Dois pesos e duas medidas - KÁTIA ABREU

FOLHA DE SP - 04/01

O Estado de Direito parece não valer quando se trata de ações indígenas que contrariam a lei

A situação está se tornando insuportável. Quando se trata da questão indígena, a lei só vale para alguns. Os direitos humanos são afirmados e contrariados ao mesmo tempo, como se o Brasil fosse obrigado a conviver com a arbitrariedade da Funai, de membros do Ministério Público Federal, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e de ONGs.

Imaginem o que aconteceria se agricultores decidissem cobrar pedágio em uma rodovia? Haveria uma gritaria ecoando em todos os meios de comunicação e a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Federal ou estaduais, acionadas pelo Ministério Público, logo entrariam em cena. A rodovia seria liberada, e os autores do crime, responsabilizados e punidos. Seria, de fato, o Estado de Direito funcionando, pois nenhum cidadão pode impedir os outros de ir e vir.

Ora, o que acontece com a rodovia federal que passa pela terra indígena Tenharim, no Amazonas? Desde 2006, os indígenas cobram pedágio dos cidadãos que a utilizam. O valor pode chegar a R$ 100. As pessoas são oneradas simplesmente porque alguns indígenas assim decidiram. Acostumaram-se com a impunidade e com o acobertamento dado pela Funai. Criam uma enorme tensão social. O que fazem os órgãos policiais federais? Nada! O Estado de Direito, lá, nada vale.

Agora, nesta mesma região, temos o desaparecimento de três pessoas --foram, segundo informações, provavelmente sequestradas por esses indígenas. Teriam sido vistas pela última vez sendo conduzidas à força para a aldeia.

Corre a notícia de que tudo isso se deu em represália à morte de um cacique que sofreu um acidente de moto, embriagado. Como assim? Pessoas podem ser sequestradas em represália? De um acidente de moto, segundo a própria polícia? Onde está a lei?

Situação análoga ocorre com os processos de desintrusão (retirada de não índios) de terras indígenas, e de reintegração de posse (retirada dos índios invasores). Novamente dois pesos e duas medidas! A universalidade da lei é pisoteada.

Em Mato Grosso do Sul, com as tensões se exacerbando sem nenhum controle, as invasões indígenas têm se multiplicado, em aberta violação ao direito de propriedade e às decisões judiciais.

Quando a força policial federal intervém, é para consolidar o absurdo. Os proprietários rurais são expulsos de suas terras, sendo eles detentores de títulos de propriedade que remontam há décadas.

As reintegrações de posse não são cumpridas, como se o Estado de Direito não valesse quando se trata de ações indígenas que contrariam abertamente a lei.

Aí entram em consideração questões "humanitárias", como se a humanidade tivesse apenas um vetor: vale apenas para alguns.

A Funai, por sua vez, sempre alega falta de condições para intervir, quando se trata de reintegração de posse. No entanto, encontra tais condições quando se trata da desintrusão de terras indígenas, como aconteceu recentemente em Mato Grosso.

Na fazenda Suiá-Missú (MT), 1.800 famílias de pequenos agricultores familiares foram jogadas ao vento, ou melhor, à maior das intempéries. O próprio ouvidor nacional dos direitos humanos da Secretaria de Direitos Humanos reconheceu, em uma audiência pública na Câmara dos Deputados, que o lá ocorrido não deveria jamais se repetir. No entanto, a repetição está ocorrendo no Maranhão.

No caso maranhense da terra Awá-Guajá, 96% dos produtores lá instalados são da agricultura familiar e serão obrigados a deixar a área. Os órgãos federais encarregados de aplicar a lei serão impiedosos. Não há nenhum projeto efetivo de reassentamento dessas famílias, senão declarações vãs e hipócritas. Vão jogá-las na estrada tal como aconteceu com os agricultores de Suiá-Missú?

Até quando a Funai vai continuar atuando como um Estado dentro do Estado, fazendo arbitrariamente suas próprias leis como se não devesse prestar contas a ninguém? O Ministro da Justiça tem se comportado como se sua pasta fosse a da Injustiça. Que Brasil é este?