O ESTADO DE S.PAULO - 15/11
O Senado acaba de votar redução na dívida de Estados e municípios. Trata-se de reiterada demanda dos entes mais endividados da Federação.
Entre 1997 e 2001 o governo federal completou um ciclo de trocas de dívidas estaduais e municipais por papéis novos, com prazos alongados em 30 anos, agora detidos pelo Tesouro Nacional, livrando o mercado do risco iminente de calote. Com a "federalização" das dívidas, os pagadores de impostos tornaram-se credores de Estados e municípios. Mas o fato de incidir sobre a dívida nova uma correção pelo IGP mais juros de 6% a 9% produziu mais endividamento em bola de neve, sendo notório o caso do Município de São Paulo, que arca com juros de 9% além do IGP, sobre uma dívida de R$ 65 bilhões. Dos Estados, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo figuram entre os que serão mais aliviados, após a recém-votada redução.
A mudança da correção para o IPCA mais 4% valerá desde 2013. Além disso, todos os endividados poderão recalcular pela taxa Selic o que teria sido pago "a mais" pela incidência do índice IGP, desde a data da "federalização" da dívida.
Como em geral acontece, o Senado votou sem saber qual o volume exato da dívida a ser perdoado, demonstrando desprezo pelo impacto fiscal acarretado para os contribuintes brasileiros. Pior: ninguém quis saber se havia justiça social em perdoar os governos mais endividados à custa dos mais austeros. Os Estados mais endividados são os mais ricos e a cidade de São Paulo, a mais opulenta.
O argumento para justificar tanta bondade com o chapéu dos brasileiros, que pagarão a conta, foi reduzir o montante "pago a mais" pelos endividados. Ora, nada foi pago a mais. A divida foi "federalizada" a juros elevados porque o governo federal também era, à época, outro "devedor quebrado" . Todos arcavam com juros de alto risco. No final da linha, quem bancou, e banca, os encargos indigestos da União, dos Estados e dos municípios somos apenas nós, os contribuintes. O ICMS teve de ser aumentado nas contas de luz e em tudo mais que se compra. Era preciso fazer caixa para enfrentar a rolagem das dívidas estaduais. O IPTU e o ISS subiram porque bancam os juros pagos por municípios superendividados. E os tributos federais são cobrados em cascata porque rolam a dívida federal, que só este ano pagará R$ 260 bilhões de juros.
Os representantes do povo deveriam indagar que vantagens os contribuintes estarão recebendo, direta ou indiretamente, pela bondade de reduzir a dívida dos Estados e municípios. Nenhuma, pelo que está no projeto, pronto para sanção da presidente Dilma Rousseff. Lá não há uma linha em termos de melhoria de eficiência na gestão pública ou um aceno sequer de redução gradual de alíquotas do ICMS e do ISS. Ao contrário, os contribuintes terão de pagar mais impostos à bondosa União, obsequiosa repartidora do que nem lhe pertence. O cálculo preciso da bondade de Brasília, isso ninguém sabe.
Esse tipo de irresponsabilidade coletiva do Congresso Nacional ensejaria uma arguição pelo Ministério Público e por outros indigitados defensores dos subcidadãos que sangram impostos neste país. Mas onde estão os defensores do povo brasileiro?
Depois da festa eleitoral que reelegeu Dilma e confirmou o PMDB como partido de maior representação no Congresso, o contribuinte é esfaqueado em seu bolso na porta do baile, sob a alegação rasteira de que "uma injustiça precisava ser corrigida". Por conta da "correção da injustiça" se cometem duas outras, muito maiores.
A mais grave é claramente contra nós mesmos, perpétuos pagadores das gratuidades do governo. Nenhum compromisso de melhor gestão pública ou de redução de carga tributária foi extraído dos prefeitos e governadores agraciados, tendo à frente, não por acaso, o sr. Fernando Haddad. Nem pensem os moradores de São Paulo ou de outras cidades ou Estados beneficiados que, por causa desse alívio financeiro, novos investimentos vão aumentar a qualidade dos serviços públicos. Nada foi firmado sobre isso.
A segunda injustiça social, no banho de bondades, foi selecionar os Estados e cidades mais ricos como principais beneficiários. Quem tinha menos dívida para repactuar - os Estados que honraram sua dívida por antecipação e outros que nem dívidas fizeram - é que estará financiando a bondade federal para com os mais endividados. Pura transferência de riqueza dos mais pobres e sérios para os mais ricos e pendurados. Um fundo de investimentos estaduais e locais, centralmente dirigido, deveria ter sido instituído para repartir de modo mais equânime a "bondade" pública. Compromissos de investimento direto em cada município do País deveriam ter sido assumidos, mediante critérios que premiassem quem é austero e eficiente, como Ceará e Espírito Santo, só para citar destaques de boa gestão, ou a cidade do Rio de Janeiro, que tem rating de crédito superior ao do governo federal. Os parlamentares representantes desses entes federativos saíram de mãos abanando na votação do perdão unilateral. Bilhões em recursos para os gestores mais austeros e seus cidadãos foram largados na mesa de negociação.
E por quê?
Ninguém discorda de que o problema do mau indexador e do alto custo das dívidas federalizadas mereceria tratamento urgente. O que os parlamentares jamais poderiam ter feito é votar benefícios sem contrapartida para o verdadeiro dono do crédito - que não é o Tesouro nem o ministro da Fazenda, e, sim, o miserável contribuinte. Muito menos poderia o Congresso haver distribuído bondades gratuitas ao pior comportamento financeiro pretérito dos endividados. Vivemos um apagão da cidadania quando os direitos do contribuinte são negados e a Justiça é feita de cabeça para baixo.
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