade de impactar inflação ainda em 2013, apesar de o assunto ter ficado dormindo nas gavetas da burocracia por anos. Nunca antes na história deste país algo tão relevante foi decidido sem audiência pública.
Como em todo anúncio dessa magnitude, há pontos positivos e negativos. Em resumo, pode-se dizer que o governo acertou na retirada dos encargos, mas errou ao perder a oportunidade de usar o momento da renovação para consolidar mudanças regulatórias necessárias, como a unificação em torno de produtores independentes, e aprofundar a competição na geração de energia. Ao contrário, reforçou sistema de tarifas e controle. Retrocedeu no diálogo com o setor ao impor unilateralmente um pacote de medidas que afeta o dia a dia de todas as empresas, não só aquelas com concessões a vencer. Deixou clara a pouca importância que dá ao mercado livre de energia, ao reduzir a energia industrial apenas para as distribuidoras. O mais grave: mostrou mais uma vez sua inclinação para o uso da mão forte da intervenção estatal, quando, paradoxalmente, a série de pacotes pretende atrair esse convidado indesejado - o capital privado - para a festa.
