ZERO HORA - 07/08
Comparado ao anterior, vetado no final do ano passado pela presidência da República, o projeto de lei complementar aprovado nesta semana pelo Senado torna mais rígidas as exigências para a criação de novos municípios. Ainda assim, abre caminho para o surgimento de pelo menos duas centenas de administrações municipais, com um impacto considerável sobre as finanças públicas. Mais uma vez, portanto, o parlamento cedeu às pressões das galerias lotadas por defensores da autonomia de localidades em muitos casos sem condições de gerar a receita necessária para garantir sua autonomia. O que está por trás disso, na maioria das vezes, é a preocupação de líderes políticos em contemplar os interesses de potenciais eleitores, reforçando suas bases.
Os brasileiros arcam ainda hoje com o impacto financeiro da farra emancipacionista que, nos anos 1990, elevou um considerável número de vilarejos à condição de cidades. Como muitas dessas localidades não tinham, como não têm hoje, condições de se manter com receitas próprias, o resultado imediato é uma redução no montante de verbas destinado pela União aos municípios já estruturados. Entre as medidas aprovadas agora com as novas regras, está justamente o aumento de um ponto percentual no montante do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O acréscimo pode acabar não assegurando os ganhos esperados se o projeto de lei der margem a uma ampliação acelerada no número de novos municípios.
Na mais recente decisão sobre o tema, resultante de acordo entre governo e oposição, o Senado se preocupou pelo menos em evitar que, ao se tornar independente, a comunidade não implique o risco de inviabilizar o município do qual teve origem. Não são raros os casos no país em que cidades estruturadas acabaram perdendo justamente o distrito de onde tinha origem sua maior fonte de renda. Mesmo esse cuidado, porém, não elimina demandas de infraestrutura da competência de diferentes instâncias da federação, além de custos permanentes como os exigidos para a construção e a manutenção de câmaras de vereadores, por exemplo.
Os resultados tendem a ser mais favoráveis quando as administrações ficam mais próximas dos munícipes, mas há sempre um custo financeiro que precisa ser muito bem avaliado. A ameaça para a qual todos precisam ficar atentos a partir de agora é a de um inchaço na máquina pública e na burocracia, com ônus pesados para os cidadãos.
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