A degradação das agências reguladoras constitui um dos retrocessos institucionais mais evidentes dos últimos anos. Aparelhamento político, carência de recursos e paralisia administrativa comprometeram o controle e a fiscalização de setores vitais como energia elétrica, petróleo, telecomunicação e transporte.
Um estudo recém-concluído pela Fundação Getulio Vargas (FGV) reforça com fatos e números essa constatação. Apontam-se atrasos contumazes nas indicações de presidentes e conselheiros, subordinadas às barganhas do varejo partidário; sabatinas dos indicados reduzidas a meras formalidades; carência de quadros oriundos da iniciativa privada.
O exemplo mais eloquente é o da demora nas escolhas de dirigentes, convertida em hábito ao longo dos governos petistas. No primeiro mandato de Dilma Rousseff, nada menos que um terço delas ocorreram fora do prazo.
De 140 indicações pesquisadas pelo levantamento, concentrado em agências federais, 46% eram de servidores de ministérios e estatais; quase um terço tinha filiação partidária. Os quadros do mercado somaram apenas 6%, reflexo provável de salários insuficientes.
As consequências do aviltamento foram dramáticas. Basta recordar a subordinação da Aneel ao populismo tarifário no setor elétrico; a omissão da Anatel diante da concentração do mercado de telefonia em favor da Oi; a perda de influencia da ANP após a descoberta do petróleo do pré-sal.
O fracasso desse intervencionismo hiperativo mostra que é preciso reintroduzir na agenda nacional os objetivos que nortearam a criação das agências como órgãos autônomos de Estado, a partir dos anos 1990, na esteira dos processos de privatização.
As agências surgiram para garantir contratos e regras, visando, num exemplo crucial, evitar que monopólios estatais se convertessem em oligopólios privados. Trata-se, em essência, de arbitrar os interesses de governos, empresas e cidadãos em áreas que demandam conhecimento técnico.
O controle social constitui princípio básico do modelo, em que a definição das políticas públicas permanece com o governo. Para as agências, o fundamental é assegurar qualificação, independência financeira e transparência, com a criação de ouvidorias e mecanismos de diálogo com a sociedade.
Tão nefasta quanto a ingerência do governo de turno, diga-se, seria a captura por interesses privados.
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